“Mais um dia de novos desafios” (2º quadrinho). O par de palavras destacado é formado pelo substantivo “desafios” e o adjetivo anteposto “novos”. Se mudássemos a ordem das palavras para “desafios novos”:

Assinale a única alternativa INCORRETA sobre o texto:

“Bom dia, mundo!” (1º quadrinho). É correto afirmar que, nessa frase, há:

Na oração “Dragões pra matar…” a parte destacada, considerado o termo ao qual está ligado, deve ser classificada como:

“Mais um dia de novos desafios…”. O termo em destaque, nesse contexto em que aparece, deve ser classificado como:

A leitura do texto, sua estrutura e conteúdo permitem concluir que ele possui traços de:

Quanto ao número de sílabas, a palavra “indiscreto” (linha 1 do texto) é ____________. A palavra que completa corretamente a lacuna é:

A palavra “ignorância” (linha 2 do texto) é acentuada por ser paroxítona terminada em ditongo crescente. Algumas gramáticas também a consideram como “proparoxítonas eventuais” ou “proparoxítonas acidentais”. A única opção abaixo que NÃO se encaixa nesse mesmo caso específico é:

Observe o seguinte trecho do texto: “Agir, pois, como adversários uns para com os outros é contrário à natureza.” As vírgulas foram empregadas nesse período para:

A palavra destacada no trecho: “Ao despontar a aurora, faça estas considerações prévias (…).” Só NÃO pode ter significado, concreto ou figurado, equivalente a:

José Antônio Ribeiro de Moraes exerceu a vereança no município X por três mandatos. Antes disso, fora servidor público estadual, não mais exercendo o cargo em vista de sua carreira enquanto vereador. Ao final dos mandatos, decidindo não mais se envolver na vida pública, iniciou uma investigação sobre a possibilidade de se aposentar e resolveu perguntar ao procurador jurídico da Câmara Municipal do município X alguns detalhes acerca do tempo de serviço. Especialmente, a dúvida de José Antônio era: sendo segurado de regime próprio de previdência social, como ficaria sua situação? Tendo em vista o presente caso, a partir exclusivamente do texto constitucional, é correto afirmar que:

Em meio à revisão dos processos administrativos da Câmara Municipal, Ana, Procuradora Jurídica recém-empossada, depara-se com a necessidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Na sua análise, Ana enfatiza a importância da aderência não apenas aos princípios explícitos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas também a regulamentos internos que garantem a harmonização da gestão pública com os desígnios do Estado Democrático de Direito. Considerando a Constituição Federal, qual das seguintes afirmações reflete corretamente um desses princípios aplicáveis à Administração Pública?

Um vereador buscou a procuradoria legislativa com um questionamento trazido por um produtor rural. Ele afirmou que o produtor sabia que era possível utilizar máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, mas que ele não teria condições financeiras de recolher previamente a remuneração arbitrada, conforme afirmava a Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES. Você, enquanto membro da procuradoria legislativa, lembra que, como incentivo ao desenvolvimento agrícola aos produtores rurais, será cedido gratuitamente serviços de máquinas e operadores da Prefeitura Municipal até:

Análise as alternativas abaixo e verifique qual traz uma afirmativa incorreta sobre o regramento presente no texto da Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES:

Em uma análise sobre a estrutura e as atribuições do Poder Executivo Federal, observa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece uma série de competências privativas ao Presidente da República, as quais são fundamentais para a condução da administração pública. Essas competências, além de refletirem os princípios explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são acompanhadas de regulamentações que visam garantir a harmonização das atividades administrativas com os objetivos do Estado Democrático de Direito. Com base no que foi dito, avalie as afirmativas a seguir e assinale a opção que corresponde corretamente a uma das competências do Presidente da República conforme estabelecido na Constituição Federal:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação INCORRETA sobre o Poder Legislativo Municipal:

No cenário internacional contemporâneo, a República Federativa do Brasil tem desempenhado um papel relevante nas discussões sobre a governança global, especialmente no que tange à promoção da paz, defesa dos direitos humanos e cooperação entre os países para o progresso comum. Nesse contexto, o país se posiciona como um ator global que, embora respeite a soberania e a igualdade jurídica entre os Estados, compromete-se com a promoção de valores universais. Considerando esses aspectos, analise as proposições a seguir e selecione aquela que melhor reflete os princípios que regem nas suas relações internacionais, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Durante uma sessão na tribuna livre da Câmara de Vereadores, um cidadão, empregado de uma empresa pública, levantou uma questão importante sobre as condições de trabalho na instituição. Ele destacou que, em diversas ocasiões, foi obrigado a remover manualmente cargas superiores ao que considerava seguro ou razoável, suspeitando que tal prática violasse as normas regulamentares de segurança e medicina do trabalho. Apesar de reconhecer que certos equipamentos mecânicos são utilizados para facilitar o transporte de cargas dentro da empresa, o cidadão expressou preocupação com a possibilidade de que os limites estabelecidos para a remoção manual de peso não estivessem sendo respeitados, colocando em risco a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Com base na consolidação das leis do trabalho (CLT), analise as opções abaixo e identifique a que corretamente aplica as disposições relativas à segurança e medicina no trabalho, especificamente no tocante ao peso máximo que um empregado pode remover individualmente:

Em uma tarde de quarta-feira, um vereador recebeu um comunicado do Presidente da Câmara informando sobre a convocação de uma sessão extraordinária a ser realizada naquela noite. O vereador, que já tinha compromissos previamente agendados, buscou a Procuradoria Legislativa para contestar a validade da convocação, alegando não ter sido notificado com a antecedência necessária conforme determina o Regimento Interno da casa. Diante deste cenário, avalie as opções a seguir e assinale aquela que corretamente identifica a atuação do Presidente da Câmara em relação às normas regimentais para a convocação de sessões extraordinárias:

Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, temos aquelas que são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidos para produzir efeitos externos à Câmara, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal, cujo nome é:

No exercício de suas atividades, um Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES deve estar intimamente familiarizado com as multifacetadas funções legislativas, que vão além da mera elaboração de leis, abrangendo aspectos significativos de fiscalização e controle sobre as demais esferas do poder municipal. Dentre as diversas funções especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES, encontramos as de controle externo, que implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo, sobre os prismas da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem como as que se fizerem necessárias, a tomadas das medidas:

Em meio a debates acalorados e após uma série de eventos polêmicos envolvendo sua conduta, um vereador tomou a palavra na tribuna e, diante de todos os presentes na sessão, anunciou sua renúncia ao cargo que ocupava na Mesa Diretora. Esse gesto, embora dramático, gerou dúvidas quanto à sua efetividade perante o regimento interno da casa. Com base no entendimento das normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES, analise as seguintes afirmações e assinale a opção que corretamente identifica a validade da renúncia expressa pelo vereador:

Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Em um contexto, onde a proteção ao trabalho da mulher assume um papel de extrema relevância, diante das desigualdades de gênero e dos altos índices de violência contra a mulher no Brasil, a legislação trabalhista brasileira tem evoluído para oferecer um ambiente de trabalho mais justo e igualitário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio de suas diversas disposições, busca corrigir distorções históricas que afetam o acesso e a permanência da mulher no mercado de trabalho. Dentre as medidas adotadas, destaca-se a proibição de práticas discriminatórias que possam limitar ou prejudicar a mulher em relação ao emprego, promoção, remuneração, e condições de trabalho. Considerando as disposições legais que visam proteger a mulher no ambiente laboral, analise as seguintes afirmações e assinale a opção que corretamente reflete uma das vedações expressas na CLT:

Na tranquila cidade de Esperança Divina, a discussão sobre as relações de trabalho envolvendo membros de instituições religiosas veio à tona após a divulgação de uma polêmica envolvendo o sacerdote local e um membro consagrado da comunidade. O membro, dedicando-se não apenas às funções espirituais, mas também à administração da instituição, levantou questionamentos sobre a ausência de formalização do vínculo empregatício. Argumentos fervorosos sugeriram que a instituição religiosa estava em desacordo com as leis trabalhistas ao negligenciar tal formalidade. Diante desse contexto, assinale a opção que corretamente aplica as disposições da CLT à situação descrita:

Na comissão de tributação de uma municipalidade, os vereadores se debruçam sobre a proposta de implementação de critérios especiais de tributação para certas atividades econômicas locais, visando equilibrar a concorrência desleal que vem afetando pequenos e médios empresários. O debate esquenta quando um vereador, conhecido por sua postura rigorosa quanto à interpretação da legislação, argumenta veementemente contra a proposta. Segundo ele, qualquer tentativa de estabelecer critérios especiais de tributação por parte do município seria uma afronta à competência exclusiva da União, indo além do que é permitido pela legislação vigente. Esta situação coloca em xeque a compreensão da legislação tributária, em especial no que tange à capacidade de entes federativos de legislar sobre tributos de forma a promover a justiça fiscal sem infringir os limites de sua competência. Considerando o contexto apresentado e com base nas regras tributárias presentes exclusivamente no texto constitucional, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:

Num contexto de crescente complexidade econômica e social, a capacidade de um Estado em promover a justiça fiscal e o equilíbrio socioeconômico entre suas diversas regiões torna-se um tema central no estudo do Direito Tributário. Dentro desse panorama, a Constituição Federal estabelece uma série de princípios e regras destinadas a regular a competência tributária, garantindo uma distribuição equitativa de receitas e impondo limites à atuação dos entes federativos na instituição e aplicação de tributos. Essas normas visam prevenir distorções e favorecimentos indevidos que possam comprometer a harmonia fiscal entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como assegurar um tratamento isonômico a todos os cidadãos e empresas, independentemente de sua localização geográfica. Nesse sentido, a legislação proíbe práticas que poderiam levar a uma competição fiscal prejudicial ou a uma alocação ineficiente de recursos no território nacional. Dada a importância de tais normativas, analise as seguintes assertivas e marque a opção que CORRETAMENTE exemplifica uma das vedações impostas pela Constituição Federal aos entes federativos no exercício de sua competência tributária:

Em meio às rotinas da Câmara Municipal de Vereadores, um auxiliar administrativo se depara com a responsabilidade de revisar os procedimentos para a assinatura de contratos administrativos, seguindo um recente processo licitatório concluído. Ciente da importância de cada etapa e da rigidez dos prazos estabelecidos pela legislação, o auxiliar busca esclarecer uma dúvida crucial para o andamento dos trabalhos. Ele consulta a procuradoria legislativa sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para a assinatura do termo de contrato com o licitante vencedor, temendo que imprevistos possam comprometer o cumprimento dos prazos originais estipulados pelo edital. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a possibilidade de prorrogação do prazo para a assinatura do termo de contrato após um processo licitatório:

A busca pela redução das desigualdades regionais e sociais constitui um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento equilibrado e sustentável de um país. Nesse contexto, a Constituição Federal brasileira prevê mecanismos de redistribuição de recursos visando a promoção de condições mais justas entre as diversas regiões do território nacional. Um desses mecanismos é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que se apresenta como uma ferramenta estratégica para o alcance desse objetivo. Através da alocação de recursos financeiros da União, o fundo visa apoiar projetos e ações que contribuam significativamente para a mitigação das discrepâncias econômicas, sociais e de infraestrutura que marcam o país. O Fundo é desenhado para atuar em múltiplas frentes, desde o financiamento de obras de infraestrutura essenciais até o estímulo a setores produtivos capazes de gerar emprego, renda, e promover o avanço científico e tecnológico. Essa abordagem multifacetada não apenas fortalece a estrutura econômica das regiões beneficiadas, mas também fomenta um ambiente de inovação e competitividade, essenciais para o desenvolvimento sustentável a longo prazo. Considerando a importância do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional conforme estabelecido pela Constituição Federal, analise as opções a seguir e assinale aquela que NÃO conste no texto como um dos objetivos do Fundo:

Em um município brasileiro, um empreendedor local envolvido em um contrato administrativo com a prefeitura encontra-se em uma situação delicada. Após meses de trabalho árduo em um projeto de infraestrutura vital para a comunidade, a administração municipal falha em cumprir suas obrigações financeiras, levando à suspensão do contrato. Preocupado com as repercussões financeiras e legais dessa suspensão, o empreendedor decide aproveitar a Tribuna Livre da Câmara Municipal, buscando não apenas expor o problema, mas também questionar sobre suas obrigações contratuais neste contexto, particularmente em relação à renovação da garantia contratual em um período de suspensão por inadimplemento da Administração. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que CORRETAMENTE esclarece a obrigação do contratado em relação à renovação da garantia em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração:

O Banco Central do Brasil desempenha um papel crucial na economia do país, sendo a instituição responsável pela execução das diretrizes do Conselho Monetário Nacional, com a missão de assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Entre suas atribuições mais notáveis, está a competência exclusiva para a emissão de moeda, uma ferramenta vital na condução da política monetária nacional. Esta competência, entretanto, vem acompanhada de restrições significativas, particularmente no que se refere às interações financeiras entre o Banco Central e outros órgãos do governo. Tais medidas são essenciais para prevenir conflitos de interesse e garantir a independência da política monetária, evitando-se assim a possibilidade de financiamento monetário do déficit público, o que poderia levar a cenários de inflação descontrolada. Considerando a importância do equilíbrio e da independência na gestão das políticas monetária e fiscal, e baseando-se nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e identifique a opção NÃO consta dentre as proibições, permissões ou características conferidas ao Banco Central:

Durante a construção de um prédio anexo à Câmara Municipal de Vereadores, um projeto de grande importância para a expansão dos serviços legislativos municipais, a obra enfrenta um revés significativo. Devido a uma série de desafios administrativos e legais, o contrato administrativo que sustenta a obra é temporariamente suspenso. Essa suspensão acarreta uma paralisação completa das atividades no canteiro de obras, levantando preocupações sobre o cumprimento dos prazos inicialmente acordados para a entrega do projeto. Neste contexto, o responsável pelo acompanhamento e registro documental do projeto se depara com a necessidade de ajustar o cronograma de execução para refletir a nova realidade sem comprometer a legalidade do processo. A questão que se coloca é como formalizar corretamente a prorrogação do cronograma de execução diante da suspensão do contrato, garantindo que todas as ações estejam de acordo com a legislação vigente e evitando futuras complicações jurídicas ou administrativas. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o procedimento para a formalização da prorrogação do cronograma de execução em caso de suspensão do contrato: