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Direito Administrativo Servidores Públicos

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Questão 121 de 123 Q1786784 Q15 da prova
Pref. Rio Grande/RS - SMGA • FUNDATEC • 2014

Os candidatos abaixo se inscreveram para o Concurso Público de 2013 e apresentam as seguintes condições: •Luís Felipe possui 16 anos completos e está em dia com as obrigações militares e eleitorais. O candidato obteve 1ª classificação nas provas do cargo de Operador de Máquinas. •Maria Rejane possui 52 anos completos e não votou nas últimas eleições para eleição de Prefeito e Vice-prefeito e ainda não justificou. A candidata obteve a 1ª classificação nas provas do cargo de Auxiliar de Nutrição. •Nelson possui 33 anos completos e está em dia com as obrigações militares e eleitorais. O candidato obteve a 1ª classificação nas provas do cargo de Auxiliar Administrativo. •Carlos Henrique possui 45 anos completos e está em dia com as obrigações militares e eleitorais. O candidato se inscreveu para o cargo de Motorista, porém não obteve nota necessária para aprovação nas provas. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita em Comissão ou em Caráter Efetivo. Com base nos Art. 7º e 12, poderão ingressar ao cargo público e ser em nomeados para provimento efetivo apenas o (s) seguinte (s) candidato (s):

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Questão 122 de 123 Q1786789 Q18 da prova
Pref. Rio Grande/RS - SMGA • FUNDATEC • 2014

Zé do Balneário é servidor público e, atualmente, é Chefe do Departamento de Obras do Município de Rio Grande. Ele decide se candidatar a Vereador nas próximas eleições. Conforme disposto no Estatuto dos Servidores, analise as seguintes assertivas sobre a situação exposta acima: I.Zé do Balneário não terá direito à licença remunerada. II.Salvo disposição diversa em Lei Federal, Zé do Balneário fará jus aos vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura para cargo eletivo perante a justiça eleitoral, até o terceiro dia seguinte ao do pleito. III.Zé do Balneário será afastado do cargo de Chefia somente a partir do dia de votação das eleições até a divulgação do seu resultado. IV.Zé do Balneário terá direito a licença nas condições que a lei eleitoral estabelecer. Quais estão INCORRETAS?

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Questão 123 de 123 Q1982484 Q35 da prova
Pref. Palmitos/SC • Pref. Palmitos/SC • 2011

De acordo com o Estatuto do Município a nomeação PODE SER FEIT A:

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