A idade mínima que a Constituição Federal de 1988 exige para que uma pessoa possa ser eleita para o cargo de Vereador, é:

Sobre o direito de greve, é correto afirmar que:

A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor:

A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:

Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa(Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, configura ato de improbidade que:

Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República no(s) grau(s), APENAS:

Conforme se infere do Código Penal, o funcionário público que modifica programa de informática sem autorização da autoridade competente:

O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em:

O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, tem a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família. Dentre os Objetivos do Observatório, podemos citar:

1. Contribuir para a promoção da transparência na gestão pública.
2. Difundir informações pormenorizadas sobre os temas relativos à criança e ao adolescente, preferencialmente por meio eletrônico.
3. Promover a cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário, com vistas à proteção eficaz dos direitos da criança e do adolescente.

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social. Dentre as formas de internação, podemos citar:

Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei11.343/06 determina que:

A criação de uma Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um dos seus objetivos específicos:

Na elaboração dos planos, programas, projetos e ações de saúde, no âmbito da Política Nacional de Saúde Integral da população LGBT, são observadas algumas diretrizes, dentre as quais a eliminação das homofobias. O termo “homofobia” significa:

Como ação de primeiros socorros para uma queimadura de primeiro grau, é recomendável:

Em caso de acidente de trânsito em que a vítima fica presa às ferragens do veículo, é importante:

Sobre as Classes de incêndios é certo que os incêndios em materiais sólidos inflamáveis, que normalmente formam “brasas” e deixam resíduos e cinzas, é um incêndio classe:

Os trabalhadores são para as organizações o capital humano e seu talento é valioso como valor agregado e competências. De acordo com Chiavenato talento significa que um profissional consegue reunir quatro componentes básicos:1. Conhecimento2. Habilidades3. Julgamento4. Atitude Habilidades, de acordo com a Composição do capital humano definido por Chiavenato, significa:

Sobre os procedimentos que devem ser seguidos para garantir o acesso à informação e a classificação de documentos, observa-se que informações possuem grau de sigilo determinado como: "Prazos máximos de classificação” e divididos em:

- Grau Ultrassecreto
- Grau Secreto
- Grau Reservado

As informações contidas nos documentos classificados como “Grau Ultrassecreto” ficam restritas por:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , em seu Artigo 2º, “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Considerando o ECA, Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), em seu Artigo 2º, “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Considerando o ECA, Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, é INCORRETO afirmar que:

O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata das questões ligadas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com base nesse capítulo, analise as seguintes afirmativas, em relação aos adolescentes empregados, aprendizes,em regime familiar de trabalho e alunos de escolas técnicas assistidos em entidade governamental ou não governamental.

1. É proibido o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
2. Esses adolescentes não podem ser expostos a trabalhos perigosos, insalubres e / ou penosos.
3. Qualquer tipo de trabalho poderá ser realiza doem horários e locais que coincidam com o horário de frequência à escola.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.

De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para candidatura ao cargo de conselheiro tutelar, é exigido o seguinte requisito:

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

1. Advertência
2. Prestação de Serviço à Comunidade
3. Liberdade Assistida
4. Prisão Preventiva
5. Acolhimento Institucional

O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e é composto de:

Sobre o trabalho da criança e do adolescente, é correto afirmar:

Complete as lacunas corretamente: O procedimento judicial para a perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do_____________ ou de quem tenha legítimo interesse, sendo o prazo máximo para concussão do procedimento ____________.

Assinale os avanços advindos com a lei 8069/90.

Conforme disposto no art. 129 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
2. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
3. Afastamento da moradia comum;
4. Advertência;

Considerando os eixos de sustentação da doutrina de proteção integral, assinale a alternativa que contém APENAS órgãos que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes: