Com base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

O servidor que acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, após processo administrativo e desde que assegurada ampla defesa, de acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, será punido com:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita em Comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei, assim deva ser provido; ou em Caráter Efetivo, nos demais casos. A nomeação para os cargos em comissão é de livre escolha do _______________ ou do __________, no respectivo âmbito de seus poderes e ________ efeito para provimento efetivo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Os candidatos abaixo se inscreveram para o Concurso Público de 2013 e apresentam as seguintes condições: •Luís Felipe possui 16 anos completos e está em dia com as obrigações militares e eleitorais. O candidato obteve 1ª classificação nas provas do cargo de Operador de Máquinas. •Maria Rejane possui 52 anos completos e não votou nas últimas eleições para eleição de Prefeito e Vice-prefeito e ainda não justificou. A candidata obteve a 1ª classificação nas provas do cargo de Auxiliar de Nutrição. •Nelson possui 33 anos completos e está em dia com as obrigações militares e eleitorais. O candidato obteve a 1ª classificação nas provas do cargo de Auxiliar Administrativo. •Carlos Henrique possui 45 anos completos e está em dia com as obrigações militares e eleitorais. O candidato se inscreveu para o cargo de Motorista, porém não obteve nota necessária para aprovação nas provas. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita em Comissão ou em Caráter Efetivo. Com base nos Art. 7º e 12, poderão ingressar ao cargo público e ser em nomeados para provimento efetivo apenas o (s) seguinte (s) candidato (s):

Zé do Balneário é servidor público e, atualmente, é Chefe do Departamento de Obras do Município de Rio Grande. Ele decide se candidatar a Vereador nas próximas eleições. Conforme disposto no Estatuto dos Servidores, analise as seguintes assertivas sobre a situação exposta acima: I.Zé do Balneário não terá direito à licença remunerada. II.Salvo disposição diversa em Lei Federal, Zé do Balneário fará jus aos vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura para cargo eletivo perante a justiça eleitoral, até o terceiro dia seguinte ao do pleito. III.Zé do Balneário será afastado do cargo de Chefia somente a partir do dia de votação das eleições até a divulgação do seu resultado. IV.Zé do Balneário terá direito a licença nas condições que a lei eleitoral estabelecer. Quais estão INCORRETAS?

Camila foi nomeada para entrar em exercício para o cargo de Nutricionista. Conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande, ela ficará sujeita ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade deverão ser objetos de avaliações periódicas, sendo observados os seguintes aspectos, entre outros: I.Assiduidade. II.Produtividade. III.Iniciativa. IV.Relacionamento. V.Frequência no curso de graduação, requisito do cargo. Quais estão corretos?

Em relação aos Vencimentos e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas, conforme estabelecido na Lei nº 5.819/2003. ( )A remuneração ou qualquer vantagem quando devida e não for percebida, deverá ser paga desde a época em que o mesmo teria direito, respeitada a prescrição, até a data de seu efetivo pagamento, monetariamente corrigida, utilizando-se para isso o índice oficial do município para correção de seus tributos. ( )A remuneração bem como os proventos serão objetos de arrestos, sequestros ou penhoras. ( )Se o servidor na ativa vier a falecer fica assegurado aos dependentes a percepção dos saldos da remuneração mensal, da gratificação natalina, férias, gratificação de férias e a conversão imediata em pecúnia do saldo dos meses de licenças prêmio por assiduidade que poderiam ser gozadas pelo servidor se vivo estivesse. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos servidores públicos, marque a alternativa correta:

Servidor público é a designação genérica utilizada para englobar todas as pessoas que mantêm vínculo de trabalho profissional com as entidades governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público (MELLO, 2010). A lei que trata da estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino

De acordo com o Estatuto do Município a nomeação PODE SER FEIT A: