Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

O lançamento do crédito tributário pela Administração Pública, em face do contribuinte, dá origem a sua exigibilidade, e, portanto, a sua obrigação tributária.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a modalidade de lançamento aseu respectivo conceito, conforme disposto no Código Tributário Nacional.

COLUNA I

1. Lançamento por homologação
2. Lançamento por declaração
3. Lançamento arbitrado

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:

1. Edição de atos de caráter normativo.
2. Decisão de recursos judiciais.
3. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito corresponde a qual princípio básico da administração pública?

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:

O Código Tributário do Município de Panambi (Lei nº 3.330/2011) estabelece as diversas taxas de competência do Município, entre elas, NÃO consta a Taxa de:

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):

1. O IPTU poderá ser progressivo, apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana.
2. O IPTU poderá ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
3. O IPTU poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO:

Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:

1. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
2. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%.
3. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.

É uma modalidade de licitação que exige o cadastro prévio dos concorrentes. A partir desse cadastro e após análise dos documentos apresentados, é emitido um certificado que permite a participação. Trata-se do(a):

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?

A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir, relativas às características gerais da tributação.

1. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
2. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.
3. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.

Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, é remunerado pelo erário?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) são tributos de competência estadual, ou seja, o Estado é que os arrecada junto aos contribuintes. Por definição constitucional, quanto da arrecadação de IPVA e ICMS, respectivamente, é repassada aos Municípios, ou seja?

Em consonância com o Código Tributário Nacional, o imposto sobre a propriedade predial e propriedade territorial Urbana, é de competência:

Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos elementos do ato administrativo, a correlação entre elemento e definição correta é:

Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos elementos do ato administrativo, a correlação entre elemento e definição correta é:

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados: