Relatório:

Em decisão aprovada nesta terça-feira (11), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado suspendeu a contratação temporária de 113 servidores promovida pela Prefeitura de Tapejara.

A negativa do registro de admissão dos novos funcionários, de diversas áreas, foi apresentada pelo conselheiro Marco Peixoto com base em inspeção técnica do Serviço Regional de Auditoria de Erechim que apontou desatenção ao princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. As contratações analisadas ocorreram de junho de 2009 até junho de 2010.

Das 113 admissões anuladas, uma delas se refere ao caso de servidora que acumulava proventos e vencimentos, o que é vedado por lei. O voto proferido pelo conselheiro Peixoto, entretanto, acata a admissão de outros 59 servidores temporários.

Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE.

Fonte: www.tce.rs.gov.br.