De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes , em relação ao Processo Administrativo Fiscal, e aponte a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 422/2013 que altera dispositivos da Lei Nº 004/2004 (Código Tributário do Município de Itaú-RN), de 26 de dezembro de 2013, sobre a Administração Tributária, é correto afirmar:

Se pelo crime contra a ordem tributária, por suprimirou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, ao negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativaa venda de mercadoria ou prestação de serviço,e fetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com alegislação, resultar em grave dano à coletividade ou ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções, as penas podem agravar:

Em conformidade com a Constituição Federal, e demais normas vigentes, é de competência dos Municípios instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Sobre o ITBIM –Imposto Sobre Transmissão de “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis, é correto afirmar.

Dos crimes contra a administração pública, trata-se de crime de peculato, estabelecido pelo Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, emproveito próprio ou alheio, com pena de reclusão de dois a doze anos, e multa. Já na modalidade culposa, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, é previsto pena:

A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, legislação que regulamenta a relação entre o Município e seus servidores. O artigo 3º da referida lei estabelece que “Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”, e apresenta a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos:

Em conformidade com o decreto nº 70.235 de72 que dispões sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento Fiscal tem seu início, exceto pelo(a).

Dispõe o código tributário nacional que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dosEstados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Nesse sentido, observado o Código Tributário Nacional, a competência tributária é:

O servidor, ao entrar em exercício, passa por um período de avaliação, denominado estágio probatório. Sobre as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca do estágio probatório, é correto afirmar que:

Em que pese as decisões dos processos administrativos fiscais, conforme decreto nº70.235, que regula o tema, caberá.

Quanto ao fato gerador, regulamentado pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

Em consonância com a Lei 8.137 de 90, que defini crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de 2(dois) a 5 (cinco) anos, e multa, mediante as condutas descritas abaixo, exceto.

Considerando as disposições do Código Tributário, quanto aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta.

São várias as formas de provimento de um cargo público, conforme preconizado no artigo 8º da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997. A investidura do servidor em cargode atribuições e responsabilidades compatíveis com alimitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é chamada:

É considerado crime contra as relações de consumo os apresentados nas alternativas abaixo, exceto.

A solidariedade tributária, presente no Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de leiem contrário, é efeito da solidariedade:

1. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
2. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
3. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
4. A solidariedade comporta benefício de ordem.

Maria José, servidora pública do município de Pitangueiras, ocupante do cargo de Telefonista há seis anos, é aprovada em novo concurso realizado pelo referido município, sendonomeada ao cargo de Técnico em Licitação. Iniciado o seuexercício, passados vinte meses, Maria José é inabilitadana avaliação do estágio probatório. Dado a este fato, aservidora retornará ao seu antigo cargo – Telefonista.
Nesta situação fática, verifica-se a ocorrência de:

Trata-se de crimes contra a administração pública, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que incorrer nas seguintes hipóteses, exceto na alternativa.

Com observância ao Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe, exceto:

Sabe-se que as formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Sobre as formas de provimento, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com as normas gerais de direito tributário, a legislação tributária aplicas e imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do Código Tributário Nacional, a lei será aplicada a ato ou fato pretérito, exceto.

Na responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional, tratando da responsabilidade dos sucessores, são pessoalmente responsáveis, exceto:

Clemira, servidora pública do município de Pitangueiras, representará o município em evento relacionado à Assistência Social, a realizar-se na Capital Paulista entre osdias 16 e 17 de setembro. Para tanto, Clemira receberá diárias para o custeio da viagem. Sobre as diárias à luz daLei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

O Código Tributário Nacional, em seu capítulo IV vem dispor sobre a interpretação e integração da legislação tributária, estabelecendo que a legislação tributária será interpretada aos moldes do disposto pelo referido capítulo. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicara legislação tributária utilizará sucessivamente, respeitando a ordem indicada na alternativa.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997 prevê, em seu artigo 98, concessões aos servidores públicos do município de Pitangueiras. Desta forma, o servidor poderá ausentar-sedo serviço, sem qualquer prejuízo, por:

Quanto aos princípios constitucionais tributários, a vedação instituída pelaConstituição Federal de 1988, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de cobrar em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, corresponde ao princípio.

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é hipótese de exclusão de crédito tributário.

De acordo com a Lei nº 1.904 de 1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO: