De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação para a readaptação do servidor público?

A Lei Complementar nº 1.055/2022, que rege a estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente, reafirma seu caráter preventivo no campo da segurança pública, com vínculo legal e organização própria. Além de definir sua atuação, a norma estabelece quantitativo máximo de efetivo com base em critérios populacionais. Nesse contexto, a limitação do número de integrantes da corporação é juridicamente referida por meio de um ______. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, cujo período de estágio probatório esteja concluído, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

O cidadão que mantém relação funcional com o Estado, de caráter estatutário, sendo titular de cargo público de provimento efetivo, é considerado:

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA). O conselheiro tutelar, portanto, exerce função pública relevante, representando a comunidade na defesa e garantia desses direitos. De acordo com a Lei nº 8069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de:

Durante uma reunião pedagógica, a diretora de uma escola pública solicitou que os professores apresentassem seus planos de trabalho e discutissem estratégias para recuperação dos alunos com baixo rendimento. Um dos docentes, porém, afirmou que não via necessidade de seguir a proposta pedagógica da escola, preferindo conduzir suas aulas “do seu jeito”, sem participar das atividades coletivas de planejamento. Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), essa postura do professor:

Sobre as normas que regem os servidores públicos, analise as proposições a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa:

São deveres do servidor público, EXCETO:

Uma auxiliar administrativa está responsável pela digitação de comunicados oficiais que serão divulgados internamente. Durante o processo, ela adota formatação adequada, confere dados, evita abreviações informais e segue normas de redação oficial, garantindo clareza e objetividade. Essa atuação demonstra que a digitação no setor público deve:

Com relação às condições de ingresso de servidores e empregados no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta como relevante instrumento voltado para concretização de princípios elencados na Constituição da República, ensejando, contudo, diversas celeumas que alcançaram as Cortes Superiores, as quais editaram Súmulas acerca do tema. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente teor de Súmula de Tribunal Superior.

Rafael sempre admirou a estabilidade do serviço público e decidiu prestar concursos para seguir carreira na administração pública. Após algumas tentativas, ele finalmente conseguiu três oportunidades de trabalho, mas ficou em dúvida sobre qual delas realmente o tornaria um servidor público, de acordo com a lei. Opção 1: Rafael foi contratado como estagiário no setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Opção 2: Rafael conseguiu um emprego temporário em uma empresa terceirizada que presta serviços para uma fundação pública. Opção 3: Rafael foi aprovado em um concurso público e tomou posse como analista em uma autarquia estadual. Sem saber a resposta, ele pediu ajuda a um professor de Direito Administrativo, que explicou que apenas uma dessas opções o enquadra como servidor público. Com base nessa explicação e na legislação vigente, qual das opções transforma Rafael em um servidor público?

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga define as formas de provimento de cargo público, que constam entre os itens a seguir: I. nomeação - transferência - readaptação. II. promoção - elevação - comissão - confiança III. reversão - aproveitamento - reintegração - recondução. IV. demissão - exoneração - atualização - fechamento Está CORRETO o que se afirma em:

O servidor público poderá se afastar do serviço, sem qualquer prejuízo, em razão do falecimento de irmão, pelo prazo de:

Ao servidor público a demissão não será aplicada em caso de:

No que tange ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, EXCETO:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Sobre este tipo de provimento, é INCORRETO afirmar que:

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece parâmetros proporcionais à população local para dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma a garantir equilíbrio entre a capacidade de atuação e a estrutura do município. Um dos critérios de limitação numérica está vinculado ao contingente populacional das cidades com mais de 500.000 habitantes. Nesses casos, o número máximo permitido para o efetivo da guarda deve corresponder ao limite percentual de ______ da população, desde que respeitada a proporção mínima prevista para municípios com população inferior. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

O Município de Nova Erechim precisa nomear servidores para funções de chefia em uma nova estrutura administrativa. Considerando a Lei Complementar nº 126/2019, infere-se que:

Com base no Art. 23 da Lei nº 05/2002, assinale a alternativa correta:

Em relação ao evento de Comunicação de Acidente de Trabalho, assinale o que for correto:

Marque a alternativa CORRETA nos termos do art. 37, da Constituição Federal de 1988:

A chefia de um servidor observou que ele vinha apresentando sérios problemas no exercício de suas atividades em virtude do uso abusivo de álcool. Em vista dessa situação, conforme determinado pelo Decreto 69.234/2024, que institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo, a chefia providenciou que o servidor fosse encaminhado à Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, para ser submetido à perícia. Uma vez verificada a dependência química, nesse momento, o servidor será licenciado para tratamento e recuperação, física ou psíquica em regime , pelo prazo máximo de dias, determinando-se ao servidor que realize tratamento de saúde. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é:

Segundo a Lei Orgânica de Arapiraca-AL, os secretários municipais deverão ser:

Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos do município de Lagoa Grande (MG).

Analise as afirmativas a seguir : I. O concurso público terá validade de até seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. II. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA :

Analise as afirmativas a seguir : I. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a sessenta horas semanais de trabalho, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. II. O funcionário habilitado em concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dez anos de efetivo exercício, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. III. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual não lhe seja assegurada ampla defesa, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA :

Segundo o Art. 11, o município de Itajaí-SC instituirá regime jurídico único e planos de carreira para:

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.