No acompanhamento das obras, o ente público, por meio do fiscal de obras , entendeu que , para realizar uma adequação técnica, não prevista no contrato, é necessário alterar o quantitativo dos serviços, sendo que essa alteração corresponde a uma diferença de 10% do valor inicial do contrato. Assinale a alternativa CORRETA:

O Contrato Administrativo é uma espécie do contrato da administração, que é definido com toda vez que o Estado/Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, assim celebra-se um contrato. São esses contratos que se convencionou denominar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos pólos da relação contratual. Levando em consideração as modalidades de contratos administrativos assinale a alternativa correta:

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Sobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas.

Os contratos e convênios são dois documentos oficiais utilizados pela administração pública para viabilizar determinados projetos. No entanto, engana-se quem pensa que ambos são a mesma coisa. Embora usados pela mesma entidade, contratos e convênios na administração pública possuem suas diferenças e são específicos para uma ou outra circunstância. Assinale a alternativa que apresenta uma diferença correta entre contratos e convênios na administração pública:

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de convênio público:

Convênio administrativo, no âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto nº 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos, alterado pelo Decreto nº 8.180/2013. A matéria também é regulada pela Portaria nº 127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do Tesouro Nacional. A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Assim o artigo 2º inciso V apresenta as hipóteses em que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das condutas apresentadas. Assinale a alternativa que não apresenta uma das condutas citadas:

Em relação aos contratos administrativos, conforme o texto expresso da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.

A contratação direta de advogado pela administração pública municipal, sem licitação,

A Fiscalização é um conjunto de atividades técnico-administrativas e contratuais, necessárias à implementação de um empreendimento, com a finalidade de garantir se a sua execução obedece às especificações, o projeto, os prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato. Sobre os conceitos básicos relacionados à fiscalização de obras, assinale a alternativa INCORRETA :

Sobre contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A Nova Lei 14.133/21 sobre os contratos administrativos, traz regimes de execução que também são chamados de empreitadas, prevendo alguns regimes que já estavam previstos na Lei RDC – Lei 12.462/11 e na Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), trazendo também algumas novidades. Assinale a opção CORRETA que contempla todos os regimes da Nova Lei.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. É compromisso do quesito:

Em relação aos contratos em que a administração pública figurar como parte, assinale a alternativa correta:

(I) ________ ____ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente.
(II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada _________ _______.
(III) A _____ _______ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica.
(IV) A _______ ___ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam as lacunas acima são:

Na matéria dos Contratos Administrativos, suas regras e desdobramentos, existe algo fundamental a se observar sobre os convênios administrativos. De qual característica fundamental se trata?

Segundo as normas gerais de contratação, os consórcios públicos, terão uma natureza jurídica de pessoa:

Sobre o poder concedente, está INCORRETO dizer:

Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública, no Município de Vila Velha, de acordo com a lei nº 6050, de 27 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:
I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da lei;
II - informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei;
III - informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei;
IV - Delegar a um subordinado que se cumpra o programa de integridade, fiscalizando seu cumprimento;
V - Exigir comprovação de aplicação de treinamento à equipe sobre o Programa de Integridade de qualquer empresa que tenha interesse em contratar com a municipalidade.
Estão corretas:

São características do contrato administrativo, exceto:

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, aos partícipes caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação:
I. Ao cumprimento das metas estabelecidas.
II. Ao seu desempenho.
III. À aplicação dos recursos disponibilizados.
Estão CORRETOS:

Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Marque a opção INCORRETA sobre as características desses contratos:

Assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade pelos encargos decorrentes da execução do contrato administrativo, segundo o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, bem como a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal a esse respeito:

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica o nome do documento que consiste em um acordo bilateral ou multilateral celebrado entre entidades públicas e outra ou outras entidades públicas ou privadas para realização de objetiv os de interesse comum dos partícipes:

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Tal definição, fixada no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.666 de 1993, caracteriza o instrumento intitulado

No que se refere aos Contratos Administrativos, ass inale a alternativa CORRETA:

A fiscalização é um conjunto de atividades técnico-administrativas e contratuais, necessárias à implementação de um empreendimento, com a finalidade de garantir se a sua execução obedece às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e às demais obrigações previstas no contrato. A verificação das quantidades e da qualidade dos serviços executados em cada etapa do contrato pela fiscalização designada formalmente pela contratante, tendo como base os serviços efetivamente executados e os padrões estabelecidos no contrato (quantidades e especificações), é chamada de