A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências. Sobre os processos disciplinares da Prefeitura do Município de São João Nepomuceno, analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Será conduzido por comissão composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. III. Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instalação de processo disciplinar. IV. O processo disciplinar se desenvolve nas fases de Instauração – com a publicação do ato que constituir a comissão; Inquérito administrativo – que compreende instrução, defesa e relatório, quando a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos; e Julgamento. está correto o que se afirma em

Dentre as alternativas a seguir, qual descreve corretamente um dos modos de provimento de cargos públicos, conforme estabelecido pela legislação mencionada?

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à avaliação periódica de desempenho:

Um dos deveres dos servidores públicos é exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao seu cargo ou função. O servidor público é a aquela pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público que atuará diretamente em alguns dos locais abaixo citados, EXCETO:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói dispõe sobre o Acesso. É a elevação do funcionário da classe final de uma série de classes à classe inicial de outra do mesmo grupamento ocupacional, ou diferente, observando o interstício na classe, reservadas. Assinale a opção correta.

São requisitos para a posse, segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói dispõe sobre o prazo do início do exercício do cargo. Assinale a opção correta.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói elenca os deveres do funcionário municipal. Assinale a opção que descreve ao menos três deveres.

As licenças serão concedidas nos seguintes casos:

A falta do servidor ao serviço importará em perda integral das gratificações não incorporadas ao vencimento do respectivo mês, desde que ocorra

Um dos instrumentos assegurados ao poder público para apurar a responsabilidade de servidor por infrações praticadas é o processo administrativo disciplinar. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, a responsabilidade administrativa resulta de

Alcides foi servidor público de Santarém-PA por vinte anos. Devido a situação comprovada em processo administrativo, sofreu demissão em abril de 2024. Ocorre que, nos trâmites de seu desligamento, verificou-se que Alcides possuía débito com a Fazenda Municipal de Santarém-PA. Nesse caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.899/94 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

A pena de suspensão será aplicada ao servidor público do município de Niterói nos seguintes casos:

O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra define que os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos, exceto:

Nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses, será aplicada a pena de

Consiste no reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado:

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, prescreverá em

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, defere aos gestores locais do sistema único de saúde a admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações, no que tange à Nomeação, à Posse e ao Exercício, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público. ( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. ( ) Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de 10 dias para o servidor entrar em exercício será contado da data da publicação do ato. ( ) A promoção, a readaptação e a recondução suspendem e interrompem o exercício. ( ) A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. Assinale a ordem correta, de cima para baixo:

Para concorrer ao cargo de Diretor de Escola Pública

O artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº. 382/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alta Floresta/MT, prescreve: Cargo Público é aquele criado por Lei, com denominação própria em número certo, integrante da carreira com o conjunto de atribuições e responsabilidade prevista na estrutura administrativa. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca dos cargos e carreiras, analise as afirmativas.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, um dos requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, é a comprovação relativa à( ao):

Considerando-se o exposto na Lei Orgânica do Município, sobre os Servidores Públicos Municipais, analisar os itens abaixo:
I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.
II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Quanto ao servidor público é INCORRETO afirmar:

O aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício do funcionário em disponibilidade.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao aproveitamento do funcionário.

Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. No que se refere aos servidores públicos, analise as sentenças: I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos, submetidos ao regime estatutário, definido em lei das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos. Depois de nomeados, as normas a que se submetem são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato. II - Os empregados públicos são contratados pelo regime da legislação trabalhista, aplicável com alterações decorrentes da constituição. Submetem-se a todas às normas constitucionais que definem os requisitos de investidura, acumulação de cargos, vencimentos e outras. III - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada Unidade da Federação. São contratados por tempo determinado para atender a necessidades temporárias. IV - São requisitos para a investidura em cargo público dos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; e aptidão física e mental V - A investidura do cargo público ocorre com a posse. VI - Funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse. VII - Antes da posse deve haver inspeção médica oficial para verificação das condições físicas e mentais do nomeado. VIII - A posse se dá com a assinatura do respectivo termo, ocasião em que se estabelece a relação estatutária com o servidor, ele toma ciência formal das responsabilidades e direitos do cargo que será ocupado, apresenta declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara se exerce ou não outro cargo, emprego e função pública. IX - O servidor público empossado tem um prazo para entrar em exercício, contado da data da posse. X - Exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo. XI - No âmbito federal, o aprovado em concurso público tem trinta dias, contados da nomeação (que é o ato de provimento originário) para tomar posse, sob a pena de aquela ficar sem efeito. Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

A respeito do desenvolvimento funcional do servidor, conforme o Plano de Cargos e Salários do Município de Carambeí – PR, é CORRETO afirmar que:

Conforme o Plano de Cargos e Salário do Município de Carambeí – PR, assinale a alternativa que indica uma função a ser gratificada com uma função “FG3”.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), é assegurado atendimento educacional para o aluno internado:
I. Apenas para tratamento de problemas de saúde em regime hospitalar.
II. Para tratamento de problemas de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
III. Para tratamento de problemas de saúde em regime hospitalar ou domiciliar durante apenas 1 bimestre.
Quais estão corretas?