As constituições sofreram uma série de variações conforme o tempo em que foram elaboradas até os dias atuais. Isso pode ser percebido pela forma como a mesma pode entrar em vigor. Neste sentido pode-se observar duas formas atuais de constituição quanto à origem, as Promulgadas e as Outorgadas. A respeito das Constituições Outorgadas e Promulgadas, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

Sobre a Supremacia da Constituição, no que diz respeito dos Princípios de organização e competências municipais, analise os itens a seguir: I. O Município é considerado entidade federativa indispensável ao sistema federativo, como se extrai da própria Constituição Federal de 1988. Sua autonomia é consagrada como princípio constitucional, devendo a União assegurar sua observância, de acordo com o artigo 34, VII, c, da CF. Sua autonomia, assim como dos demais entes federativos, divide-se em quatro capacidades: auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. II. O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF). III. Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. Dessa forma, exerce competências privativas de natureza material (ou administrativa) e de natureza legislativa. Exerce também a competência material comum, que pode ser exercida por todos os entes da Federação. Também dispõe da competência legislativa suplementar, nos casos de falta de previsão legal na legislação federal ou estadual. Está(ã o) CORRETOS:

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, constituem objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, compete ao Prefeito, entre outras atribuições: Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. O tributo é uma prestação compulsória. Como não é um contrato, em que existe liberdade de contratação, a obrigação tributária não é voluntária ou facultativa. Desta forma, a cobrança independe da vontade e do conhecimento do sujeito passivo. III. O tributo não pode ser cobrado como punição por um ato ilícito é a diferença entre tributo e multa. O tributo está condicionado a uma hipótese de incidência (HI) em um ato lícito especificado em lei, que ao ser praticada na vida real ganha o nome de fato gerador (FG). IV. O tributo deve ser cobrado por atividade administrativa. É o lançamento tributário que torna o tributo líquido e exigível, transformando a obrigação tributária em um crédito tributário. É um ato vinculado, ou seja, não discricionário, sendo vedado ao administrador tributário analisar se a cobrança é conveniente, justa ou oportuna, sob pena de responsabilidade funcional. Estão CORRETOS:

Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Considerando a classificação dos tributos quanto à finalidade ou função, assinale: 1. Fiscais. 2. Extrafiscais. 3. Parafiscais. ( ) Extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social, quando necessário. ( ) Parafiscais os que visam arrecadar recursos destinados a entidades terceiras. ( ) Fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos. Assinale a sequência CORRETA:

Os impostos são tributos não vinculados que incidem sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor) e se sustentam sobre a ideia da solidariedade social. Enquanto os outros tributos têm caráter retributivo (contraprestacional) os impostos têm caráter contributivo (sem contraprestação). A Constituição Federal define a competência tributária privativa para criar impostos aos entes federativos, a saber são impostos de competência da União, entre outros, EXCETO:

De acordo com o Art. 32 do Código Tributário Nacional, O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 156 do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, entre outros: I. O pagamento. II. A compensação. III. A transação. IV. Remissão. V. A prescrição e a decadência. VI. A decisão judicial passada em julgado. Estão CORRETOS:

Sobre Recuperação Judicial e Extrajudicial, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre: I. Equilíbrio entre receitas e despesas. II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31. III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Estão CORRETOS:

Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas as despesas, entre outras, EXCETO:

Com base no Art. 5 º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: No tocante a licitações e contratos, entre outros, EXCETO:

Com base no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, analise as definições e assinale a alternativa INCORRETA: