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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93, estabelece diretrizes para a organização da assistência social no País. Essa lei abrange e coordena as ações e os serviços socioassistenciais e estabelece critérios para a concessão de benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício destina-se a:
Sobre o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são serviços de Proteção Social Básica, EXCETO:
Conforme dados do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), as primeiras escolas de Serviço Social surgiram no Brasil no final da década de 1930, quando se desencadeou no país o processo de:
O objetivo das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é identificar necessidades e apoiar as famílias e indivíduos para que possam construir opções de enfrentamento da vulnerabilidade mediante o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como através do acesso a saúde, educação, trabalho, entre outras políticas. Demandam intensa articulação de agendas com as demais políticas públicas e órgãos de garantia e defesa de direitos no território. São situações vivenciadas por famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, EXCETO:
O histórico e recorrente afastamento de crianças e adolescentes das famílias de origem indica a necessidade de uma política de fortalecimento desse grupo social. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Estabelece ainda, em seu artigo 19, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,
A estrutura e funcionamento da assistência social são fundamentados em diretrizes que guiam suas práticas. Essas diretrizes orientam a forma como a assistência social é planejada e executada, buscando atender de forma eficaz e justa às necessidades da população em situação de vulnerabilidade ou risco social. Diante do exposto, são consideradas diretrizes da organização da assistência social, segundo a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: I.Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. II.Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. III.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em uma única esfera de governo. É CORRETO o que se afirma em:
Acerca ao que prevê a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), consideram-se conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos:
Nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOBSUAS), são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, os:
A orientação familiar pressupõe o reconhecimento das necessidades familiares em função do contexto em que vivem. Sobre Orientação Familiar, é correto afirmar que:
O modelo de gestão compartilhada dos serviços, benefícios e transferências de renda, estabelecido no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é operacionalizado de forma descentralizada entre os entes federados. O sistema de gestão do programa de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, é uma importante ferramenta de disponibilização de dados atualizados. O programa possui três processos realizados de forma compartilhada com Estados, Municípios e Distrito Federal: Gestão de Benefícios, Financeira e de
De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, é composto por membros, nomeados pelo presidente da República, com mandato de _________ anos, permitida uma única recondução por igual período. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é uma iniciativa realizada em grupos, organizada de acordo com os ciclos de vida dos usuários. Seu objetivo principal é fornecer a esses usuários aquisições progressivas, complementando o trabalho social realizado com as famílias e prevenindo situações de risco social. Considerando a descrição geral e específica do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, assinale a afirmativa correta.
A perspectiva de proteção que pretende minimizar ou eliminar as situações de vulnerabilidade social vivenciadas pelas pessoas, famílias e grupos sociais traz a centralidade da proteção e desenvolvimento da vida humana. Essa afirmação, sem dúvida, é divergente das teorias de mercado que, num suposto de que o mero acesso à renda é sinônimo de autonomia ou que automaticamente institui uma condição de igualdade diante do mercado, avaliam toda e qualquer forma de proteção como incentivo à:
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais é um instrumento importante na área da Assistência Social que tem como objetivo padronizar e normatizar os serviços oferecidos à população em situação de vulnerabilidade. Ela categoriza os serviços em níveis de complexidade e estabelece parâmetros para a oferta desses serviços nos Municípios. Considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE a diferença entre um Serviço de Proteção Social Básica e um Serviço de Proteção Social Especial?
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993). Complete as afirmativas e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um programa desenvolvido pelo
Trabalho de Base é uma ação política transformadora de militantes da organização popular, em determinado território, que estimula, desperta, organiza e acompanha o povo no enfrentamento de desafios cotidianos. Diante disso, uma experiência popular pode ser considerada eficaz quando:
No que se refere ao Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, é CORRETO afirmar:
A resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 09/2014, ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a NOBRH/SUAS, e dentre estas ocupações reconhecidas está a de Orientador Social. Sobre o que apresenta a Resolução CNAS n°9 de 15 de abril de 2014, marque a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que apresenta a atitude correta do entrevistador ao realizar uma entrevista.
É livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. No entanto, somente poderão exercer a profissão: I. Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil. II. Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889/1953. III. Os possuidores de diploma em qualquer curso de graduação, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de Ensino Superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente. Quais estão corretas?
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a legislação brasileira que estabelece as diretrizes e os princípios da Assistência Social no Brasil. A LOAS regulamenta a Assistência Social como um direito do cidadão e dever do Estado, assegurando proteção social para aqueles que dela necessitam. São princípios da LOAS:
A rede socioassistencial é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos. Relacione a primeira coluna com a segunda a partir do descrito na Norma Operacional Básica do SUAS- (NOB-SUAS/2012), e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
O CadÚnico é operacionalizado por meio de plataforma multicanal composta pelos seguintes componentes, EXCETO:
O direito da sociedade civil em participar na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está garantido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado em leis específicas, como na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conforme o artigo 5º da LOAS, “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis” é um(a):
No que dispõe o Sistema Único de Assistência Social, é correto afirmar que consiste na articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS e tem como diretrizes: a corresponsabilidade entre os entes federados; as seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social e a centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando interromper ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de direitos o(a):
No que dispõe a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB RH/2006, assinale a alternativa que não condiz com princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o enunciado acima qual das alternativas abaixo NÃO é objetivo da assistência social:
Historicamente, a assistência social era realizada por meio de atendimentos pontuais, direcionados a programas que, muitas vezes, não correspondiam às necessidades da população. Com a estruturação do SUAS, os serviços socioassistenciais são organizados a partir de um padrão nacional de cobertura, envolvendo ações de caráter continuado e por tempo indeterminado. O termo “continuado” expressa que os serviços socioassistenciais devem estar disponíveis para a população de forma permanente, sem descontinuidades ou interrupções, contribuindo para consolidar o direito da família





















