Com base na Lei 4320/64, são receitas correntes quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes:

Um dos princípios orçamentários estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. A esse princípio dá-se o nome de:

Um dos princípios orçamentários estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. A esse princípio dá-se o nome de:

Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o orçamento, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento em determinada região.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia pode compreender crédito

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2.000, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Nesse caso, a desvinculação é

De acordo com a Lei nº 4.320/64 , Art. 40, são “créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o entendimento de despesa total com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

Segundo a Transparência da Gestão Fiscal que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

Determinado estado da Federação destinou aportes orçamentários ao aumento do capital social do banco estadual, como objetivo de ampliar o número de agências bancárias no interior desse estado. Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, essa operação orçamentária deve ser classificada como

O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas de

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sema respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sema imposição de carência.

Existe uma operação de crédito contratual cujo objeto do contrato é a aquisição, por parte de um dos contratantes, de bem escolhido pelo outro contratante para sua utilização. Este último é, a priori, em um conceito amplo, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do outro contratante. Este contrato pode prever ou não a opção de compra, ao final, do bem objeto do contrato. Trata-se do seguinte instrumento de crédito:

Ana é empregada celetista em determinada empresa de produtos químicos, há cinco anos, e trabalha em atividade considerada prejudicial à saúde.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A receita pública corrente e que é composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria, cobradas dos contribuintes em razão de suas atividades, rendas, propriedades e benefícios diretos e imediatos recebidos do Estado, é a receita:

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990,trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre1.º/1/1991 e 31/5/1995.Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal destaca que uma determinada “renúncia de receita” caracteriza-se como o “perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida”. Essa modalidade denomina-se:

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar que:

No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:

Com relação aos Instrumentos de Planejamento Governamental, analise as informações abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos da EC nº 86/2015, o limite para aprovação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária corresponde a 1,2% da receita corrente líquida: