Sobre o prazo de validade do concurso, de acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O prazo de validade do concurso será de até ______ anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

No âmbito da Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.
I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.
( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.
( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo: I. O Executivo Municipal fica autorizado, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas. II. O desenvolvimento de 6 horas ininterruptas de atividades, pelo servidor, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei. III. Fica autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem genitores e filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados, o que será objeto de regulamentação por decreto. Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 37/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, em relação à remoção, analise as assertivas abaixo:
I. É o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro de servidores, de uma para outra seção.
II. Será feita por ato da autoridade competente.
III. Sempre será de ofício, no interesse da administração.
Quais estão corretas?

Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:
I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.
II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.
III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.
IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, analisar os itens. I. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. II. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de trinta e vinte por cento, incidentes sobre o valor do vencimento do cargo. III. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são acumuláveis, podendo o servidor receber mais de um, quando for o caso. Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, assinalar a alternativa CORRETA.

Quanto às definições legais previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao auxílio-reclusão, assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca da posse do servidor no cargo público, analise as afirmativas. I - A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa devidamente aceita pela Administração Pública. II - A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica. III - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. IV - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo. Estão corretas as afirmativas

Conforme a Lei Complementar nº 37/2007, os cargos públicos serão providos por, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, entre outras: I. Advertência. II. Extorsão. III. Suspensão. IV. Demissão. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. _________________ é instituído(a) por lei, para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativo(a) de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Conforme a Lei Complementar n º 01/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de quantos dias?

Tratando-se do disposto na Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre repouso semanal, analisar os itens. I. O servidor tem direito a repouso semanal remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos. II. A remuneração do repouso semanal corresponderá a 50% de um dia normal de trabalho. III. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno e com motivo justificado. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar n º 01/2007, os servidores públicos que sejam pais de dependentes portadores de necessidades especiais, e que possuem carga horária semanal de 40 horas:

À luz da Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, o servidor público municipal nomeado em virtude de concurso público será estável:

Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, a pena de destituição da função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada:

João, servidor aposentado da Prefeitura de São Vicente/RS por invalidez, foi considerado apto para voltar ao trabalho, após avaliação da junta médica, e retornará ao cargo que ocupava. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RS, a qual forma de provimento refere-se o caso de João?

Carlos é servidor público do município de São Vicente do Sul/RS e trabalha exclusivamente no período da noite. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RS, a qual gratificação ou adicional Carlos tem direito?

Conforme a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO está entre as hipóteses expressamente previstas no art. 75 como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:

Conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa e suas alterações, às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições, para as quais serão reservadas ________ das vagas oferecidas, observadas as especificações da legislação municipal pertinente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. ( ) A posse somente será efetivada com a presença física do detentor do cargo, não podendo ser realizada por procuração. ( ) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: