A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê o pagamento de qual valor como benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família?

A história da sociedade revela os inúmeros obstáculos das famílias em responder às adversidades por elas vivenciadas, que dificultam o desempenho de seu papel junto aos seus membros. Na perspectiva da política de Assistência Social, fortalecer a função protetiva da família é reconhecê-la como espaço de proteção e socialização primárias, provedora de cuidados, mas que precisa também ser cuidada e protegida. Cumprem esse objetivo as atividades que fortalecem o sentimento de pertencimento familiar, a cultura do diálogo, do respeito aos direitos e da confiança

Considerando a relevância do Sistema Único de Assistência Social (Suas) na organização e execução das políticas sociais no Brasil, torna-se fundamental identificar quais os dois tipos de proteção social organizados pelo Suas?

Em um centro de convivência, um cuidador observa que os idosos estão sendo excluídos das atividades planejadas para os jovens. Qual a melhor estratégia para promover a integração intergeracional no centro de convivência?

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) estabelece responsabilidades em diversos níveis. Entre essas responsabilidades, estão: - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência. - Alimentar o Censo SUAS. - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial. A quem compete as responsabilidades descritas acima?

O Assistente Social tem autonomia para eleger os procedimentos/instrumentos técnicos que irão compor a sua prática profissional em determinado caso. O Código de Ética do Assistente Social garante a autonomia no exercício da profissão. Sobre os instrumentos de trabalho da profissão, analise as definições a seguir.

1. _________________ faz uma apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social.
2. ______ _______ é uma exposição e manifestação sucinta que enfoca objetivamente a questão ou situação social analisada, os objetivos do trabalho solicitado e apresentado e é referenciado em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao serviço social.
3. _________________ é o instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação, vivida por determinados sujeitos ou grupo de sujeitos sociais, sobre a qual fomos chamados a opinar.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a promulgação da LOAS, a assistência social é definida como política pública, direito do cidadão e dever do Estado. Tal constitucionalização posiciona que o direito à assistência social deve ser assegurado a quem dela necessitar, orientando-se pelo princípio da universalidade no acesso, independentemente de contribuição prévia, por um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com primazia do Estado, demandando, desse modo, a estruturação de um sistema público estatal.

Acerca da dimensão técnico-operativa e do que tange ao trabalho com indivíduos, famílias, grupos e populações no âmbito dos direitos sociais e da coordenação de CRAS, analise as assertivas abaixo: I. O coordenador do CRAS deve participar dos momentos de planejamento municipal da Política de Assistência Social, de maneira a subsidiar a elaboração do Plano Municipal, com informações sobre o trabalho desenvolvido no CRAS, como, por exemplo, as necessidades de serviços e investimento no aprimoramento da gestão, detectados ao longo de determinado período. II. A responsabilidade pela gestão da proteção social básica é da Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social ou congênere. Porém, a gestão territorial, que deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão gestor, é responsabilidade do coordenador do CRAS, que deve contar com o auxílio dos demais componentes da equipe de referência. III. Se houver outros serviços além do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) ofertados no CRAS, o coordenador é responsável pela articulação desses serviços ao PAIF. Quais estão corretas?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece diretrizes para a organização da assistência social no Brasil. Qual das seguintes afirmações melhor representa um princípio da LOAS?

A autoestima, na perspectiva social, é o reconhecer-se igual em direitos, especialmente pela parcela da população que foi historicamente inserida de forma desigual na sociedade. A autoestima social nasce, então, do reconhecimento de si e dos outros como sujeitos de direitos. Entre as atividades voltadas para a reconstrução da auto-estima social, estão aquelas que questionam os processos subalternizantes e discriminatórios; são também as ações de fortalecimento dos mecanismos democráticos da sociedade, ou seja, de incentivo

O Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar. Tal programa prevê metodologia de funcionamento que contemple:

Um cuidador trabalha em uma organização que protege crianças em situação de vulnerabilidade social. Qual abordagem é mais eficaz para garantir o direito das crianças à convivência familiar e comunitária?

João é uma criança de 9 anos de idade e possui deficiência, com impedimento de longo prazo de natureza mental, com alta limitação no desempenho de atividades básicas diárias, como alimentação e higiene pessoal, necessitando permanentemente de cuidados médicos, com tratamentos de saúde não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, bem como de fraldas e alimentos especiais. Em 2023, seus pais faleceram em um acidente de moto, não havendo deixado nenhuma herança ou proventos financeiros para o sustento de João. Desde o ano da morte de seus pais, seus avós maternos ficaram com a tutela de João, morando todos na mesma residência. Dessa forma, a nova família de João passou a ser composta por ele e seus avós maternos, Pedro e Maria – com 69 e 62 anos de idade, respectivamente. Pedro possui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e recebe 1 (um) salário mínimo do benefício, no valor de R$ 1.412,00. Em fevereiro de 2024, por meio de uma visita domiciliar de um assistente social da Secretaria de Assistência Social do município onde João reside, o profissional identificou a situação familiar e orientou os avós maternos de João a solicitarem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. Considerando o relato da história apresentada, Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), analise as afirmativas a seguir: I- per capita João não atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, pois possui renda familiar mensal maior que 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. II- João não atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, pois seu avô Pedro já possui esse benefício, não podendo outro membro da mesma família ser beneficiário do BPC. III- João atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, pois possui deficiência, com impedimento de longo prazo de natureza mental, e o BPC do seu avô não será computado no cálculo da renda familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada de João. IV- João atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, mas seus avós maternos não poderão ser os requerentes do BPC para João junto ao INSS, pois possuem apenas a tutela de seu neto, não podendo ser os seus declarantes de sua renda familiar mensal. É CORRET O o que se afirma apenas em:

No que tange à Política Nacional da Assistência Social, a proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e:

Em muitos casos, o primeiro contato com o usuário da assistência social é estabelecido na rua, pelos profissionais da equipe de abordagem social. Essa modalidade implica na presença contínua e ativa da equipe em espaços públicos, com objetivos de identificar as famílias e indivíduos com direitos violados, mapear as reais necessidades do território e de possibilitar acessos aos serviços socioassistenciais. Para a efetividade da abordagem social é relevante que haja o registro e a sistematização contínua dos dados dos indivíduos/famílias, tendo como base para essa abordagem

Considerando os objetivos sobre a gestão descentralizada e participativa no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise a seguir a situação hipotética: um município, em parceria com o estado e a União, busca consolidar a gestão compartilhada, promovendo o cofinanciamento e a cooperação técnica na execução de ações de assistência social. Além disso, o município está comprometido em integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios sociais. Diante dessa situação, é correto afirmar que o município:

É definido quanto aos procedimentos para o atendimento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil que, nos casos em que a causa do descumprimento das condicionalidades dos Programas for a permanência da criança ou do adolescente de até 16 anos no trabalho infantil, logo que for constatado a retomada do cumprimento das condicionalidades e sanada a necessidade do acompanhamento pelo CREAS, poderá a família ser acompanhada pelo (a):

Conforme estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes. Em relação a esses membros, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

O manual do Entrevistador Social expressa que a entrevista para a coleta de dados das famílias pode ser feita de três formas. Assinale a alternativa que expressa quais são as três modalidades de entrevistas apontadas pelo manual do Entrevistador Social:

Conforme a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, analise a sentença abaixo: Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em especial os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, bem como o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF (1ª parte). É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) (2ª parte). O referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica ao CRAS possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social (3ª parte). Quais partes estão corretas?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93, estabelece diretrizes para a organização da assistência social no País. Essa lei abrange e coordena as ações e os serviços socioassistenciais e estabelece critérios para a concessão de benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício destina-se a:

Sobre o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são serviços de Proteção Social Básica, EXCETO:

Conforme dados do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), as primeiras escolas de Serviço Social surgiram no Brasil no final da década de 1930, quando se desencadeou no país o processo de:

O objetivo das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é identificar necessidades e apoiar as famílias e indivíduos para que possam construir opções de enfrentamento da vulnerabilidade mediante o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como através do acesso a saúde, educação, trabalho, entre outras políticas. Demandam intensa articulação de agendas com as demais políticas públicas e órgãos de garantia e defesa de direitos no território. São situações vivenciadas por famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, EXCETO:

O histórico e recorrente afastamento de crianças e adolescentes das famílias de origem indica a necessidade de uma política de fortalecimento desse grupo social. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Estabelece ainda, em seu artigo 19, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,

Nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOBSUAS), são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, os:

A orientação familiar pressupõe o reconhecimento das necessidades familiares em função do contexto em que vivem. Sobre Orientação Familiar, é correto afirmar que:

O modelo de gestão compartilhada dos serviços, benefícios e transferências de renda, estabelecido no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é operacionalizado de forma descentralizada entre os entes federados. O sistema de gestão do programa de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, é uma importante ferramenta de disponibilização de dados atualizados. O programa possui três processos realizados de forma compartilhada com Estados, Municípios e Distrito Federal: Gestão de Benefícios, Financeira e de