A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Em relação às fases das despesas públicas, julgue os itens a seguir.

1. A pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito mesmo antes do empenho.
2. O empenho da despesa sempre será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
3. A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
4. A liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga deforma imediata.

A Resolução CFC nº 1.129/2008 prevê que os atos e fatos praticados na Administração Pública constituem serviços da Contabilidade que os registrará, em rigorosa ordem cronológica e sistemática, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços, a análise e a interpretação dos resultados econômicos financeiros. Marque a alternativa correta.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

São garantias fundamentais relacionados ao direito de propriedade, exceto:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 5678/1989 do Distrito Federal que trata sobre IPVA. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:

Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

A Ordem Econômica na Constituição Federal é fundada sobre obinômio Capital - Trabalho (livre iniciativa e valorização do trabalho humano), quais são os princípios da Ordem Econômica dentre outros, exceto:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao lançamento do imposto:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a inscrição do imposto:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos livros e documentos fiscais:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a fiscalização dos tributos municipais:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao órgão que compete julgar em primeira instância administrativa:

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Consulta Fiscal:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?

Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:

Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

O lançamento do crédito tributário pela Administração Pública, em face do contribuinte, dá origem a sua exigibilidade, e, portanto, a sua obrigação tributária.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a modalidade de lançamento aseu respectivo conceito, conforme disposto no Código Tributário Nacional.

COLUNA I

1. Lançamento por homologação
2. Lançamento por declaração
3. Lançamento arbitrado

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:

1. Edição de atos de caráter normativo.
2. Decisão de recursos judiciais.
3. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.