De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.

Está(ão) CORRETO(S):

No dia 6 de outubro de 2024, brasileiros que moram nos 5.570 municípios do país vão às urnas escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Quanto ao número de vereadores de Araricá, segundo a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, quais são os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si?

Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?

Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:

Dos responsáveis listados abaixo, quem representa o Poder Legislativo em um Município ?

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo é exercido pelo:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Sobre a Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema, é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores: I. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento. II. Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social. III. Votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos. IV. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. V. Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. São funções dos vereadores no Município de Paraíso em Santa Catarina:

O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas. Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o ___________, exercido pela Câmara Municipal, e o _________, exercido pela Prefeitura Municipal.

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), na sessão sobre “Edificações e sobre Posturas”, em seu art. 141, destaca que “o Município elaborará lei que discipline a execução de obras, públicas ou privadas, em seu território”. Analise as afirmativas a seguir sobre esse artigo e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O município estabelece apenas as regras disciplinadoras das posturas políticas, visando à organização do meio urbano de forma a preservar o bem-estar e a qualidade de vida. ( ) Os logradouros públicos, passeios e meio-fio devem ser construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado ao portador de deficiência e ao idoso. ( ) A legislação define punição aos titulares ou executores de atividades de posturas municipais, os quais praticarem ato discriminatório de qualquer natureza em relação àqueles que buscarem seus serviços. ( ) As construções devem ser consentidas somente quando as permitirem as condições geológicas, minerais e hídricas do local; critérios garantidores de habitabilidade, segurança, salubridade e conforto, inclusive dos vizinhos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Em relação ao que prevê a Lei Orgânica de Água Santa/RS a respeito da organização do município, assinale a alternativa correta.

Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal, composta por 13 _________.

Tendo em mente a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.
I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.
II. É defeso à Câmara de Vereadores convocar Secretário do Executivo Municipal para prestar informações, considerando que tal medida configuraria afronta ao princípio da separação dos Poderes.
III. Depende de sanção do Prefeito lei que venha a instituir tributos de competência do Município.
Está correto o que se afirma em:

Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:

CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL

Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.
Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais

Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.
Publicado em: 28/08/2013.
(Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)

Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:

Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro: CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL Município de Governador Ed ison Lobão tem 90 dias para trocar de nome. Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo. Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado. Publicado em: 28/08/2013. (Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.) Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:

Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro: CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL. Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome. Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais. Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo. Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado. Publicado em: 28/08/2013. (Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.) Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:

O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal, obedecido o limite da Constituição Federal, é proporcional ao número de habitantes. Nesse sentido, Rancho Queimado possui:

Qual é o órgão municipal responsável pela verificação do cumprimento das normas e regulamentos durante o processo legislativo?

O município é a menor unidade administrativa do Brasil, com responsabilidades específicas. Sobre as funções e responsabilidades dos municípios brasileiros, avalie qual das afirmativas abaixo está correta:

Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica de Mozarlândia, o poder Executivo Municipal é exercido pelo:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe acerca das normas mais importantes sobre a estrutura do município, analise as disposições a seguir. I. O município é dividido nos distritos da Santa Maria de Jetibá e de Garrafão, podendo ser criados novos distritos, obedecida a legislação estadual e os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. II. Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido, a todas as confissões religiosas, neles praticar os seus ritos. III. Ao município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa. IV. São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário municipal ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de vinte e um anos. Contém todos os itens com disposições de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá a seguinte alternativa:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em:

Com base na Lei Complementar n º 074/2022 , coordenar e executar a remoção e o reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco é uma competência da Secretaria Municipal de:

Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2030, Adonias, cidadão atuante na seara política, decide engajar os moradores do povoado onde reside, localizado na zona rural de Iúna, em uma campanha para pleitear o reconhecimento da referida comunidade como um distrito do município. Considerando que o regramento da situação no ano de 2030 é o mesmo adotado atualmente pela Lei Orgânica Municipal, NÃO representa um dos requisitos necessários para a criação do distrito pretendida por Adonias:

Sobre a Organização Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orgânica do Município de Itajubá prevê que a Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do: