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De acordo com o Código de Processo Civil de2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Sobre as disposições acerca da tutela provisória, assinale a alternativa correta.
Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior. Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que
A respeito das obrigações solidárias, é correto afirmar:
Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
Pedro tem uma dívida líquida, certa e vencida com Carlos,que reside em lugar incerto. Maria, amiga de Pedro e terceira não interessada na relação jurídica de Pedro e Carlos, resolveu efetuar o pagamento da dívida. Como Maria não localizou Carlos, ela efetuou depósito judicial em nome e à conta de Pedro, que não se opôs e, assim, a dívida foi extinta.
Considerando o disposto no Código Civil, Maria procedeu a um(a)
Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Antônio outorgou, por procuração, um mandato para realizar negócios jurídicos de interesse do outorgante, Luciano. Um desses negócios jurídicos deveria ser realizado com a maior brevidade para evitar demora que pudesse gerar perigo. No entanto,pendente de conclusão do negócio jurídico a ele cometido, Luciano faleceu.
Nesse caso, de acordo com os dispositivos do Código Civil, os herdeiros de Luciano deverão
Em uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil basta que seja
Tratando do regime jurídico do domínio público, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro assevera que “embora a classificação adotada pelo Código Civil abranja três modalidades de bens, quanto ao regime jurídico existem apenas duas” (PIETRO, 2018). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.
Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a alternativa correta.
Décio, plenamente capaz, faleceu e deixou um testamento cerrado, escrito a rogo por sua amiga Leila e assinado por ele —testamento válido, pois aprovado, antes de seu falecimento, por tabelião, na presença de duas testemunhas. Décio era casado e tinha três filhos com sua esposa, com quem vivia, além de uma filha adulterina com sua concubina.
Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil, Décio pode nomear como herdeiro testamentário
Sobre a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público que impactam diretamente o controle da Administração Pública. Com base nessa modificação legislativa, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial —Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul
Corresponde à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, EXCETO:
Quanto às associações e às fundações, assinale a alternativa correta.
Com relação à prescrição, assinale a alternativa correta.
O Código Civil disciplina a personalidade e a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. De acordo com a legislação em vigor, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Sobre a ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.
João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter desentendimentosmatrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao divórcio litigioso.Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.
De acordo com o artigo 225 da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma incumbência do poder público para assegurar a efetividade desse direito.
Sabido é que o decurso do tempo exerce efeitos sobre os negócios jurídicos.Considerando as disposições do Código Civil quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:
Sabendo que o Estabelecimento Empresarial é um dos elementos da empresa, considere as afirmativas a seguir.
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes determinadas no texto da mesma lei.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma delas.





















