De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, __________________ é/são exercido(s) pela Câmara Municipal. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: _____________poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de ____________________________, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

Nos termos do art.10 da LEI ORGÂNICA do município, marque a opção INCORRETA:
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios, mediante a:

A Lei Municipal nº 4.637/2018 normatiza os distritos, em sua divisão administrativa. Sobre os distritos, previstos na Lei Orgânica de Nova Friburgo -RJ, analise as afirmativas a seguir. I. Distrito é a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica. II. São distritos do município de Nova Friburgo -RJ, dentre outros: Riograndina; Campo do Coelho; Amparo; Lumiar; Conselheiro Paulino; e, São Pedro da Serra. III. São requisitos para a criação de distritos no Município de Nova Friburgo -RJ população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do Município; existência, na povoação-sede, de pelo menos quatro mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. IV. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, independentemente de consulta plebiscitária às populações interessadas. Está correto o que se afirma em

Considerando a organização municipal prevista na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, a quem compete vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei?

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela:
I. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.
II. Administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa: I. Pela eleição direta dos Vereadores e Secretários. II. Pela Administração própria no que respeite ao interesse local. III. Pela adoção de legislação própria. Está(ão) CORRETO(S):

O artigo 34 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC define que "são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo" e determina em seu parágrafo único que:

João Pedro e Kátia, moradores do Município de Barra Bonita (SC), estavam analisando a Lei Orgânica do Município e seus dispositivos por curiosidade. Durante a análise, Kátia disse para João Pedro que o Município de Barra Bonita tem a autonomia como um dos fundamentos. João Pedro disse que Kátia estava errada, pois o Município era subordinado a todos demais entes da federação e não teria nenhuma autonomia. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas:

I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.
IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.

Assinale a alternativa correta:

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste - SC, assinale a alternativa improcedente:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Amaral Ferrador, essa poderá ser emendada, mediante proposta de I – de no mínimo _____ dos Vereadores; II – do _______ – III – _____ dos eleitores do Município.

Nos termos da Lei Orgânica do município de Paraúna, são poderes do município:

O poder legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, contudo, efetivamente, o poder municipal é exercido pelo povo, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. O exercício do poder pelo povo é exercido de forma indireta através de seus representantes eleitos e também, de forma direta, através de alguns instrumentos escolhidos pela legislação vigente. Assinale abaixo a única alternativa na qual todos os instrumentos mencionados são os escolhidos pelo Município de Igarassu através da Lei Orgânica do Município:

A Câmara Municipal de Vereadores do município de Paraúna iniciou um concurso para o provimento de 10 vagas de seu quadro de servidores. No edital, prestigiando o município, foi permitida a inscrição e participação no certame apenas de indivíduos com residência fixa e permanente no município. Sobre o caso hipotético apresentado, e considerando a Lei Orgânica do município, verifica-se que a restrição na inscrição e participação no certame prevista no edital é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia: I. Organizar -se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse. II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os se rviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Constitui objetivo fundamental do município de Iporá, segundo dispõe sua Lei Orgânica:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO: