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Prova Fiscal de Rendas e Tributos - Pref. Barão de Cocais/MG
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Questão 1 de 8 Q3086608 Q31 da prova

O lançamento do crédito tributário pela Administração Pública, em face do contribuinte, dá origem a sua exigibilidade, e, portanto, a sua obrigação tributária.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a modalidade de lançamento aseu respectivo conceito, conforme disposto no Código Tributário Nacional.

COLUNA I

  1. Lançamento por homologação
  2. Lançamento por declaração
  3. Lançamento arbitrado
COLUNA II


( )Quando o cálculo do tributo tenha por baseou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, determinará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados, os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
( )Ocorre a partir de manifestação do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na formada Legislação Tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
( )Refere-se aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamentos em prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o confirma.
Assinale a sequência correta.

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Questão 2 de 8 Q3086609 Q32 da prova

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.

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Questão 3 de 8 Q3086610 Q34 da prova

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( )É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse debem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.
( )Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.
( )As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.
( )A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.
Assinale a sequência correta.

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Questão 4 de 8 Q3086611 Q35 da prova

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

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Questão 5 de 8 Q3086612 Q36 da prova

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

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Questão 6 de 8 Q3086613 Q37 da prova

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):

  1. O IPTU poderá ser progressivo, apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana.
  2. O IPTU poderá ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  3. O IPTU poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel.
Estão corretas as afirmativas

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Questão 7 de 8 Q3086614 Q39 da prova

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

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Questão 8 de 8 Q3086615 Q40 da prova

Analise as afirmativas a seguir, relativas às características gerais da tributação.

  1. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  2. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.
  3. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas

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