Em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido e o tribunal confirmou a decisão. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo colegiado. Nesse momento, o representante do Ministério Público detectou que outro tribunal do país decidiu a questão de direito de forma distinta, atribuindo interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei federal.
Nessa hipótese, será cabível:

Em determinada demanda em que contendam A e B sobre um bem imóvel, é correto afirmar que,

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

A respeito da intervenção de terceiros no direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá

Considerando que determinado processo dependa de apreciação em sede de tribunal, assinale a opção correta.

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir ocurso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:

1. dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de50 empregos diretos;
2. dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;
3. pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.

A pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em:

Sobre os crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.