Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público que impactam diretamente o controle da Administração Pública. Com base nessa modificação legislativa, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial —Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

Corresponde à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, EXCETO:

Quanto às associações e às fundações, assinale a alternativa correta.

Com relação à prescrição, assinale a alternativa correta.

O Código Civil disciplina a personalidade e a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. De acordo com a legislação em vigor, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

1. os pródigos;
2. os menores de 16 (dezesseis) anos;
3. os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
4. aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Sobre a ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter desentendimentosmatrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao divórcio litigioso.Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 225 da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma incumbência do poder público para assegurar a efetividade desse direito.

Sabido é que o decurso do tempo exerce efeitos sobre os negócios jurídicos.Considerando as disposições do Código Civil quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

Sabendo que o Estabelecimento Empresarial é um dos elementos da empresa, considere as afirmativas a seguir.

1. Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.
2. O conjunto de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para fins de desenvolver sua atividade é denominado “estabelecimento empresarial”, sendo possível formalizar um termo que tenha por objeto, além da alienação o arrendamento do mesmo, sendo vedado apenas o usufruto.
3. O alienante não pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial nos 3 anos subsequentes à transferência, salvo com autorização expressa neste sentido.
4. A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes de modo expresso ou tácito, caso ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

Nas sociedades limitadas, de acordo com as regras do Direito de Empresa, a responsabilidade dos sócios quanto às dívidas da empresa

Nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, assinale a alternativa INCORRETA.

Pode-se classificar o contrato de compra e venda como

O Código de Posturas do Município de Palmas, instituído pela Lei Municipal nº 371/92 e alterações posteriores, tem como finalidade instituir as normas disciplinares da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios.
A respeito do disposto nesse diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

1. Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, favorável ao desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
2. É dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.
3. No caso de galinheiros estes deverão ser instalados dentro das habitações, ter o solo de poleiro impermeabilizado, e com declividade que facilite o escoamento das águas de lavagem.
4. Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns de empresas transportadoras, ficarão sujeitos a inspeção de autoridade municipal competente.
5. Quando vivas, as aves deverão ser expostas à venda dentro de gaiolas apropriadas que possibilitem a limpeza de lavagem semanal.

Mário e Leonardo, pai e filho, respectivamente, são fãs de montanhismo. Numa tentativa de escalada, sofrem um grave acidente, vindo ambos a falecer. NÃO foi possível estabelecer qual deles veio a falecer antes. A respeito da sucessão, é correto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei Federal nº 4.320/64.

1. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
2. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
3. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes de Capital.
4. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
5. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Afrânio, renomado cientista, ofereceu seu corpo para estudo após a sua morte. Para tanto, registrou sua vontade em cartório. Todavia, três anos após o registro em cartório, se arrependeu do ato de disposição de seu próprio corpo, por questões religiosas. Sobre o ato de revogação, é correto afirmar:

Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

Júlio de Almeida, famoso ator de teatro, usa como pseudônimo Hélio das Dores. Tendo atuado em vários palcos pelo mundo a fora, sua fama é internacional. Sabendo disso, a empresa “X” usa o pseudônimo de Júlio em propaganda comercial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 285/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Joaquim é agente diplomático do Brasil e foi citado no estrangeiro. Ele alega extraterritorialidade sem designar onde tem o seu domicílio no Brasil. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Joaquim poderá ser demandado no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.
2. Joaquim poderá ser demandado no local onde está lotado no estrangeiro.
3. Joaquim poderá ser demandado no Distrito Federal.
4. Joaquim poderá ser demandado no último ponto mais próximo do Brasil, onde prestou serviço diplomático.

Alfredo, por ter desaparecido de seu domicílio há tempos, teve sua ausência declarada judicialmente. Sabe-se que ele tem dois filhos com Joana, com quem tem matrimônio, mas que dela estava separado de fato havia um ano antes da declaração de sua ausência. Os pais de Alfredo estão vivos. Alfredo não deixou representante ou procurador. Levando em consideração os dados apresentados, é correto afirmar:

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. De outro lado, são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
( ) Consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
( ) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os materiais provenientes da demolição de algum prédio.
( ) Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Pedro e Paulo celebram contrato de compra e venda de um apartamento localizado em Curitiba. Sendo Pedro o comprador do imóvel, faz o pagamento à vista a Paulo. Paulo deve promover a transferência do imóvel para Pedro. Segundo o Código Civil brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, não dispondo a lei em contrário. Nesse sentido, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor a partir de:

Sobre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva no Direito Civil brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
( ) Somente gera direito a indenização o ato que transgrediu uma norma jurídica, sendo, portanto, o ato ilícito.
( ) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
( ) São também responsáveis pela reparação civil o empregador, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ressalvado o comitente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Numa conversa amistosa, João oferece seu carro a Pedro que, imediatamente, demonstra interesse em comprar o veículo do amigo. Sabendo que João é muito cuidadoso com seus bens, Pedro oferece um valor mais do que razoável ao veículo ofertado por João, que aceita a contraproposta, sendo o contrato celebrado imediatamente. Entretanto, ainda de posse do carro, passados dois dias da negociação, João oferta o mesmo veículo a Maria, e esta oferece o dobro do valor sugerido por Pedro. Levando em consideração o caso acima, assinale a alternativa correta.