Mari é servidora pública e deseja postular progressão funcional por entender já possuir os requisitos estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº 712/03 do município de Boa Vista, um dos requisitos consiste em interstício para a concessão de progressão funcional de:

Pérola requer o seu remanejamento da Secretaria de Obras para a Secretaria de Educação do município X. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o remanejamento depende de autorização do Chefe do:

O servidor público AB passou por graves sequelas quando, nas suas férias regulamentares, sofreu queda em decorrência de prática de paraquedismo, esporte realizado nas suas horas de lazer. Como efeito do acidente, o servidor teve diminuição na sua atividade cognitiva. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, caso o servidor sofra limitações poderá, após inspeção médica, ser:

E. N. é servidor público e deseja auxiliar um sobrinho que ficou desempregado e deseja realizar um empreendimento no ramo de alimentos. Para atingir seu objetivo, o sobrinho de E. N. necessita de aporte financeiro. Por possuir renda fixa, o servidor procurou instituição financeira e postulou empréstimo bancário mediante consignação na sua folha de pagamentos. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e desde que a soma total não ultrapasse:

Beta é servidor público e foi designado para atuar fora do seu local de serviço no município Zeta para trabalhar em acordo de cooperação com o município Terus. Para tal tarefa, houve o deferimento de duas diárias por necessidade de pernoite no local do trabalho. Ocorre que Beta não compareceu ao local designado. Nos termos da Lei Complementar 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de:

O atual texto da Constituição Federal de 1988 estabelece, com vistas ao planejamento das finanças públicas, sob pena de crime de responsabilidade, que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão:

O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscritos no setor da dívida ativa municipal com valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob justificativa de que os custos do estoque total para recuperação dessa dívida, composta por tais créditos, são inferiores aos respectivos custos de cobrança para a Municipalidade. Pelo exposto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o referido projeto de lei:

O Prefeito do Município Y pretende realizar evento voltado para a escolha de escultura que possa retratar a bela natureza que atrai inúmeros turistas para a sua região. Para tanto, 3 jurados com notável reconhecimento artístico e com reputação ilibada, irão votar e escolher a melhor escultura de autoria deum dos artistas participantes desse futuro evento, a quem será entregue o prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
À vista disso, o referido Poder Executivo local publicará Edital na imprensa oficial, em conformidade com o prazo e com as condições exigidas pela Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, para a participação de eventuais interessados.
A hipótese em pauta envolve a seguinte modalidade de licitação pública:

O Município Z pretende contratar empresa de software para instalação, desenvolvimento e manutenção de programas de computação em todo o seu sistema de dados da administração pública local.
Com base na Lei nº 8.666/93, e suas atualizações, e Lei nº 10.520/2002, o referido Município publicou edital na imprensa oficial com vistas a selecionar uma empresa de prestação de serviços de software que lhe ofereça a proposta mais vantajosa, tendo feito constar, nesse instrumento convocatório, a exigência de certas garantias a serem observadas pelo eventual contratado para fins de execução e de cumprimento do contrato administrativo a ser firmado entre as partes.
Sabendo-se que, nesse caso, poderá o contratado optar por uma dessas garantias previstas no edital em pauta, à luz da Lei nº 8.666/93, afigura-se como modalidade de garantia:

De acordo com o atual texto da CF/88, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social estão compreendidos:

Os médicos alertam que doenças e mortes por causa da obesidade aumentaram na última década no país e no mundo. A principal causa do problema é o consumo exagerado de bebidas e alimentos industrializados, que têm baixo valor nutricional, alto valor calórico e que são mais baratos que outros produtos do mercado. Para solucionar o problema, os médicos recomendam que a população mude o hábito comer e beber, em excesso, respectivamente:

Os especialistas em tecnologia e ensino escolar afirmam que a educação virtual é importante para que as pessoas possam identificar informações falsas que são divulgadas na internet, evitando que notícias que não são verdadeiras alterem a percepção de inúmeras pessoas sobre a realidade dos fatos acontecidos.
A expressão de língua estrangeira que é muito usada ela imprensa e pela população para denominar uma falsa notícia é:

No Brasil, muitos consumidores já utilizam apenas sacolas plásticas recicláveis para carregar as compras que fazem no supermercado. Atitudes como essas foram incentivadas por campanhas educativas que recomendam aos consumidores que reduzam o lixo, reutilizando embalagens e reciclando materiais para diminuir a poluição do meio ambiente. O objetivadas campanhas é o de incentivar hábitos favoráveis ao modelo de desenvolvimento:

A festa da agricultura familiar realizada em Boa Vista, no mês de julho passado, expôs diversos produtos dos agricultores que aprenderem novas de técnica de cultivo em cursos de capacitação. O resultado apresentado demonstrou como eles conseguiram alavancar a produtividade agrícola e, consequentemente, aumentar as suas rendas familiares, oferecendo aos consumidores da região alimentos de qualidade. Os resultados produtivos alcançados representar ampara as famílias de agricultores e para a região um avanço qualitativo nos campos:

Alan aposentou-se pelo regime geral de previdência e pretende contribuir para a sociedade em trabalhos voluntários. Com tal objetivo, busca no município onde reside o setor que atua no trato com crianças e adolescentes, preocupado principalmente com os praticantes de ato infracional. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, o Sinas e será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pelaimplementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida:

Cláudia é assistente do Supervisor Pradel,responsável por gerenciar a área de assistência social a crianças e adolescentes do município TO. Há especial preocupação com o aumento dos atos infracionais praticados. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, compete aos municípios formular, instituir, coordenar e manter, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado, o Sistema Municipal de:

Lindalva é economista e realiza o planejamento orçamentário do município TV. Ao elaborar sua programação, verifica que o Plano Nacional, de competência da União , regido pela Lei nº 12.594/2012, deverá incluir um diagnóstico da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os:

Efraim atua no setor de auditoria do município TY e verifica a necessidade de inscrição de diversos programas em órgãos variados para cumprimento da legislação federal. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho:

Josie é guarda municipal do município X e pretende atuar na área de atendimento a crianças e adolescentes. Procura informações das equipes no órgão competente e verifica a sua composição. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e:

Luna, formada em Direito, após alguns anos de assessoramento em órgãos estaduais responsáveis pelo acompanhamento de crianças e adolescentes, é convidada para determinado programa na área de sua experiência. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, selecionar e credenciar indivíduos designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida atuando como:

Mari é engenheira e busca locais para construir, para o Estado DB, prédio destinado a abrigar crianças e adolescentes. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, é vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados aestabelecimentos:

Aristóteles Aristóbulo da Silva pretende candidatar-se a determinado cargo no sistema de coordenação de crianças e adolescentes. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessária reputação:

Cleo é contadora e apresenta pleito para financiamento do programa de atendimento acrianças e adolescentes. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, o Sinase será será cofinanciado com recursos do orçamento:

Sandra atua na Câmara Municipal do município TT e o Presidente da referida Casa Legislativa requisita informações sobre a direção dos programas locais de atendimento a crianças e adolescentes. Nos Termos da Lei Municipal nº 1.545/2013, que dispõe sobre a política pública para a primeira infância em Boa Vista-RR, deliberar sobre as ações a serem desempenhadas pelo Programa Família que Acolhe, assegurando os meios e orçamentos para execução do Programa, avaliando os resultados obtidos compete ao:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, considera-se ato infracional a conduta descrita como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, prevê que a internação se constitui como medida:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, EXCETO em relação:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, dentre as garantias processuais, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Ademais, ainda são asseguradas ao adolescente outras garantias processuais, com EXCEÇÃO de:

Apolítica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é efetivada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. À vista disso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, NÃO se configuram como linhas de ação política de atendimento às crianças e aos adolescentes:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, estabelece que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, do planejamento e da execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

Determinado teatro vende bilhetes para uma peça que se encontra em cartaz de quarta-feira adomingo sempre às 21 horas, sem apresentar, para tanto, nenhuma indicação de qualquer espécie do limite de idade, apesar de a respectiva peça conter cenas de violência e de nudez explícitas. Nesse caso, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, a mencionada situação resulta em:

Considera-se como serviço socioassistencial, de acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009,tipificado como de proteção social especial de média complexidade o:

Determinado Município, por meio de uma entidade governamental, disponibiliza visita domiciliar destinadas às pessoas com deficiência e idosas que se encontram cadastradas por essa entidade. Esse serviço soco assistencial, de acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009, é tipificado como Serviço: