O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI),de abrangência nacional e caráter intersetorial, integra a Política Nacional de Assistência Social, sendo desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil. De acordo com oart. 24-C da Lei Orgânica da Assistência Social, o PETI deve contribuir para a retirada de crianças e adolescentes em situação de trabalho, tendo suas ações voltadas para transferências de renda, atuação com famílias e, para as crianças e adolescentes, a oferta de

Considera-se como serviço socioassistencial, de acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009,tipificado como de proteção social especial de média complexidade o:

Ezequiel e Maria, devidamente habilitados, propõem ação de adoção de Paulo Henrique, de 8 anos. O casal é entrevistado pelo equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, no curso do estágio de convivência iniciado com a criança, e ratifica o interesse na adoção, pois já consideram Paulo Henrique como seu filho, nutrindo muito afeto pela criança. O estudo técnico conclui que a adoção apresenta reais vantagens para o adotando, sendo favorável ao deferimento do pedido. Antes da realização da audiência de instrução e julgamento, Ezequiel sofre grave acidente de trânsito e vem a falecer. Maria se mantém firme no propósito de adotar Paulo Henrique e deseja que a adoção seja julgada procedente inclusive em relação a Ezequiel, para que o nome deste conste do novo registro de nascimento que será efetuado para Paulo Henrique, após o trânsito em julgado da sentença de adoção.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e as peculiaridades do caso ora apresentado:

Determinado Município, por meio de uma entidade governamental, disponibiliza visita domiciliar destinadas às pessoas com deficiência e idosas que se encontram cadastradas por essa entidade. Esse serviço soco assistencial, de acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009, é tipificado como Serviço:

Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de Justiça constata que existem indícios da prática das condutas narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento.

Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:

Em relação à adoção, assinale a alternativa correta.

Considera‐se como criança e como adolescente, respectivamente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é a lei que cria as condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente que estão descritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Em relação à educação, o ECA assegura

Uma criança sofreu uma crise convulsiva na escola, acompanhada de perda de consciência.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos de primeiros socorros recomendados.

A indisciplina infantil é um dos grandes desafios no ambiente escolar, tanto para professores, quanto para a família e para os próprios alunos. Considerando que são muitos os aspectos que afetam, direta ou indiretamente, o comportamento infantil, assinale a alternativa correta.

A violência relacionada a práticas discriminatórias resultantes de pré‐concepções quanto à raça/etnia mostra‐se evidente na comunidade escolar. Os valores que permeiam as relações no interior da escola, quando não são debatidos, colaboram para a formação de preconceito. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Conforme o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, exceto: