O Regime de Previdência Social do Servidor de Ibirapuitã /RS (RPPS), de filiação obrigatória para o servidor titular de cargo efetivo, rege-se pelos seguintes princípios: I. Caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação e análise para fins de registro por parte do Tribunal de Contas do Estado. III. Vedação à criação, à majoração ou à extensão de quaisquer benefícios sem a correspondente fonte de custeio total. Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo acerca da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS): I. Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e em outras unidades básicas e públicas de Assistência Social, bem como de forma indireta nas entidades e organizações de Assistência Social da área de abrangência dos CRAS. II. É requisito da gestão básica estruturar os CRAS de acordo com o porte do município, em áreas de maior vulnerabilidade social, para gerenciar e executar ações de proteção básica no território referenciado. III. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta acerca da Lei n º 8.742/1993 (LOAS).

Acerca do Programa Bolsa Família (PBF), é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa correta acerca do Cadastro Único (CadÚnico).

Acerca da dimensão técnico-operativa e do que tange ao trabalho com indivíduos, famílias, grupos e populações no âmbito dos direitos sociais e da coordenação de CRAS, analise as assertivas abaixo: I. O coordenador do CRAS deve participar dos momentos de planejamento municipal da Política de Assistência Social, de maneira a subsidiar a elaboração do Plano Municipal, com informações sobre o trabalho desenvolvido no CRAS, como, por exemplo, as necessidades de serviços e investimento no aprimoramento da gestão, detectados ao longo de determinado período. II. A responsabilidade pela gestão da proteção social básica é da Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social ou congênere. Porém, a gestão territorial, que deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão gestor, é responsabilidade do coordenador do CRAS, que deve contar com o auxílio dos demais componentes da equipe de referência. III. Se houver outros serviços além do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) ofertados no CRAS, o coordenador é responsável pela articulação desses serviços ao PAIF. Quais estão corretas?

Nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOBSUAS), são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, os:

Nos termos da Lei n º 12.852/2013, Estatuto da Juventude, é INCORRETO afirmar que:

É um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, EXCETO: