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Questão 91 de 195 Q3019738 Q30 da prova
Pref. Matinhos/PR • UFPR • 2019

Sobre as lacunas no direito brasileiro, considere as afirmativas abaixo:

  1. Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico.
  2. O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.
  3. Em caso de lacuna, o ordenamento jurídico autoriza o recurso a analogia e princípios.
  4. Na analogia, aplica-se a norma a um caso semelhante, mas não previsto na hipótese normativa.
Assinale a alternativa correta.

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Questão 92 de 195 Q3023238 Q30 da prova
CORE/SP • INAZ DO PARÁ • 2019

Acerca dos conhecimentos sobre decadência, prevista no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

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Questão 93 de 195 Q3045193 Q30 da prova
DPE/RO • DPE/RO • 2019

A respeito da posse e da propriedade, é correto afirmar que:

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Questão 94 de 195 Q3067426 Q30 da prova
TJ/DFT • CEBRASPE • 2019

A propósito do abuso do direito, segundo o Código Civil e o entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta.

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Questão 95 de 195 Q3015352 Q31 da prova
MP/PI • CESPE • 2019

Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que

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Questão 96 de 195 Q3015995 Q31 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Com relação às disposições constitucionais acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 97 de 195 Q3045194 Q31 da prova
DPE/RO • DPE/RO • 2019

Acerca da obrigação de prestar alimentos, marque a alternativa INCORRETA:

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Questão 98 de 195 Q3067427 Q31 da prova
TJ/DFT • CEBRASPE • 2019

De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta no que tange a contrato de seguro.

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Questão 99 de 195 Q3015353 Q32 da prova
MP/PI • CESPE • 2019

O Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos previstos em lei. Com referência a esse conceito e aos princípios que tratam dos títulos de crédito, é correto afirmar que

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Questão 100 de 195 Q3044714 Q32 da prova
Pref. Parnamirim/RN • COMPERVE/UFRN • 2019

Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Nesse sentido, na aplicação de sanções, serão

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Questão 101 de 195 Q3045195 Q32 da prova
DPE/RO • DPE/RO • 2019

Não se justifica, em absoluto, impor a uma pessoa com deficiência o enquadramento jurídico como incapaz, por conta de um impedimento físico,mental, intelectual ou sensorial. Toda pessoa é capaz, em si mesma. E, agora, o sistema jurídico reconhece essa assertiva”.
FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB. 14 ed., Salvador: Ed.JusPodivm, 2016.

O fragmento acima diz respeito à alteração no regime de capacidade civil realizada pela Lei 13.146/2015, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo a norma citada, marque a alternativa ERRADA:

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Questão 102 de 195 Q3048395 Q32 da prova
FSA • IBFC • 2019

No que diz respeito à responsabilidade civil e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

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Questão 103 de 195 Q3067428 Q32 da prova
TJ/DFT • CEBRASPE • 2019

A cerca dos novos arranjos familiares e da separação judicial, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina.

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Questão 104 de 195 Q3071840 Q32 da prova
CRF/PR • QUADRIX • 2019

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

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Questão 105 de 195 Q3040133 Q33 da prova
FPMA • UFPR • 2019

Recentemente, foi editada a Lei nº 13.655/2018, que introduz alguns dispositivos na Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, sobretudo no tocante à hermenêutica das normas de Direito Público. A respeito desse assunto, considere as seguintes afirmativas:

  1. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a in validação de ato, contrato, ajuste,processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
  2. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão consideradas a formação técnica específica e as dificuldades econômicas enfrentadas pelo gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
  3. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando agir com negligência ou dolo.
  4. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Assinale a alternativa correta.

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Questão 106 de 195 Q3044715 Q33 da prova
Pref. Parnamirim/RN • COMPERVE/UFRN • 2019

Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece que

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Questão 107 de 195 Q3048396 Q33 da prova
FSA • IBFC • 2019

O Código Civil de 2002 estabelece diversas regras para o domicílio da pessoa natural e jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

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Questão 108 de 195 Q3067429 Q33 da prova
TJ/DFT • CEBRASPE • 2019

Joana, em crise de depressão, contratou Jacinto para matá-la no dia 21/4/2018. Para tanto, foi convencionado como forma de pagamento o veículo de propriedade de Joana, o qual foi entregue a Jacinto em 15/4/2018. No dia da obrigação pactuada, Jacinto desistiu da tarefa e comunicou a decisão a Joana. Inconformada, ela propôs ação de repetição do indébito contra Jacinto e requereu a restituição de R$ 30.000, valor correspondente ao veículo entregue como forma de pagamento, ou a destinação do valor a entidade de beneficência.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Questão 109 de 195 Q3011534 Q34 da prova
SEFAZ/RS • CESPE • 2019

Considerando o que dispõe o Código Civil sobre contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.

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Questão 110 de 195 Q3044716 Q34 da prova
Pref. Parnamirim/RN • COMPERVE/UFRN • 2019

Antônia, surpresa com o diagnóstico de câncer de mama aos 32 anos, busca, junto com o marido, o plano de saúde para providenciar um tratamento. Nessa busca, eles tiveram a decepcionante resposta de que, por ser uma doença preexistente, o tratamento não seria coberto pela empresa. Diante disso, precisando urgentemente de dinheiro para pagar as despesas do tratamento de saúde, colocam à venda, por R$ 250.000,00, o imóvel do casal, avaliado em R$ 2.000.000, 00. José Pedro, ciente da oferta, mas sem ter conhecimento da circunstância que motivou a oferta do imóvel a essa preço tão baixo, acha a oportunidade única e decide comprar o imóvel do casal. Nessa situação, o negócio jurídico entre Antônia, seu esposo e João Pedro é

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Questão 111 de 195 Q3048397 Q34 da prova
FSA • IBFC • 2019

Acerca das principais classificações dos bens, estabelecidas pela doutrina e pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

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Questão 112 de 195 Q3067430 Q34 da prova
TJ/DFT • CEBRASPE • 2019

A cerca da propositura de ação de natureza coletiva por associação, entidade de classe ou organização sindical, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.

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Questão 113 de 195 Q3015997 Q35 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

O Município de Palmas, capital do Estado do Tocantins, adotou Regime Próprio de Previdência Social.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime próprio da sua Previdência Social.

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Questão 114 de 195 Q3031558 Q35 da prova
Pref. Campo Bom/RS • FUNDATEC • 2019

De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  1. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  2. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
  3. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, bem como os pródigos.
Quais estão corretas?

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Questão 115 de 195 Q3038104 Q35 da prova
Pref. de Gramado/RS • FUNDATEC • 2019

De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de:

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Questão 116 de 195 Q3044717 Q35 da prova
Pref. Parnamirim/RN • COMPERVE/UFRN • 2019

5 Conforme o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é baseada na teoria maior, interpretando-se restritivamente seus parâmetros previstos no art. 50 do referido diploma. De acordo com esse dispositivo, depreende-se que

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Questão 117 de 195 Q3048398 Q35 da prova
FSA • IBFC • 2019

Recentemente foi introduzido no Código Civil de 2002 as disposições sobre o Condomínio em Multipropriedade. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

  1. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titularde uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
  2. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
  3. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.

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Questão 118 de 195 Q3038093 Q36 da prova
Pref. de Gramado/RS • FUNDATEC • 2019

De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:

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Questão 119 de 195 Q3048399 Q36 da prova
FSA • IBFC • 2019

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese em que caberá ao Estado disciplinar, a aprovação pelos municípios, de loteamentos e desmembramentos.

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Questão 120 de 195 Q3011536 Q37 da prova
SEFAZ/RS • CESPE • 2019

A perda da ação atribuída a determinado direito em razão do seu não uso durante determinado período de tempo é o instituto da

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