Sobre as estipulações legais de um contrato de doação, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos:

1. a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
2. a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
3. a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
4. a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar acerca das fundações.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as obrigações solidárias.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre a formação dos contratos, analisar os itens abaixo:

1. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto se ela não chegar no prazo convencionado.
2. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o negócio jurídico, assinalar a alternativa CORRETA:

Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu texto não constou a data em que ela entraria em vigor. Nessa situação hipotética, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) estabelece que a referida lei começa a vigorar, respectivamente, em todo o país e nos Estados estrangeiros, quando admitida

Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto no Decreto-Lei no 4.657/1942, nessa hipótese, é correto afirmar que a Lei “X”

Maria, grávida de 5 meses, preocupa-se com a proteção dos direitos do seu futuro bebê. O marido de Maria, pai da criança, está hospitalizado em quadro de saúde gravíssimo e a relação de Maria com a família do seu marido não é harmoniosa.
A afirmação que melhor reflete a situação do nascituro é:

No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:

O direito civil identifica e classifica os diferentes tipos de bens, com o objetivo de facilitar a aplicação do direito ao caso concreto.
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que os bens:

No que se refere à liquidação, é correto afirmar que:

Tendo sido ajuizada demanda em que se pedia a condenação do réu ao pagamento de obrigação contratual no montante de cem mil reais, o juiz da causa, depois de concluída a instrução, acolheu em parte o pedido do autor, condenando o demandado a lhe pagar a importância de oitenta mil reais.
Inconformado, o réu interpôs apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, ao passo que o demandante não recorreu.Todavia, ao ser intimado para ofertar contrarrazões recursais, o autor, no prazo de que dispunha para tanto, optou por também aviar a apelação, na modalidade adesiva, em que requeria ao tribunal o acolhimento integral de seu pleito, isto é, a condenação do réu ao pagamento do débito de cem mil reais.
Levando-se em conta que, após a interposição do recurso adesivo pela parte autora, o réu desistiu de seu apelo, e que os elementos de prova carreados aos autos demonstravam que o débito do devedor era mesmo de cem mil reais, o tribunal deverá:

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

O Código Civil brasileiro elenca três categorias de bens públicos. Com relação ao assunto, é correto afirmar:

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.

Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista as disposições do Código Civil sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê que

Com relação às diferentes classes de bens elencadas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

O Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Por outro lado, o próprio Código Civil também resguarda que prescreve em

A posse é abordada em alguns dispositivos do Código Civil. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

Existem diferentes tipos de normas que regulam a vida em sociedade. Para diferenciar normas jurídicas de outras normas, Kelsen adota o critério da validade. São exemplos de normas que podem ser válidas no direito brasileiro, EXCETO:

À luz do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

O termo Direito pode ser definido como um conjunto de normas imposta coativamente pelo Estado que disciplinam a vida em sociedade permitindo a coexistência pacífica e harmônica dos seres. E para fins didáticos, o Direito foi dividido em:

A respeito da disciplina das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta.

Bi é herdeira e inventariante do espólio de Riquelme Bené da Silva e sonega bens que deveriam compor a herança. Nos termos do Código Civil, no caso referido, a sanção aplicável consistirá em:

Claudia e Renata, ambas agricultoras no interior do estado, possuem um pequeno loteamento de terra, no qual fazem uso deste para seu plantio. Ocorre que surgiu a necessidade de Renata passar, pela propriedade de Claudia, um aqueduto, para garantir a irrigação de seu plantio. De acordo com estas informações do enunciado, é correto afirmar que: