Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):

O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de:

São diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção à Saúde a serem operacionalizadas na Atenção Básica:

Analise as afirmações abaixo sobre as Regiões de Saúde previstas no Decreto n^o 7.508, de 28 de junho de 2011.

1. As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Inter gestores Bipartite – BIT.
2. Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
3. A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
4. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência e atenção psicossocial.

A descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido, a partir dos indicadores de saúde do sistema, define:

Nos termos de que dispõe a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação completado risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
2. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos só é permitida desde que autorizada pelo chefe do poder executivo e aprovada pelo congresso nacional.
3. Ao Sistema Único de Saúde compete participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
4. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente por instituições públicas, sendo vedada a realização por terceiros ou por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, salvo nos casos com expressa previsão legal.
5. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

Com relação ao que dispõe a Lei no8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar no 141, de 13 de Janeiro de 2012, aquelas decorrentes de:

De acordo com a Lei no 8142, de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

1. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
2. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
3. Investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.
4. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Assinale a opção em desacordo com a Portaria no 2.436, de 21 de setembro de 2017.

Ao abordarem o tema políticas familiares, Abrão e Mioto (2017) reconhecem que:

Para Almeida e Alencar (2015), o trabalho do assistente social, em diferentes contextos institucionais, se apoia em uma base comum, acionada a partir do acervo teórico-metodológico e ético-político, que dá suporte à formação e ao exercício profissional. No entanto, como salientamos autores, esse acionamento é também afetado por:

De acordo com Bravo e Matos (2006), nos anos 1980, o Serviço Social brasileiro é marcado por dois movimentos importantes:

A respeito da relação entre Serviço Social eintersetorialidade, Patrícia Cavalcanti et al. (2013)partem da ideia de que:

Maria Dalva Horácio da Costa (2000), ao analisar o trabalho do assistente social nos serviços de saúde, reconhece que, embora o trabalho desenvolvido na área de saúde pública incorpore as características gerais do trabalho nos marcos do capital, ele possui algumas particularidades. Entre estas particularidades está o fato de que:

De acordo com o texto de Baptista (2007), no livro Políticas de saúde: organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde, o Estado brasileiro deu início, nos anos 1930, a um determinado padrão de proteção social baseado em um sistema de estratificação ocupacional, definido como norma legal, atribuindo o status de cidadão apenas àqueles trabalhadores com vínculo contributivo formal. O conceito que define esse padrão é o de cidadania:

No balanço sobre a trajetória histórica do SUS, realizado por Telma Menicucci (2014), a autora reconhece avanços e problemas, entre os quais se encontram, respectivamente:

Tomando por base a análise sobre a relacãoentre Serviço Social e política social, realizada por Mioto e Nogueira (2013), é possível afirmar que:

No artigo Serviço Social e Saúde – desafios intelectuais e operativos, Mioto e Nogueira (2009) afirmam que as inovações na política de saúde, advindas do texto constitucional brasileiro de 1988, contribuíram para ampliar o debate sobre a atuação do assistente social no campo da saúde. As autoras destacam três grandes marcos que favoreceram esse debate:

De acordo com Nascimento (2010), um dos pontos em defesa da eintersetorialidade, presente no debate sobre o tema, refere-se:

Senna e Garcia (2014) discutem que a concepção de intersetorialidade presente na Estratégia Saúde da Família é:

Com base nas reflexões tecidas por Charles Toniolo Souza (2008), a respeito da instrumentalidade do Serviço Social, analise as afirmações abaixo:

1. A linguagem constitui o principal recurso do trabalho profissional do assistente social.
2. Independente do instrumental utilizado pelo assistente social, a dimensão ético-política do trabalho profissional deve ser constantemente refletida e pensada.
3. A definição do instrumental a ser utilizado na intervenção profissional deve estar subordinada aos objetivos institucionais.
4. A adequação do instrumental empregado pelo assistente social depende exclusivamente de sua capacidade criativa e da compreensão crítica da realidade.

Dentre as contribuições do Serviço Social no trabalho com famílias no âmbito da Atenção Básica em Saúde, destacadas por Rita Freitas et al., em artigo no livro intitulado Serviço Social na Saúde Coletiva: reflexões e práticas (2012), está:

Em seu texto, no livro intitulado Familismo, direitos e cidadania: contradições da política social (2015), Solange Teixeira analisa a centralidade conferida às famílias, no desenho de políticas sociais em anos recentes e alerta para alguns de seus riscos para o trabalho social com famílias. Um desses riscos pode ser definido como:

De acordo com Ana Maria de Vasconcelos(2013), uma das principais formas de organização individual e coletiva do trabalho profissional do assistente social, na área de saúde, é:

O Serviço Social tem vivido uma expansão de áreas de atuação. Para Marilda Iamamoto e Raul de Carvalho (2009), a ampliação do mercado de trabalho e o reforço da legitimidade do Serviço Social são expressões:

Na produção organizada por Bravo, Vasconcelos, Gama & Monnerat (2004), partes e da compreensão de que cabe ao Serviço Social, numa ação necessariamente articulada com outros segmentos, que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS):

Para Behring & Boschetti (2008), o estudo das políticas sociais é constituído por quatro dimensões, que são detalhadas pelas autoras e que estão articuladas “à ideia de que a produção é o núcleo central da vida social e é inseparável do processo de reprodução, no qual se insere a política social”.
Essas quatro dimensões são:

Ao tratar da questão do espaço institucional, a Política Nacional do Idoso define sua abrangência:

O artigo 3º, da Lei no 8.080, teve sua redação alterada em 2013, e passou a considerar que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, ampliando, também, os elementos considerados condicionantes da saúde.
Assim, o texto legal considera como condicionantes da saúde, dentre outros:

O Conselho Federal de Serviço Social, na publicação Atribuições Privativas do(a) Assistente Social, considera que o que delimita o caráter da atividade, enquanto privativa do assistente social, é:

Ainda segundo o CFESS, o projeto da Reforma Sanitária vem apresentando, como demandas ao assistente social, que este trabalhe as seguintes questões:

Mioto & Lima (2009) reconhecem que a dimensão técnico-operativa do Serviço Social implica uma complexidade dada pela diversidade de espaços sócio ocupacionais, nos quais os profissionais transitam e, pela própria natureza das suas ações, nos diferentes âmbitos do exercício profissional. Para as autoras, as ações dos assistentes sociais possuem uma complexidade que se constitui:

Ao falar das tensões presentes no campo da saúde mental, Duarte reconhece a persistência de perspectivas de cuidados que se relacionam com o discurso ideológico manicomial e com a proposta neoliberal. Para o autor, trata-se de efeitos de um processo de trabalho:

A memória e a sistematização das ações desenvolvidas são elementos necessários, segundo Tania Dahmer (in Serviço Social Temas, Textos e Contextos), para a viabilização de pesquisas nas instituições. Neste sentido, a autora aponta para a importância de manutenção:

Na relação com os usuários, contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados é descrito no artigo 5º do Código de Ética Profissional como:

Segundo a Lei Federal no 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social e dá outras providências, é atribuição privativa de assistentes sociais:

É dever do assistente social, na relação comas instituições (artigo 8º do Código de Ética):

Ao tratar dos direitos humanos, Ruiz considera que estes são algo maior que as leis que os descrevem. Para o autor, os direitos:

Potyara Pereira (2011) considera que as raízes analíticas da Política Social se configuram como um processo:

Os Consultórios na Rua (CnR), instituídos em2011 pela Política Nacional de Atenção Básica, integram o componente atenção básica da Rede de Atenção Psicossocial e devem seguir os fundamentos e as diretrizes definidos na PNAB. Tais diretrizes estão ancoradas nos atributos essenciais dos serviços de Atenção Primária definidos por Barbara Starfield e destacadas no texto de Giovanella e Mendonça (2008), no livro Políticas e Sistema de Saúde. Um desses atributos é:

Santos e Ceccim (2018) consideram como essenciais ao trabalho profissional no Consultório na Rua:

Para Santos e Ceccim (2018) a construção deum modelo de atenção à saúde, voltado à população em situação de rua, precisa considerar, entre outros aspectos:

Vale e Vecchia (2019) chamam atenção para a necessidade de considerar as especificidades quanto aos significados de saúde e doença, para a população em situação de rua. Neste sentido, a concepção de saúde para esse segmento populacional está relacionada:

Dentre os recursos de cuidado em saúde mais comumente acionados pela população em situação de rua, identificados por Vale e Vecchia (2019)estão:

Ao analisar a baixa adesão de governos locais à implantação do Programa Consultório na Rua, Medeiros & Cavalcante (2018) buscam compreender quais são as barreiras e os fatores facilitadores neste processo. Os autores desta cama necessidade de se considerar os seguintes fatores para o financiamento do programa:

Santos e Ceccim (2018) argumentam que os modos de trabalho, em um consultório de rua, devem articular:

Para Santos e Ceccim (2018), a intervenção profissional no consultório de rua não se resume a uma intervenção técnica, mas, ao respeitar os modos de vida, a promoção da saúde e a defesa da multiplicidade na cidadania, se configura como uma intervenção:

Ao analisar as políticas para a população em situação de rua, Ser afino e Luz (2015) consideram que este grupo social está presente em várias cidades do mundo, constituindo um fenômeno:

Strapassone e Pamplona (2014), ao discutirem a questão das pessoas em situação de rua, fazem uma analogia de sua situação, comparando este grupo social com os: