Ana, Jana e Lana, estudantes de Administração Pública, em razão de tarefa solicitada pelo professor da disciplina de Gestão Governamental, discutem sobre as atribuições dos poderes constituídos no âmbito de Divinópolis. Ana afirmou que incumbe ao Poder Legislativo a tarefa de exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Poder Judiciário Municipal. Jana asseverou que cabe ao Legislativo a fixação do quadro de empregos das empresas públicas do Município, dispensando sanção do Executivo na matéria, visto que se trata de competência privativa. Lana, por sua vez, ao tratar do Executivo, informou que compete ao Prefeito decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social. Da análise das afirmações das alunas e com base na Lei Orgânica de Divinópolis, conclui-se que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sede do Município terá a categoria de:

Com relação aos órgãos do Governo Municipal, independentes e harmônicos entre si, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, qual medida poderá ser tomada pelo Município para a integração da organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum?

O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, tem autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por Lei Orgânica, nos termos das Constituições Federal e Estadual. São considerados requisitos para a criação de novos distritos, EXCETO:

“É o chefe do Executivo Municipal, ou seja, a principal autoridade política do município. Cabe a ele administrar os serviços públicos locais, decidindo onde serão aplicados os recursos provenientes dos impostos e dos repasses do estado e da União, quais obras devem ser executadas e programas a serem implantados.” O texto refere -se à função de:

Os poderes do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:

O texto acima está: O Município de Paraíso do Norte, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de sua Lei Orgânica, com o objetivo de, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, que serão exercidos pela prática da democracia representativa em consonância com a democracia participativa.

Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. Na gerência dos interesses da população, o município deverá observar os seguintes objetivos prioritários:

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, sendo vedada sua alienação.
( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores; do Prefeito Municipal; ou dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.
( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
A sequência está correta em:

A Lei Orgânica do Município de Apiacás -MT regula os aspectos políticos do município, de forma a buscar o interesse do cidadão. Sobre as Disposições Permanentes do CAPÍTULO I Da Organização do Município, na SESSÃO III Do Patrimônio Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o previsto na Constituição Federal sobre a organização político-administrativa do município, é correto afirmar que

São poderes do Município, (X), o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Fonte: Lei Orgânica do Município de Descanso/SC. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal. ( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos. ( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica de Cacoal, analise as afirmativas a seguir. I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. II. Cabe à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, dispor sobre a supressão de distritos existentes. III. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, incluindo o solo e subsolo a ele pertencente. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica citada, quem representa o Poder Legislativo no Município de Rosário:

Qual é o período de mandato estabelecido para o Prefeito e o Vice-Prefeito de Rosário, conforme a Lei Orgânica do município:

O poder legislativo do município de Sertãozinho é formado pelos:

Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar:

São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:

Com base nas atribuições do Município, que deve atender aos interesses específicos e ao bem-estar de sua população, e considerando suas responsabilidades privativas, identifique a alternativa INCORRETA sobre essas responsabilidades municipais:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, as Comissões Permanentes são cinco, compostas cada uma de três membros, no mínimo. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa uma delas.

Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, o Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços. Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:

Qual é a Lei que possui supremacia sobre os demais atos da administração municipal?

Seara é um município localizado no estado de Santa Catarina, na região Sul do Brasil. Está situada a cerca de 600 km da capital do estado, Florianópolis. Sobre a administração do município de Seara, assinale a alternativa correta:

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I.Lei da estrutura administrativa.
II.Plano Diretor.
III.Código Tributário do Município.
É correto o que se afirma em: