Em São José do Belmonte, a Mesa Diretora da Câmara tem várias responsabilidades administrativas. Qual é uma dessas atribuições específicas?

As comissões da Câmara Municipal de São José do Belmonte desempenham funções importantes no apoio ao trabalho legislativo, garantindo a fiscalização e a participação popular nos assuntos de interesse público. Entre as opções abaixo, qual função é especificamente atribuída às comissões da Câmara, permitindo-lhes contribuir para a transparência e eficiência da administração municipal?

Conforme a Lei Orgânica do Município, o governo municipal é constituído pelos poderes:

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere

De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito: I. Os secretários, na condição de agentes políticos. II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança. Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Protásio Alves/RS, o órgão legislativo do Município é a Câmara Municipal, composta de ______________ em número proporcional à população do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com seu regimento interno.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Protásio Alves/RS, o órgão legislativo do Município é a Câmara Municipal, composta de ______________ em número proporcional à população do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com seu regimento interno. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Município de Apiaí é uma unidade Territorial do Estado de São Paulo, da República Federativa do Brasil, e tem alguns símbolos. Assinale a alternativa correta que indica os símbolos do município.

Considerando o disposto na Lei Orgânica de Itajaí-SC, qual é um dos princípios fundamentais que regem a organização do Município?

A Lei Orgânica Municipal estabelece a organização e o funcionamento dos poderes municipais. Sobre a organização do município de Água Santa/RS, assinale a alternativa correta.

Quem é o chefe do Poder Executivo em um Município brasileiro ?

Acerca das questões relacionadas ao poder legislativo do município de Cristalina, é correto afirmar que

Sobre a divisão do território do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O território do Município poderá ser dividido em ____________, criados(as), organizados(as) e suprimidos(as), observadas as legislações federal e estadual.

Acerca da divisão político-administrativa do Município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, quais são os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si?

Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?

Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:

Dos responsáveis listados abaixo, quem representa o Poder Legislativo em um Município ?

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo é exercido pelo:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas. Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o ___________, exercido pela Câmara Municipal, e o _________, exercido pela Prefeitura Municipal.

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), na sessão sobre “Edificações e sobre Posturas”, em seu art. 141, destaca que “o Município elaborará lei que discipline a execução de obras, públicas ou privadas, em seu território”. Analise as afirmativas a seguir sobre esse artigo e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O município estabelece apenas as regras disciplinadoras das posturas políticas, visando à organização do meio urbano de forma a preservar o bem-estar e a qualidade de vida. ( ) Os logradouros públicos, passeios e meio-fio devem ser construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado ao portador de deficiência e ao idoso. ( ) A legislação define punição aos titulares ou executores de atividades de posturas municipais, os quais praticarem ato discriminatório de qualquer natureza em relação àqueles que buscarem seus serviços. ( ) As construções devem ser consentidas somente quando as permitirem as condições geológicas, minerais e hídricas do local; critérios garantidores de habitabilidade, segurança, salubridade e conforto, inclusive dos vizinhos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Em relação ao que prevê a Lei Orgânica de Água Santa/RS a respeito da organização do município, assinale a alternativa correta.

Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal, composta por 13 _________.

Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:

CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL

Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.
Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais

Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.
Publicado em: 28/08/2013.
(Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)

Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:

Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro: CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL Município de Governador Ed ison Lobão tem 90 dias para trocar de nome. Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo. Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado. Publicado em: 28/08/2013. (Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.) Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve: