Defensoria Pública da União no Espírito Santo - ES

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESPÍRITO SANTO

EDITAL Nº 02/2011/DPU/ES/SELEST

Notícia:   4 vagas de estágio na Defensora Pública da União - ES

PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESPÍRITO SANTO.

O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Espírito Santo, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria DPGU nº 296, 29 de setembro de 2006 , na Lei nº 11.788, de 25.09.2008 e na Orientação Normativa nº 07, de 30.10.2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, faz saber que estão abertas, no período de 05 de maio a 02 de junho do ano de 2011, as inscrições para o processo seletivo de Acadêmicos de Direito, nos termos que seguem:

I - DA INSCRIÇÃO

1. As inscrições serão aceitas no período de 06 de maio a 02 de junho do ano de 2011, no horário das 10h às 17h.

2. O candidato preencherá formulário padronizado, ao qual devem ser anexada cópia da carteira de identidade e documento que comprove o atual semestre do candidato.

3. Em caso de inscrição realizada por procurador, é necessário apresentar o respectivo instrumento de mandato.

4. A inscrição se efetivará mediante a entrega de um 1kg de alimento não perecível (arroz, café, farinha, feijão, leite em pó, macarrão, massa de tomate, óleo e trigo), e realizar-se-á na sede da Defensoria Pública da União no Espírito Santo, situada na Rua Odette Braga Furtado, n.110, Enseada do Suá, Vitória.

II. DO EXAME DE SELEÇÃO

1. O processo de Seleção de Estagiários de Direito admitirá estudantes que estejam cursando a partir do 6º semestre letivo ou o seu equivalente, na hipótese de curso anual.

2. Somente serão contratados os candidatos aprovados que, à época de sua convocação, estejam matriculados nos 4 (quatro) últimos semestres do curso de Direito mantido por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.

3. O processo de seleção consistirá em uma prova escrita e uma entrevista pessoal, ambas de caráter eliminatório.

4. O candidato deverá possuir habilidade em digitação e informática.

5. A prova escrita será subdividida em duas partes, contendo, a primeira, 20 (vinte) questões objetivas de múltipla escolha, e, a segunda, uma questão subjetiva ou peça processual. As questões objetivas e subjetivas versarão os temas constantes do programa em anexo, com enfoque nas matérias de interesse da Defensoria Pública da União. A prova valerá 100 pontos assim distribuídos: 2 ponto para cada questão objetiva e 60 pontos na peça processual ou questão subjetiva.

6. Somente será corrigida a segunda parte da prova em relação aos candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 20,0 (vinte) pontos na parte objetiva.

7. Será considerado habilitado à entrevista o candidato que atingir nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos na 2ª fase da prova, após haver alcançado a nota mínima na parte objetiva.

8. Na aplicação da prova, serão avaliados o correto uso do vernáculo, a estrutura, capacidade de argumentação, ortografia e o domínio dos institutos jurídicos.

9. Na entrevista, será considerada a postura social do candidato e seu interesse em desenvolver os aspectos principais do estágio junto à Defensoria.

10. Não será permitida, durante a prova objetiva, consulta de qualquer espécie. Para a prova discursiva (peça e questão subjetiva e /ou dissertativa), será permitida a consulta à legislação não comentada, devendo cada candidato levar para a prova seu próprio material, vedado o empréstimo. Não poderá ser utilizada legislação que contenha comentários e anotações.

11. A prova escrita terá a duração de 04 (quatro) horas.

12. Não haverá segunda chamada de prova, ficando automaticamente eliminado o candidato que não se apresentar à hora designada para sua realização.

13. Serão admitidos recursos, no prazo de 01 (um) dia, contados da divulgação do resultado, das provas objetivas e subjetiva, desde que haja fundamento jurídico plausível.

13.1. O recurso deve ser feito por escrito, de forma objetiva, em no máximo uma lauda. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerado, para tanto, a data de entrada na Defensoria Pública da União no Espírito Santo.

13.2. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a prova.

13.3 Se, por força de recurso apresentado, houver modificação do gabarito preliminar da prova objetiva, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não cabendo recurso contra essa modificação.

14. A classificação dos habilitados far-se-á pela soma das notas obtidas na prova, consideradas as partes objetiva e subjetiva, em ordem decrescente.

15. Em caso de empate, será observada inicialmente a maior nota na prova discursiva, e persistindo a igualdade será dada a preferência ao candidato que estiver em período mais avançado e, por fim, ao mais idoso.

16. A prova será realizada no dia 04 de junho de 2011 (sábado) das 9:00h às 13:00h na FDV - Faculdades Integradas de Vitória, localizada na Rua Dr. João Carlos de Souza, n° 779, Santa Luiza - Vitória/ES.

17. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido do original de sua cédula de identidade.

III - DAS VAGAS

1. Estão abertas 04 (quatro) vagas no período da manhã.

2. Serão destinadas 10% (dez por cento) do total das vagas para candidatos por­tadores de deficiência, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 37 da CF e no art. 17, § 5°, da Lei 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, os quais deverão informar tal condição no formulário de inscrição bem como comprová-la quando da contratação para o estágio remunerado, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.

3. Em relação aos demais aprovados será realizado um cadastro de reserva de acordo com a ordem decrescente das notas, para preencherem as eventuais vagas a serem abertas nesta DPU, conforme os critérios de oportunidade e conveniência. Neste caso, o(a) estagiário(a) poderá ser chamado para atuar tanto no período matutino como no vespertino.

V - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. É assegurado o direito de inscrição no concurso às pessoas portadoras de deficiência que pretenderem fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no inciso VIII do art. 37 da CF e no art. 17, § 5°, da Lei 11.788/2008, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.

2. O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, no ato da inscrição, à Comissão do Concurso, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc).

3. A solicitação de condições especiais será atendida pela Comissão de Avaliação, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

4. O candidato portador de deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso (Decreto nº 3.298/1999, art. 40, § 2º).

6. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passível de correção como, por exemplo, miopia, astigmatismo etc.

7. Se não houver aprovação de candidatos portadores de necessidades especiais, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

8. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

9 - A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais três vezes, até o prazo de dois anos, previsto no parágrafo 1º do art. 145 da Lei Complementar nº 80/94.

VI - DA COMISSÃO EXAMINADORA

1. A Comissão Examinadora será composta pelos Defensores Públicos Federais Dra Aline Felippe Pacheco Sartório, Dra Lidiane da Penha Segal e Dr Vinícius Cobucci Sampaio, sendo presidida pela primeira, e secretariada pela estagiária Danúbia Pereira Roriz.

2. À Comissão Examinadora compete conduzir a realização da prova, atribuir as notas, apreciar recursos eventualmente interpostos e dirimir quaisquer outras questões surgidas no decorrer do processo de seleção.

VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os aprovados serão convocados na medida em que forem surgindo as vagas durante o período de validade da seleção.

2. O prazo de validade do presente processo seletivo é de 01 (um) ano - junho/2011 a junho/2012, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério da administração.

3. Os candidatos habilitados serão convocados conforme a ordem de classificação, perdendo automaticamente o direito à contratação, se não atenderam à convocação realizada pela Defensoria Pública da União, no prazo de 03 (três) dias, sendo possibilitado pedido de final de fila uma única vez.

4. O tempo de estágio de direito é considerado serviço público relevante e como prática forense, nos termos do § 3º, do art. 145, da Lei Complementar nº 80/94;

5. A duração do estágio será de no máximo quatro semestres letivos, obedecido o período mínimo de um semestre.

6. O estagiário contratado fará jus a uma bolsa mensal no valor de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) a uma jornada de estágio de 04 horas diárias, respeitado o turno escolar do estagiário ou R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) a uma jornada de estágio de 06 horas diárias, respeitando, do mesmo modo, o turno escolar do estagiário.

7. Nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei nº 11788/2008, é assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado.

8. Será contratado, pela Defensoria Pública da União, Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.

9. Os requisitos para o estudante de Direito ingressar no Programa de Estágio da Defensoria Pública da União são, nos termos do art. 1º, da Portaria DPGU nº 296, de 29 de setembro de 2006, os seguintes:

a) ter sido aprovado no processo seletivo;

b) estar matriculado em um dos 04 (quatro) últimos semestres do curso de Direito quando convocado para firmar o Termo de Compromisso, ocasião em que deverá apresentar o histórico escolar atualizado e comprovante de matrícula, nos termos do art. 145, da Lei Complementar n.º 80.

c) estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar;

d) existência de vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida;

e) demonstrar aptidão médica para a realização do estágio, mediante apresentação de atestado de saúde;

f) apresentar declaração de que não é servidor titular de cargo ou função pública em qualquer esfera de governo.

g) Não realizar outro estágio além do exercido na Defensoria Pública da União;

h) Ter disponibilidade de realizar o estágio por um período mínimo de 6 meses.

i) Concordar expressamente com a carga horária e o horário de estágio, a serem fixados de acordo com a conveniência da Defensoria Pública da União.

10. O processo de seleção será acompanhado no site www.dpu.gov.br, na seção estágio, bem como divulgado em listas fixadas na sede da Defensoria Pública da União do Espírito Santo.

11. Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 05 de maio de 2011.

LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN
Defensor Público Federal

Defensor-Chefe

Programa das Provas:

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Direitos Humanos. Constituição: conceito, objeto e classificações. Constitucionalismo. Poder Constituinte. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais.

2 Dos princípios fundamentais. 2.1 Dos direitos e garantias fundamentais. 2.3 Dos direitos e deveres individuais e coletivos.

3 Da organização do Estado. 3.1 Da organização político administrativa. 3.2 Da união. 3.3 Dos estados federados. 3.4 Dos Municípios. 3.5 Da administração pública.

4 Dos servidores públicos.

5 Do Poder Judiciário. 5.1.Poder Executivo. 5.2.Poder Legislativo. 5.3.Das funções essenciais à justiça. 5.4.Do Ministério Público e da defensoria.

6 Do Sistema Tributário Nacional. 6.1 Dos Princípios gerais. 6.2 Das limitações do poder de tributar 6.3 Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios.

7 Da Ordem Social.

8 Súmulas do STJ e do STF

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição.

2 Domínio público. 2.1 Bens públicos: classificação, administração e utilização.

3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.

4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e
regulamentar. 5.1 O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.

6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano.

7 Organização administrativa: noções gerais. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

8 Lei Complementar Federal nº 80/94.

9 Súmulas do STJ e do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

1 Seguridade Social. 1.1 Conceituação. 1.2 Organização e princípios constitucionais.

2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.2 Aplicação das normas previdenciárias. 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.3 Orientação dos Tribunais Superiores.

3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso, segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral.

4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.

5 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário- de- benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios.

6 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. Lei 8.213. Decreto Lei 3.048 (parte de benefícios).

7 Lei 8.742/93.

8 Súmulas do STJ e do STF.Enunciados das TNU e TES e TRJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 1.1 Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação.

2 Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. 2.1 Modificações da competência e conflito; conexão e continência. 2.2 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. 2.3 Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 2.4 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição.

3 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. 4. Do processo e procedimento: natureza e princípios. 4.1 Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos.

5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão.

6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. 6.1 Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.

7. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. 7.1 O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. 7.2 Legitimação ordinária e extraordinária. 7.3 A substituição processual. 7.4 Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência.

8 Dos atos processuais.

9 Petição inicial: conceito, requisitos. 9.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 9.2 Causa de pedir. 9.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 9.4 Da citação. 9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 9.6 Revelia. 9.7 Direitos indisponíveis. 9.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 9.9 Antecipação de tutela.

10 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 10.1 Da audiência. 10.2 Da sentença: requisitos; publicação. 10.3 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material.

11 Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e méri­to recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de de­claração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabi­mento, prazo, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. Súmulas impeditivas de recursos. Súmulas vinculan­tes. Questão de repercussão nacional.

12 Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e extra­judiciais, princípios, pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabili­dade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satis­fação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remi­ção); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença. Execução fiscal. Da execução contra a fazenda pública.

13 Processo e ação cautelares. 13.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. 13.2 Juizados especiais cíveis; procedimento.

14 Mandado de segurança individual e coletivo. 14.1 Ação Civil Pública 14.2 A tutela antecipada e tutela específica.

15 Ação monitória.

16 Juizados Especiais (Leis 9.099 e 10.259).

17 Assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50).

18 Súmulas do STJ e do STF

DIREITO CIVIL

1Princípios gerais do direito e eqüidade.

2 Das pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do domicílio.

3 Dos bens. 3.1 Das diferentes classes de bens.

4 Dos fatos jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5Da prova.

5 Do direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações. 5.3 Do adimplemento e extinção das obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações. 5.5 Dos contratos em geral. 5.6 Das várias espécies de contratos. 5.7Dos atos unilaterais. 5.8 Da responsabilidade civil.

6 Do direito das coisas. 6.1 Da posse. 6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da propriedade. 6.4 Do direito do promitente comprador. 6.5 Da hipoteca.

7. Responsabilidade civil do Estado e do particular. 8.Súmulas do STJ e do STF.

DIREITO PENAL:

1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade. 1.5 Superveniência de causa independente.

2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso.

3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude.

4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes.

5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança.

6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução.

7 Dos crimes contra a vida. 7.1 Das lesões corporais. 7.3 Dos crimes contra a liberdade individual. 7.2 Dos crimes contra o patrimônio.

8 Dos crimes contra a fé pública. 8.1 Crimes contra a administração pública. 8.2 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 8.3 Crimes contra as Licitações (Lei 8.666/93) 8.4 Crime organizado (Lei n.º 9.034/95).

9 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes. 9.1 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90, Lei n.º 8.930/94). 9.2 Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97).

10 Crimes contra as finanças públicas.

11 Crimes contra a ordem tributária (Leis n.ºs 8.137/90 e 9.249/95).

12 Crimes contra o sistema financeiro (Leis n.ºs 7.492/86 e 9.080/95).

13 Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/98).

14 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/98).

15 Súmulas do STJ e do STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial.

2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4 Ação penal privada. 2.5 Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9 Perempção. 2.10 Ação civil "ex delicto".

3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes.

4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 4.1 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.2 Da prisão e da liberdade provisória.

5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 5.5 Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 5.5.1.Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4 Da coisa julgada. 5.5.6 Procedimento comum. 5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). 5.6.2 Procedimento no júri. 5.7 Das nulidades. 5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 5.7.2 Da revisão criminal. 5.7.3 Das exceções. 5.8 Do Habeas Corpus. 5.8.1 Mandado de Segurança Criminal 5.8.2 Do desaforamento. 5.8.3 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes definidos na Lei n.º 11.343/06.

6 Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296/96).

7 Súmulas do STJ e do STF.

Vitória, 05 de maio de 2011.
LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN
Defensor Público Federal

Defensor-Chefe

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