Norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Parte do pressuposto de que tais seres humanos não são detentores de capacidade de exercício, por si só, de seus direitos, necessitando, por isso, de terceiros (família, sociedade e Estado) que possam resguardar os seus bens jurídicos fundamentais, consagrados na legislação específica, até que se tornem plenamente desenvolvidos físico, mental, moral, espiritual e socialmente. Destarte, podemos afirmar que o trecho acima faz referência à:

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em sua descrição específica para crianças até 6 anos, tem por foco o desenvolvimento de atividades com esse segmento, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. De acordo com a Tipificação, este é um serviço diretamente articulado ao:

O novo modelo de gestão e organização da política de assistência social na oferta de programas, projetos, serviços e benefícios, em todo o território nacional é conhecido como:

O conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, é conhecido como:

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I. Centralização político-administrativa para os Estados e os Municípios. II. Participação da população apenas por meio de plebiscito. III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo. Está(ão) CORRETO(S):

Qual nome é dado ao serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social?

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, o conceito de família utilizada para análise de concessão do benefício, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social é:

Aponte a alternativa que corresponde a um dos objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

Como é intitulado um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território?

De acordo com a NOB/SUAS - 2012, sobre a fiscalização dos fundos de assistência social pelos Conselhos de Assistência Social, analisar os itens abaixo: I. Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter deliberativo, têm papel estratégico no SUAS, de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política. II. É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. III. Incumbe aos Conselhos de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização dos Fundos de Assistência Social. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) , em caso de morte do beneficiário , o que é feito em relação ao benefício?

A alternativa que corresponde a uma das diretrizes da organização da assistência social é:

Podemos afirmar que o novo modelo de gestão e organização da política de assistência social na oferta de programas, projetos, serviços e benefícios, em todo o território nacional é intitulado de:

O Plano de Atendimento Individual e Familiar de crianças e adolescentes em acolhimento institucional deve conter objetivos, estratégias e ações a serem desenvolvidos tendo em vista a superação dos motivos que levaram ao afastamento do convívio e o atendimento das necessidades específicas de cada situação. Sua elaboração inicial deverá ser realizada pela(o):

Podemos afirmar que a unidade da rede socioassistencial de proteção social básica que se diferencia das demais, pois além da oferta de serviços e ações, possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica, é chamada de:

Aponte a alternativa que corresponde a um dos objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

Nos casos de reintegração à família de origem quanto nos de encaminhamento para família substituta, o serviço de acolhimento deverá promover o preparo da criança/adolescente, oportunizando-lhe a despedida necessária do ambiente, dos colegas, dos educadores/cuidadores e dos demais profissionais. Tal processo é identificado como:

O nome dado ao sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira é:

A unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, é conhecido por:

A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, é definido(a) como:

No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, o eixo de Defesa e Responsabilização têm atribuição institucional de fiscalizar, investigar e responsabilizar. Precisam ser considerados especialmente estratégicos para a efetiva participação no processo de monitoramento. Uma das fontes prioritárias de informações a nível nacional na obtenção de dados sobre as ocorrências de notificações de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, é conhecida como:

Assinale a alternativa que define População em Situação de Rua?

O Sistema Único da Assistência Social – SUAS é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social, o qual é organizado por um sistema descentralizado e participativo. Assim, o foco de atenção para execução das ações são:

Conforme a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua, implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, está no âmbito da proteção social especial de qual Sistema?

Serviço que oferece atendimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta:

A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento:

Um dos dez direitos socioassistenciais do SUAS - Sistema Único de Assistência Social prevê a garantia aos cidadãos e cidadãs à melhor qualidade de vida por meio do alcance à moradia digna, trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável. Tal previsão compreende o Direito:

Diversamente do cunho preventivo da Proteção Social Básica (PSB) da Assistência Social, a Proteção Social Especial (PSE) está direcionada a famílias e indivíduos em situação instalada de risco pessoal ou social, cujos direitos estão ameaçados ou violados. Os serviços que compõem a PSE são diferenciados nas respostas às situações específicas e estão organizados de acordo com níveis de complexidade. Os serviços de alta complexidade ofertam atendimento as famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou sob ameaça, prevendo:

A publicação “Orientações Técnicas da Proteção Social Básica do SUAS – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS” define diretrizes para apoiar o planejamento, implantação e funcionamento do CRAS. Qual alternativa não representa as diretrizes expressas nesta publicação?