Votação do projeto que cria 17 novas Varas do Trabalho no RS é adiada na CCJC da Câmara:

O Projeto de Lei 7.623/2010, que propõe a criação de mais 17 Varas do Trabalho no Rio Grande do Sul, integrou a pauta da reunião ordinária desta quarta-feira (6 de abril de 2011), da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O projeto não foi à votação devido ao pedido de vista feito pelo deputado federal. O parlamentar pediu para examinar a viabilidade orçamentária da instalação das novas unidades. O projeto deve retornar à pauta da Comissão na semana que vem, observando o prazo regimental do pedido de vista, que é de duas reuniões.

O relator do PL 7.623/2010, deputado federal, apresentou o parecer favorável à aprovação da proposta. Defendeu que a questão orçamentária, fundamento do pedido de vista do deputado, já havia sido discutida e aprovada em outras comissões da Câmara, inclusive na de Finanças.

A reunião de hoje também tratou de mais oito projetos de outros TRTs, dos quais o deputado também pediu vista, pelas mesmas razões.

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