Dispõe o código tributário nacional que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dosEstados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Nesse sentido, observado o Código Tributário Nacional, a competência tributária é:

O servidor, ao entrar em exercício, passa por um período de avaliação, denominado estágio probatório. Sobre as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca do estágio probatório, é correto afirmar que:

Em que pese as decisões dos processos administrativos fiscais, conforme decreto nº70.235, que regula o tema, caberá.

Quanto ao fato gerador, regulamentado pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

Em consonância com a Lei 8.137 de 90, que defini crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de 2(dois) a 5 (cinco) anos, e multa, mediante as condutas descritas abaixo, exceto.

Considerando as disposições do Código Tributário, quanto aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta.

São várias as formas de provimento de um cargo público, conforme preconizado no artigo 8º da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997. A investidura do servidor em cargode atribuições e responsabilidades compatíveis com alimitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é chamada:

É considerado crime contra as relações de consumo os apresentados nas alternativas abaixo, exceto.

A solidariedade tributária, presente no Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de leiem contrário, é efeito da solidariedade:

1. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
2. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
3. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
4. A solidariedade comporta benefício de ordem.

Maria José, servidora pública do município de Pitangueiras, ocupante do cargo de Telefonista há seis anos, é aprovada em novo concurso realizado pelo referido município, sendonomeada ao cargo de Técnico em Licitação. Iniciado o seuexercício, passados vinte meses, Maria José é inabilitadana avaliação do estágio probatório. Dado a este fato, aservidora retornará ao seu antigo cargo – Telefonista.
Nesta situação fática, verifica-se a ocorrência de:

Trata-se de crimes contra a administração pública, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que incorrer nas seguintes hipóteses, exceto na alternativa.

Com observância ao Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe, exceto:

Sabe-se que as formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Sobre as formas de provimento, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com as normas gerais de direito tributário, a legislação tributária aplicas e imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do Código Tributário Nacional, a lei será aplicada a ato ou fato pretérito, exceto.

Na responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional, tratando da responsabilidade dos sucessores, são pessoalmente responsáveis, exceto:

Clemira, servidora pública do município de Pitangueiras, representará o município em evento relacionado à Assistência Social, a realizar-se na Capital Paulista entre osdias 16 e 17 de setembro. Para tanto, Clemira receberá diárias para o custeio da viagem. Sobre as diárias à luz daLei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

O Código Tributário Nacional, em seu capítulo IV vem dispor sobre a interpretação e integração da legislação tributária, estabelecendo que a legislação tributária será interpretada aos moldes do disposto pelo referido capítulo. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicara legislação tributária utilizará sucessivamente, respeitando a ordem indicada na alternativa.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997 prevê, em seu artigo 98, concessões aos servidores públicos do município de Pitangueiras. Desta forma, o servidor poderá ausentar-sedo serviço, sem qualquer prejuízo, por:

Quanto aos princípios constitucionais tributários, a vedação instituída pelaConstituição Federal de 1988, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de cobrar em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, corresponde ao princípio.

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é hipótese de exclusão de crédito tributário.

De acordo com a Lei nº 1.904 de 1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Previsto pelo Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nas seguintes situações, exceto.

Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente detrabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência:

Sobre a licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Município de Pitangueiras inscreveu um contribuinte em dívida ativa pelo não pagamento de ISS. Instaurado o Processo Tributário Administrativo – PTA, foi lavrada a Certidão de Dívida Ativa – CDA. Quanto à situação hipotética, supondo que a CDA não tenha especificado, por escrito, a referência ao PTA e a data da inscrição em dívida ativa, o referido ato administrativo encontra-se eivado de vício quanto a:

Considere que o Município de Pitangueiras tenha requisitado, durante o final de semana, uma escola particular para a realização de uma consulta pública que antecede a elaboração de um orçamento participativo. Na situação hipotética, a modalidade de intervenção na propriedade apontada denomina-se:

Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:

Determinado Município resolveu criar uma empresa pública para prestar serviços no campo da mobilidade urbana. Nos termos da Constituição Federal,