Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro: CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL. Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome. Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais. Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo. Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado. Publicado em: 28/08/2013. (Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.) Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:

Qual é o órgão municipal responsável pela verificação do cumprimento das normas e regulamentos durante o processo legislativo?

O município é a menor unidade administrativa do Brasil, com responsabilidades específicas. Sobre as funções e responsabilidades dos municípios brasileiros, avalie qual das afirmativas abaixo está correta:

Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica de Mozarlândia, o poder Executivo Municipal é exercido pelo:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe acerca das normas mais importantes sobre a estrutura do município, analise as disposições a seguir. I. O município é dividido nos distritos da Santa Maria de Jetibá e de Garrafão, podendo ser criados novos distritos, obedecida a legislação estadual e os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. II. Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido, a todas as confissões religiosas, neles praticar os seus ritos. III. Ao município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa. IV. São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário municipal ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de vinte e um anos. Contém todos os itens com disposições de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá a seguinte alternativa:

Com base na Lei Complementar n º 074/2022 , coordenar e executar a remoção e o reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco é uma competência da Secretaria Municipal de:

A Lei Orgânica do Município de Itajubá prevê que a Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sede do Município terá a categoria de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, qual medida poderá ser tomada pelo Município para a integração da organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum?

O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, tem autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por Lei Orgânica, nos termos das Constituições Federal e Estadual. São considerados requisitos para a criação de novos distritos, EXCETO:

“É o chefe do Executivo Municipal, ou seja, a principal autoridade política do município. Cabe a ele administrar os serviços públicos locais, decidindo onde serão aplicados os recursos provenientes dos impostos e dos repasses do estado e da União, quais obras devem ser executadas e programas a serem implantados.” O texto refere -se à função de:

Os poderes do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:

São poderes do Município, (X), o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Fonte: Lei Orgânica do Município de Descanso/SC. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica citada, quem representa o Poder Legislativo no Município de Rosário:

Qual é o período de mandato estabelecido para o Prefeito e o Vice-Prefeito de Rosário, conforme a Lei Orgânica do município:

O poder legislativo do município de Sertãozinho é formado pelos:

Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar:

São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:

Com base nas atribuições do Município, que deve atender aos interesses específicos e ao bem-estar de sua população, e considerando suas responsabilidades privativas, identifique a alternativa INCORRETA sobre essas responsabilidades municipais:

Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas. Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:

Qual é a Lei que possui supremacia sobre os demais atos da administração municipal?

Seara é um município localizado no estado de Santa Catarina, na região Sul do Brasil. Está situada a cerca de 600 km da capital do estado, Florianópolis. Sobre a administração do município de Seara, assinale a alternativa correta:

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I.Lei da estrutura administrativa.
II.Plano Diretor.
III.Código Tributário do Município.
É correto o que se afirma em:

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Lei da estrutura administrativa. II.Plano Diretor. III.Código Tributário do Município. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, __________________ é/são exercido(s) pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: ____________ poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa a lacuna no excerto:

Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: ____________ poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa a lacuna no excerto: