Determinado Estado deseja realizar um contrato com uma concessionária de energia elétrica. Destaca-se que, nesse caso, o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido, em nenhum momento, para a manutenção das atividades da Administração. Em face dessa situação:

No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Aplica-se a teoria da imprevisão decorrente de interferências imprevistas, no caso de:

Conforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:

Aporta no setor de compras de determinada secretaria da Prefeitura de Cacoal processo administrativo decorrente de procedimento licitatório realizado nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente chancelado pela autoridade competente, com solicitação de elaboração de minuta contratual que regulará a avença a ser firmada com a empresa contratada. A respeito do contrato administrativo oriundo dessa situação hipotética, é INCORRETO afirmar que:

Na vigência do contrato de concessão mantido com a Administração Pública, a fictícia concessionária Beta teve queda em sua situação econômica que a impediu de manter a adequada prestação do serviço que lhe foi concedido. Decorrido o prazo que lhe foi disponibilizado para eventual correção de tal condição, o que não se verificou, o poder concedente instaurou o competente processo administrativo, assegurada ampla defesa à concessionária. Todavia, comprovada a inadimplência de Beta, a hipótese será de extinção da concessão por

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir: A prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou __________, na forma da lei, através de licitação, conforme o caso e o interesse público exigirem.

Assinale a alternativa correta no que se refere à formalização dos contratos administrativos.

Analise as afirmações abaixo a respeito de contratos administrativos com a nova Lei de licitação: I.A distinção entre alterações quantitativas e alterações qualitativas foi mantida na nova Lei. II.As alterações em contratos administrativos podem ocorrer exclusivamente por consenso entre as partes. III.As alterações em contratos administrativos podem ocorrer exclusivamente por determinação unilateral da administração pública. Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

Os contratos administrativos – acordos firmados entre a Administração Pública e particulares para a realização de obras, serviços, compras ou locações, são regidos pelo direito administrativo e possuem características específicas, como a supremacia do interesse público, a formalidade e a fiscalização por órgãos de controle. A partir de 1º de abril de 2021, os contratos firmados com a Administração Pública passaram a ser regidos pela Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com as informações anteriores, contrato de Gestão é:

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal n° 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas abaixo, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracan juba/GO, são proibidos de contratarem com o Municí pio, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após fin das as respectivas funções, EXCETO: A ( ) Os servidores municipais. B ( ) Os vereadores. C ( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito. D ( ) Os parentes, afins ou consanguíneos, até o tercei ro grau, de quaisquer servidores municipais.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracan -juba/GO, são proibidos de contratarem com o Municí -pio, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após fin -das as respectivas funções, EXCETO:

A Lei de Concessões de Serviços Públicos e de Obras Públicas no Brasil é regida pela Lei Federal nº 8.987/1995. Essa legislação estabelece as normas gerais para a concessão e permissão de serviços públicos e a execução de obras públicas, garantindo a adequada prestação de serviços à população. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__ )Não há caducidade permitida a concessão, nenhuma permitida e determinada em lei. (__ )As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. (__ )A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação. (__ )Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Assinale a alternativa que descreve a ordem correta, sendo respeitado de cima para baixo:

Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa municipal de água e saneamento Acqua Pulita SA firmou contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021, por empreitada global, com a ABS Construções Ltda, no valor de R$ 500.000. O objeto do contrato é a construção de 1.000 metros de rede coletora de esgoto cloacal e ramais domiciliares, com o fornecimento de materiais e mão de obra. Durante a execução do contrato, a Acqua Pulita SA, unilateralmente, solicitou à ABS Construções Ltda a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos no objeto, nas mesmas condições contratuais, com a ampliação de 200 metros de ramais domiciliares, passando o valor total do contrato para R$ 600.000. Nesse caso, a ABS Construções Ltda:

A Empresa X foi contratada para prestar serviços não contínuos ao Município de Sapucaia do Sul, pelo regime da Lei nº 14.133/2021. No curso do contrato, a administração, unilateral e justificadamente, alterou o contrato quanto ao regime de execução, em razão da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Apesar de a referida alteração ter aumentado os encargos do contrato, a administração não promoveu, no mesmo termo aditivo, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Decorridos seis meses, a Empresa X e o Município convencionaram a extinção do contrato, ajustando, via termo indenizatório, o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta.

De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois casos, estamos caracterizando, respectivamente, os seguintes conceitos de Administração Pública:

Nos contratos administrativos, eventualmente sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem ocorrer eventos humanos e da natureza que, em razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado uma impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:

Quanto aos Convênios administrativos é INCORRETO afirmar:

Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ainda quando for conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições:

Em um contrato firmado entre a Administração Pública de determinado Município e a empresa vencedora do procedimento licitatório que o precedeu, foram estabelecidas algumas cláusulas consideradas necessárias pela Lei nº 8.666/93. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a única dessas cláusulas que não é necessária de acordo com a legislação mencionada:

Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de serviços públicos por terceiros, por meio dos regimes de concessão e permissão. Algumas cláusulas são estabelecidas para garantir que a prestação de serviços atenda aos interesses públicos, promovendo eficiência, qualidade e equidade. Assinale a alternativa que NÃO compete ao poder concedente:

Uma prefeitura celebra um acordo com uma organização não governamental (ONG) sem fins lucrativos. Essa ONG é responsável por implementar métodos pedagógicos, gerir o corpo docente e administrar as operações diárias de uma escola. Em contrapartida, a prefeitura se compromete a fornecer financiamento regular e supervisionar o cumprimento de metas de desempenho educacional acordadas. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de contrato administrativo do caso ilustrado:

O conjunto de discriminações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo contratante para a contratação, execução, fiscalização e controle de serviços e/ou obras é:

Os gastos, oriundos de contratos de Terceirização de pessoal, referem-se a despesas

Os Contratos Administrativos são instrumentos essenciais na gestão pública, permitindo que a Administração Pública desenvolva suas atividades de acordo com a sua necessidade e interesse público. Entender as características fundamentais desses contratos é crucial para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade das relações contratuais entre o Estado e terceiros. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve uma das principais características dos Contratos Administrativos.

Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalhamento sobre os aspectos de conteúdo e de formalização que a história jurídica tem apresentado. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

No que tange os Contratos Administrativos, observe as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Qual característica do contrato administrativo significa que a Administração Pública terá prerrogativas superiores às encontradas no Direito Privado para que o interesse público seja preservado e atingido?

No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de