Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, em relação aos servidores públicos municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, na forma da lei federal. ( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei. ( ) O benefício da pensão por morte corresponderá aos vencimentos ou proventos integrais do servidor falecido, podendo ser menor do que o salário mínimo vigente no país. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta:

As normas no Brasil visam garantir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inserida nesse contexto, a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) destaca que a atividade administrativa do município é exercida, em qualquer de seus poderes, por servidor público titular de cargo, emprego ou função. Em seu artigo 43, informa que os cargos, empregos ou funções serão criados por lei, que definirá, ainda, o número de vagas correspondentes, as atribuições que lhe são conferidas, a remuneração respectiva e as exigências para provimento. Qual das afirmativas a seguir está CORRETA sobre a legislação do servidor público no município de Datas (MG)?

O médico geriatra Gustavo, diante da grande demanda de atendimentos, necessita realizar serviço extraordinário, conforme expressa determinação da autoridade competente. A respeito disso, com base na Lei n º 682/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã -PR que trata de remuneração e carreiras, qual é a definição de “cargo público”?

No que se refere à hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de ______ ________________ designados pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, que indicará, dentre eles, o seu presidente. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado

No mundo do trabalho e, de forma específica, no campo de atuação do Orientador ou Educador Social, a ética profissional é uma qualidade imprescindível. Dito isso, analise o fragmento textual que segue:

Envolve a proteção e o resguardo dos profissionais e usuários envolvidos no processo. Quando violado, pode gerar, inclusive, uma ação judicial pelas partes. Apresenta-se de duas formas: na postura ética dos trabalhadores, orientada pelos códigos de ética de cada profissão; e, nos parâmetros desenvolvidos pela equipe de referência interdisciplinar, para o registro das informações divulgadas pelo usuário a outras instituições.

A descrição contida no fragmento está fazendo referência ao

Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos n º 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, bem como nos casos de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

São servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração. Podem ser classificados como Servidores Públicos os Servidores Estatutários, os Empregados públicos e os Servidores Temporários. Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, ao realizar um concurso público para cargos efetivos no Município de Montes Claros (MG), deve ser observada a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. São circunstâncias agravantes da pena:
I. A premeditação.
II. A reincidência.
III. O conluio.
IV. A continuação.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

Um servidor do Município de Castanhal/PA foi obrigado a permanecer fora da sede de sua lotação, objeto de serviços por mais de 30 (trinta) dias, por ato da autoridade competente. Ele terá ajuda de custo?

A respeito da remuneração das férias, é facultado ao servidor público solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o faça seguindo as regras do Art. nº 95, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Assinale a alternativa que descreve uma dessas regras.

À luz da vigente disciplina sobre o tema ‘Servidores Públicos’, avalie as afirmativas a seguir: I. Servidores efetivos poderão ser contratados através de processo simplificado de análise curricular. II. Os empregados das sociedades de economia mista (a exemplo da Petrobras S.A.) também são conceituados como servidores públicos. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Estadual n. 20.756/2020, são requisitos básicos para a investidura em cargo público:

A atuação do assistente social com crianças e adolescentes no Sistema de Garantia de Direitos tem como foco:

Nos termos do atual regramento constitucional, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que indique formas de provimento de cargo público.

Quando os aprendizes com necessidades educacionais especiais, ainda que com apoios e adaptações necessários, não alcançarem os resultados de escolarização previstos no Art. 32, da LDBEN: “desenvolvimento da capacidade d e aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo” __ e uma vez esgotadas as possibilidades apontadas nos Arts. 24, 26 e 32 da LDBEN __ as escolas devem outorgar -lhes:

Nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiros públicos aplica-se qual penalidade?

A Lei Complementar nº 75/2023, do Município de São João Nepomuceno, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público da Educação Básica do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências. Dentre suas disposições, há a criação de órgão, nas unidades escolares, com o objetivo de manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais setores da comunidade escolar, para avaliar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade chamado de:

A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências. Sobre os processos disciplinares da Prefeitura do Município de São João Nepomuceno, analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Será conduzido por comissão composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. III. Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instalação de processo disciplinar. IV. O processo disciplinar se desenvolve nas fases de Instauração – com a publicação do ato que constituir a comissão; Inquérito administrativo – que compreende instrução, defesa e relatório, quando a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos; e Julgamento. está correto o que se afirma em

Dentre as alternativas a seguir, qual descreve corretamente um dos modos de provimento de cargos públicos, conforme estabelecido pela legislação mencionada?

Um dos deveres dos servidores públicos é exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao seu cargo ou função. O servidor público é a aquela pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público que atuará diretamente em alguns dos locais abaixo citados, EXCETO:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói dispõe sobre o Acesso. É a elevação do funcionário da classe final de uma série de classes à classe inicial de outra do mesmo grupamento ocupacional, ou diferente, observando o interstício na classe, reservadas. Assinale a opção correta.

São requisitos para a posse, segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói: