Questão 61 de 61 Q3027498 Q74 da prova
CONTROL • IBFC • 2019 O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). O artigo 165 da Constituição Federal/1988 normatiza esse assunto.Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
A A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuadaB Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso NacionalC A LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade socialD O Presidente da República, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os prefeitos dos Municípios, poderão enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, se a votação ainda não tiver sido iniciada