As alterações aos contratos administrativos devem ser realizadas por meio de celebração de termo aditivo. Ocorre que, em determinadas situações, a Lei 14.133/2021 admite que registros que não se caracterizam como alteração contratual possam ser realizados por simples apostila, dispensando-se a celebração de termo aditivo. São situações que ensejam o registro por simples apostila, exceto:

São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:

O regime de contratação em que, além de prover a Administração com determinado objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado, denomina-se

O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, consolida a definição de Consórcio Público. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa. INCLUSIVE II.O consórcio público estabelece a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considera-se ____________________ aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__ ) A finalidade a que ele se propõe. (__ ) As cláusulas contratuais. (__ ) O ato que autorizou a sua lavratura. A sequência está correta em:

O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas por Lei. Em todo contrato, é indispensável a inclusão de cláusulas que façam algumas determinações. Sobre isso, analise os itens a seguir:

Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou lei concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 anos de idade. Em face dessa situação, o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato?

Conforme os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre a execução dos contratos administrativos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (A Administração poderá retardar a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. (Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. (Em nenhuma hipótese poderá ser atribuída ao contratante a responsabilidade solidária pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. Assinale a sequência correta.

Em relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alteração destes, desde que essa superveniência ocorra após a data

A respeito da extinção de contratos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

A Administração Pública Municipal celebrou contrato de prestação de serviços relacionados ao sistema de iluminação pública municipal com a empresa Z. Após instauração de processo administrativo, apurou-se que houve a subcontratação de terceiro para a execução total do objeto, sendo que tal subcontratação seria vedada pelo contrato. Em face dessa situação hipotética, poderá ocorrer:

Sempre que houver uma alteração em alguma cláusula de um contrato administrativo, é importante que isso seja documentado e assinado pelas partes, complementando o contrato assinado inicialmente. O instrumento utilizado para essa formalização é conhecido como:

Em relação às cláusulas essenciais aos contratos administrativos da administração pública, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na forma da lei, através de:

A Lei n.º 14133/21 define diversas formas de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é conhecido, legalmente, como contratação:

O Portal Nacional de Contratações Públicas é uma plataforma oficial do governo que tem como objetivo centralizar e disponibilizar ao público todas as informações relacionadas às compras e às contratações realizadas pelos órgãos públicos. Considerando isso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição _____________ para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de _____ dias úteis, no caso de contratação direta.

Em um município brasileiro, um empreendedor local envolvido em um contrato administrativo com a prefeitura encontra-se em uma situação delicada. Após meses de trabalho árduo em um projeto de infraestrutura vital para a comunidade, a administração municipal falha em cumprir suas obrigações financeiras, levando à suspensão do contrato. Preocupado com as repercussões financeiras e legais dessa suspensão, o empreendedor decide aproveitar a Tribuna Livre da Câmara Municipal, buscando não apenas expor o problema, mas também questionar sobre suas obrigações contratuais neste contexto, particularmente em relação à renovação da garantia contratual em um período de suspensão por inadimplemento da Administração. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que CORRETAMENTE esclarece a obrigação do contratado em relação à renovação da garantia em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração:

Assinale a alternativa que indica corretamente a definição do termo dispute board na Administração Pública.

Indique a alternativa que complete a lacuna. As novas tubulações e equipamentos serão incorporados aos sistemas públicos existentes, ficando o doador integralmente responsável por sua regularidade e das obras civis do empreendimento durante o prazo de ________, a contar do recebimento definitivo pelo SAAE SÃO CARLOS.

Analise o texto abaixo: A existência de é um traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administra - ção, representando benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supre - macia do interesse público sobre o privado. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Sobre os contratos de concessão, suas modalidades são:

No contexto dos contratos administrativos encontramos algumas características peculiares como a presença das “cláusulas exorbitantes”. Indique a alternativa que apresenta conteúdo FALSO sobre essas cláusulas.

De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela referida Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

Durante a construção de um prédio anexo à Câmara Municipal de Vereadores, um projeto de grande importância para a expansão dos serviços legislativos municipais, a obra enfrenta um revés significativo. Devido a uma série de desafios administrativos e legais, o contrato administrativo que sustenta a obra é temporariamente suspenso. Essa suspensão acarreta uma paralisação completa das atividades no canteiro de obras, levantando preocupações sobre o cumprimento dos prazos inicialmente acordados para a entrega do projeto. Neste contexto, o responsável pelo acompanhamento e registro documental do projeto se depara com a necessidade de ajustar o cronograma de execução para refletir a nova realidade sem comprometer a legalidade do processo. A questão que se coloca é como formalizar corretamente a prorrogação do cronograma de execução diante da suspensão do contrato, garantindo que todas as ações estejam de acordo com a legislação vigente e evitando futuras complicações jurídicas ou administrativas. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o procedimento para a formalização da prorrogação do cronograma de execução em caso de suspensão do contrato:

Assinale a opção que corresponde à delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Leia o texto a seguir: Lembramos que os contratos administrativos são regidos por normas de direito administrativo (vide art. 54 da Lei 8.666/1993), e que o direito administrativo tem como principais características a indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Não obstante as diferenças existentes entre o regime do direito privado e o regime jurídico administrativo, devemos afirmar que os contratos administrativos são considerados uma modalidade de contrato, nada diferindo, em sua essência, dos contratos do direito privado. Os contratos administrativos apresentam como maior particularidade, e nesse ponto são originais, a circunstância de sua disciplina jurídica estar totalmente subordinada à busca da plena realização do interesse público. A ideia central sobre o exposto acima, deseja comunicar que os contratos administrativos

Ao poder concedente, de acordo com as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe alguns encargos necessários à execução dos contratos de concessão. Das alternativas abaixo, assinale o único exemplo de um desses encargos:

A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:

Suponha que, para determinado serviço de prestação de limpeza, a empresa Alfa, no momento da celebração do contrato, teve o custo de X reais, com aquisição de material pertinente. Passado algum tempo, o mesmo material passou a ser adquirido por essa empresa por X + Y. Como forma de garantir ao particular que não precisará reduzir o valor de lucro, fazendo face a esse aumento, poderá ocorrer: