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Questão 121 de 195 Q3048400 Q37 da prova
FSA • IBFC • 2019

De acordo com o Código de Processo Civil de2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Sobre as disposições acerca da tutela provisória, assinale a alternativa correta.

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Questão 122 de 195 Q3052859 Q37 da prova
Pref. Salvador/BA • FGV • 2019

Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior. Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que

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Questão 123 de 195 Q3071340 Q37 da prova
Pref. Paraíba do Sul • PRÓ-MUNICÍPIO • 2019

A respeito das obrigações solidárias, é correto afirmar:

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Questão 124 de 195 Q3015998 Q38 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 125 de 195 Q3011538 Q39 da prova
SEFAZ/RS • CESPE • 2019

Pedro tem uma dívida líquida, certa e vencida com Carlos,que reside em lugar incerto. Maria, amiga de Pedro e terceira não interessada na relação jurídica de Pedro e Carlos, resolveu efetuar o pagamento da dívida. Como Maria não localizou Carlos, ela efetuou depósito judicial em nome e à conta de Pedro, que não se opôs e, assim, a dívida foi extinta.

Considerando o disposto no Código Civil, Maria procedeu a um(a)

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Questão 126 de 195 Q3015999 Q39 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 127 de 195 Q3011540 Q41 da prova
SEFAZ/RS • CESPE • 2019

Antônio outorgou, por procuração, um mandato para realizar negócios jurídicos de interesse do outorgante, Luciano. Um desses negócios jurídicos deveria ser realizado com a maior brevidade para evitar demora que pudesse gerar perigo. No entanto,pendente de conclusão do negócio jurídico a ele cometido, Luciano faleceu.

Nesse caso, de acordo com os dispositivos do Código Civil, os herdeiros de Luciano deverão

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Questão 128 de 195 Q3015360 Q41 da prova
MP/PI • CESPE • 2019

Em uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil basta que seja

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Questão 129 de 195 Q3022904 Q41 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

Tratando do regime jurídico do domínio público, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro assevera que “embora a classificação adotada pelo Código Civil abranja três modalidades de bens, quanto ao regime jurídico existem apenas duas” (PIETRO, 2018). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

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Questão 130 de 195 Q3011541 Q42 da prova
SEFAZ/RS • CESPE • 2019

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito

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Questão 131 de 195 Q3016001 Q42 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 132 de 195 Q3022811 Q42 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

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Questão 133 de 195 Q3071849 Q42 da prova
CRF/PR • QUADRIX • 2019

Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a alternativa correta.

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Questão 134 de 195 Q3011542 Q43 da prova
SEFAZ/RS • CESPE • 2019

Décio, plenamente capaz, faleceu e deixou um testamento cerrado, escrito a rogo por sua amiga Leila e assinado por ele —testamento válido, pois aprovado, antes de seu falecimento, por tabelião, na presença de duas testemunhas. Décio era casado e tinha três filhos com sua esposa, com quem vivia, além de uma filha adulterina com sua concubina.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil, Décio pode nomear como herdeiro testamentário

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Questão 135 de 195 Q3016002 Q43 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Sobre a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 136 de 195 Q3022905 Q43 da prova
TJ/PR • UFPR • 2019

Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público que impactam diretamente o controle da Administração Pública. Com base nessa modificação legislativa, assinale a alternativa correta.

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Questão 137 de 195 Q3011543 Q44 da prova
SEFAZ/RS • CESPE • 2019

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial —Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

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Questão 138 de 195 Q3016003 Q44 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Corresponde à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, EXCETO:

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Questão 139 de 195 Q3071852 Q45 da prova
CRF/PR • QUADRIX • 2019

Quanto às associações e às fundações, assinale a alternativa correta.

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Questão 140 de 195 Q3071853 Q46 da prova
CRF/PR • QUADRIX • 2019

Com relação à prescrição, assinale a alternativa correta.

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Questão 141 de 195 Q3019045 Q48 da prova
Pref. Porto Calvo/AL • COPEVE/UFAL • 2019

O Código Civil disciplina a personalidade e a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. De acordo com a legislação em vigor, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  1. os pródigos;
  2. os menores de 16 (dezesseis) anos;
  3. os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
  4. aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

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Questão 142 de 195 Q3016005 Q49 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Sobre a ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 143 de 195 Q3016006 Q50 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 144 de 195 Q3016007 Q51 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 145 de 195 Q3040260 Q51 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter desentendimentosmatrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao divórcio litigioso.Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

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Questão 146 de 195 Q3016008 Q52 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

De acordo com o artigo 225 da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma incumbência do poder público para assegurar a efetividade desse direito.

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Questão 147 de 195 Q3040261 Q52 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

Sabido é que o decurso do tempo exerce efeitos sobre os negócios jurídicos.Considerando as disposições do Código Civil quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

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Questão 148 de 195 Q3016009 Q53 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

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Questão 149 de 195 Q3040262 Q53 da prova
Pref. Londrina/PR • UEL/COPS • 2019

Sabendo que o Estabelecimento Empresarial é um dos elementos da empresa, considere as afirmativas a seguir.

  1. Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.
  2. O conjunto de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para fins de desenvolver sua atividade é denominado “estabelecimento empresarial”, sendo possível formalizar um termo que tenha por objeto, além da alienação o arrendamento do mesmo, sendo vedado apenas o usufruto.
  3. O alienante não pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial nos 3 anos subsequentes à transferência, salvo com autorização expressa neste sentido.
  4. A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes de modo expresso ou tácito, caso ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.
Assinale a alternativa correta.

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Questão 150 de 195 Q3016010 Q54 da prova
Câmara de Palmas/TO • UFT/COPESE • 2019

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes determinadas no texto da mesma lei.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma delas.

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