Alexia, servidor a municipal, obteve junto ao setor de recursos humanos da Prefeitura de Carlos Barbosa a orientação de que, conforme Lei Orgânica Municipal – Lei n º 1/1990, é ______________ a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses estabelecidas na ___________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei Municipal de Planos de Cargos e Carreiras do Município de Cidreira prevê promoção por escolaridade adicional, condicionada aos seguintes requisitos, EXCETO:

Conforme a Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância é a abertura de cargo no quadro de pessoal do serviço público, permitindo o preenchimento do cargo, e NÃO decorrerá de:

Analise o seguinte fragmento de texto. O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com:

No município de Datas (MG), as funções do prefeito e do vice-prefeito são regidas pela Lei Orgânica Municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre as funções e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas. Depende de prévia autorização legislativa a ausência de ambos do território nacional, por qualquer tempo. ( ) A renúncia é ato unilateral, nos termos previstos na Constituição, e sujeita-se à deliberação, tornando-se definitiva após a entrega do documento ao Tribunal de Justiça. ( ) O prefeito e o vice-prefeito devem, ao final de cada ano e do mandato, apresentar declaração de seus bens, firmada no cartório competente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Segundo o Plano de Cargos e Carreiras de Carlos Barbosa – Lei n º 685/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O provimento das funções gratificadas não é privativo de servidor público efetivo do Município. II. A promoção terá vigência no exato mês em que o servidor completar o tempo de exercício. III. Não suspende a contagem para fins de promoção as licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 90/1994.

Conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, caso não ocorra a posse ou o exercício nos prazos legais, o que acontece?

Sobre as vantagens pecuniárias deferidas ao funcionário, com base na Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

Sobre as vantagens pecuniárias deferidas ao funcionário, com base na Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) São indenizações as ajudas de custo e auxílio funeral. ( ) São auxílios a saúde e diárias. ( ) São auxílios o salário família e o adicional por tempo de serviço.

Sobre as vantagens pecuniárias deferidas ao funcionário, com base na Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) São indenizações as ajudas de custo e auxílio funeral.
( ) São auxílios a saúde e diárias.
( ) São auxílios o salário família e o adicional por tempo de serviço.

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, em relação aos servidores públicos municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, na forma da lei federal. ( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei. ( ) O benefício da pensão por morte corresponderá aos vencimentos ou proventos integrais do servidor falecido, podendo ser menor do que o salário mínimo vigente no país. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os direitos do servidor público. I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público. III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum. IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Estão CORRETAS as afirmativas:

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta:

As normas no Brasil visam garantir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inserida nesse contexto, a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) destaca que a atividade administrativa do município é exercida, em qualquer de seus poderes, por servidor público titular de cargo, emprego ou função. Em seu artigo 43, informa que os cargos, empregos ou funções serão criados por lei, que definirá, ainda, o número de vagas correspondentes, as atribuições que lhe são conferidas, a remuneração respectiva e as exigências para provimento. Qual das afirmativas a seguir está CORRETA sobre a legislação do servidor público no município de Datas (MG)?

O médico geriatra Gustavo, diante da grande demanda de atendimentos, necessita realizar serviço extraordinário, conforme expressa determinação da autoridade competente. A respeito disso, com base na Lei n º 682/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã -PR que trata de remuneração e carreiras, qual é a definição de “cargo público”?

No que se refere à hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como, as pessoas a qualquer um deles ligadas por matrimônio, parentesco ou consanguíneo até o segundo grau, igualmente por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até quanto tempo depois de findas as respectivas funções?

De acordo com a Lei Complementar 90/1994 do município de Concórdia (SC), no ato da posse o servidor declarará expressamente que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir o Município e os munícipes. Analise as afirmativas abaixo sobre a posse dos servidores.
1. O Secretário Municipal da Administração tem competência para dar posse para os nomeados para provimento de cargos em comissão.
2. O Prefeito Municipal tem competência para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.
3. O Presidente da Autarquia tem competência para dar posse aos servidores da referida entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG). I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias. II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares. III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica. Estão(ão) CORRETAS as afirmativas:

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de ______ ________________ designados pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, que indicará, dentre eles, o seu presidente. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

Marcelo Cordilheira, supervisor hierárquico em um determinado cargo no Município de Castanhal/PA, tinha ciência do fato de que Júlio Pedras, servidor a ele subordinado, não comparecia à repartição nas horas de trabalho ordinário. Marcelo não tomou qualquer providência para apurar o fato. Sobre o caso concreto apresentado, julgue as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado

O vocábulo stricto sensu, em latim, possui significado em língua portuguesa de algo em torno da expressão

Quanto à advertência, a ação disciplinar prescreverá em:

Analise as informações a seguir: I. As pessoas com deficiência têm o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso, de acordo com a Lei 1.1240/1991. II. É correto afirmar que a redistribuição é o deslocamento do funcionário, com respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros órgãos ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam maiores observado sempre o interesse da administração. Marque a alternativa CORRETA:

No mundo do trabalho e, de forma específica, no campo de atuação do Orientador ou Educador Social, a ética profissional é uma qualidade imprescindível. Dito isso, analise o fragmento textual que segue:

Envolve a proteção e o resguardo dos profissionais e usuários envolvidos no processo. Quando violado, pode gerar, inclusive, uma ação judicial pelas partes. Apresenta-se de duas formas: na postura ética dos trabalhadores, orientada pelos códigos de ética de cada profissão; e, nos parâmetros desenvolvidos pela equipe de referência interdisciplinar, para o registro das informações divulgadas pelo usuário a outras instituições.

A descrição contida no fragmento está fazendo referência ao

De acordo com Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º constituem patrimônio do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam e os bens. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais são exemplos estabelecidos no Artigo 3.

Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos n º 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta.