“João” ajuizou, pelo procedimento comum, ação indenizatória por danos materiais em desfavor de um supermercado. O juiz, ao despachar a inicial, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Qual o recurso cabível para atacar essa decisão judicial?

“José” foi condenado, no juizado especial cível,em sentença transitada em julgado, a pagar uma indenização por danos morais. Na fase descumprimento de sentença, frustradas as tentativas de que houvesse o pagamento espontâneo e apenhora de bens, o autor da ação requereu a constrição de 30% dos vencimentos mensais do executado, até a quitação total do débito. O juiz, após colher a manifestação do requerido, deferiu o pedido do requerente. Para insurgir contra essa decisão de primeiro grau, que medida cabível pode ser adotada pelo requerido?

Na sistemática do Código de Processo Civil em vigência, o prazo para interposição do agravo de instrumento é:

Para Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56ª edição. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2015, p. 79), “Os pressupostos processuais são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, comore lação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São em suma requisitos jurídicos para a validade da relação processual”. Nesse sentido, de acordo com o vigente Código de Processo Civil, são pressupostos processuais, no procedimento comum, exceto:

De acordo com o Código de Processo Civil, são condições da ação:

À luz das normas do CPC/2015, assinale a alternativa incorreta:

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir:

1. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver,simplesmente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.
2. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal, somente pelas partes, por petição, ou de ofício pelo juiz ou relator.
3. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, arremessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
4. O incidente será julgado no prazo de 02 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
5. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos ,que tramitam no Estado ou na região.

Sobre a jurisdição e a ação no processo civil brasileiro, analise as assertivas abaixo e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

Acerca do tratamento dado pelo CPC/2015 ao processo e procedimento, sujeitos do processo e atos processuais, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Processo Civil vigente assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela provisória e da formação, suspensão e extinção do processo conforme o Código de Processo Civil de 2015:

Ainda conforme o CPC/2015, assinale a alternativa correta:

Das hipóteses abaixo, aponte a alternativa incorreta acerca das afirmações sobre liquidação de sentença, cumprimento de sentença e defesa do executado:

Sobre as regras previstas no Código de Processo Civil, analise as frases abaixo e responda.

1. um dos requisitos da petição inicial é a narrativa dos fatos, aquilo que a doutrina chama de “causa de pedir remota”. Já a “causa de pedir próxima” é a fundamentação técnica invocada pelo autor que, segundo previsão expressa do código de processo civil, deve ser exclusivamente legal.
2. caberá na forma adesiva a interposição de apelação, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência.
3. a tutela antecipada é uma espécie de tutela provisória de urgência, podendo ser processada tanto na forma antecedente como incidente.
4. a sentença que reconhece a prescrição do direito de ação é uma sentença do tipo definitiva, provocando coisa julgada material.

Das hipóteses abaixo, aponte a alternativa correta acerca do rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80) e das demandas executivas e respectivas defesas previstas no CPC/2015:

Sobre as regras previstas no Código de Processo Civil, analise as frases abaixo e responda.

1. todos os recursos caberão no prazo de 15 dias.
2. juiz, inimigo de uma das partes, será suspeito para atuar no feito, sendo então os autos redistribuído a outra vara.
3. o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o amicus curiae e a nomeação a autoria são modalidades de intervenção de terceiros.
4. a inspeção judicial, a prova técnica simplificada, o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas são espécies de provas previstas no atual código de processo civil.

Charlie completa sua graduação em Direito e resolve realizar um período de descanso com viagem programada pelo mundo. Após dois anos, retorna ao Brasil e verifica a mudança de vários diplomas legislativos, dentre os quais o Código de Processo Civil. Uma das inúmeras modificações consistiu em excluir das condições da ação a:

Das hipóteses abaixo, aponte a alternativa correta acerca dos recursos e dos Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade e de Resolução de Demandas Repetitivas:

Amanda é advogada e real izou sua Especialização em Direito Processual Civil. Em determinado momento, o empresário Éder contata a citada advogada e lhe pede parecer sobre um determinado processo que tramitou na justiça brasileira onde autor e réu, com comunhão de interesses, fraudaram determinado processo. Nesse caso, seria a sentença rescindível baseada na:

Em relação à teoria geral dos recursos e suas espécies, marque a alternativa CORRETA:

Mari G. promove ação monitória em face de A. Verri que, após receber a citação, cumpre o determinado no mandado. Nos termos do Código de Processo Civil, a ré estará:

Assinale a alternativa correta no que se refere aos prazos processuais.

A Lei no 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

No que se refere à produção de provas, assinale a alternativa correta.

Relativamente aos honorários advocatícios, assinale a alternativa incorreta.

Analise os seguintes itens referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

1. A estratégia processual de permanecer silente, reservando a nulidade constatada para alegação em momento posterior (prática denominada “nulidade de algibeira”), contraria os princípios da efetividade, da cooperação e da boa-fé.
2. O CPC, ao prescrever que os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, referiu-se às partes litigantes e não ao julgador, que deve permanecer alheio ao contraditório.
3. Nos termos da jurisprudência do STF, é legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem, restando obedecida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.
4. O direito de acesso à justiça, tal como interpretado atualmente, restringe-se à vertente formal da proteção judiciária, fruto da tutela coercitiva outorgada pelo Estado (modelo adjudicatório de prestação jurisdicional).

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.

Analise os itens a seguir, referentes às prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.

1. Não obstante a indisponibilidade do interesse público, é válida a transação que se revela vantajosa para a Administração Pública, subscrita por procurador municipal que recebeu do prefeito poderes especiais para reconhecer o pedido e transigir.
2. Na ação de usucapião de imóvel, serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, sob pena de nulidade absoluta.
3. Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
4. A representação processual do Município independe da juntada de instrumento de mandato, sendo, todavia, necessária a comprovação nos autos de que os procuradores estão investidos na condição de servidores municipais.

De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão