Considere a seguinte situação hipotética: Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município. Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:

Considere a seguinte situação hipotética: Um auditor fiscal pretende examinar a conta contábil do ativo “Duplicatas a receber”, que registra os valores a receber de clientes, em uma determinada data, referentes às vendas a prazo da Companhia Golfinho. Para não ter de examinar os valores a receber da lista de aproximadamente 1.000 clientes da companhia, o auditor fiscal planeja aplicar procedimentos de auditoria em uma amostra de valores a receber dessa lista de clientes. Contudo, o auditor fiscal tem conhecimento de que a aplicação de procedimentos de auditoria em uma amostra de valores a receber da lista de clientes da companhia Golfinho apresenta um risco de amostragem, que é o risco de que a conclusão do auditor fiscal, com base na amostra, possa ser diferente se todos os valores a receber da lista de clientes fossem sujeitos ao mesmo procedimento de auditoria. O auditor fiscal sabe que o nível de risco de amostragem que ele está disposto a aceitar afeta o tamanho da amostra exigido. Nesse caso, quanto menor o nível de risco de amostragem que o auditor fiscal está disposto a aceitar:

A respeito dos conhecimentos previstos no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado: 1. As associações. 2. As autarquias. 3. As organizações religiosas. 4. Os partidos políticos. 5. As associações públicas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pela Constituição Federal para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação. 2. Utilizar tributo com efeito de confisco. 3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. 4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: A administração tributária do município de Nova Karlsruhe introduziu uma nova malha fiscal com o objetivo de incrementar a arrecadação das empresas com um determinado imposto. Antes da introdução da nova malha fiscal, cada empresa arrecadava para o município, em média, R$ 206 mil mensais com o imposto, com distribuição normal e desvio padrão de R$ 12 mil mensais. Depois da implementação da nova malha fiscal, a administração tributária coletou uma amostra de 30 empresas, obtendo uma média de arrecadação de R$ 210 mil mensais com o imposto. Com um nível de significância de 10%, a administração tributária do município de Nova Karlsruhe pode concluir que a introdução da nova malha fiscal incrementou a arrecadação das empresas com o imposto?

Considere a seguinte situação hipotética: A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante. Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:

De acordo com os conhecimentos previstos no Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem:

No balanço patrimonial de 31/12/2023, a companhia Robalo apresentou os seguintes saldos em contas contábeis do seu patrimônio líquido: Capital Social = R$ 800.000, Reserva Legal = R$ 144.000. Na mesma data, a companhia elaborou a demonstração do resultado do exercício e apurou um lucro líquido de R$ 350.000. Por proposta da administração da companhia, R$ 50.000 do lucro líquido foram destinados à formação da reserva de incentivos fiscais, os quais foram excluídos da base de cálculo dos dividendos obrigatórios. O estatuto da companhia Robalo determina a distribuição de 50% do lucro líquido ajustado de acordo com a legislação como dividendos obrigatórios (que são pagos no exercício social seguinte). A reserva legal foi constituída nos termos também previstos na legislação. O saldo remanescente do lucro líquido foi retido como reserva de lucros para atender a projeto de investimento. Então, o valor dos dividendos a pagar pela companhia Robalo foi de:

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 34/1994 (código tributário do município de Brusque) e suas alterações posteriores. 1. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação de serviços ou a disponibilidade de coleta de lixo residencial, comercial, industrial e de estabelecimentos de saúde, pela prefeitura ou concessionárias de serviços públicos. 2. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. 3. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o ocupante do imóvel, o locatário ou aquele que na data do fato gerador faça uso residencial ou explore comercialmente o imóvel. 4. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será apurado pelo próprio sujeito passivo, anualmente no balanço patrimonial, quando proporcional ao lucro líquido do exercício; ou mensalmente, quando fixo ou devido por estimativa. 5. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em 30/12/2023, a companhia Badejo apresentou a seguinte relação de contas contábeis e valores relativas à apuração do seu resultado do exercício. Conta contábil Valor (R$) Devolução de venda de mercadorias 4.000 Despesas financeiras 14.000 Despesa com salários 21.000 Receita de equivalência patrimonial 10.000 Impostos e contribuições sobre o lucro 300.000 Receita bruta de vendas de mercadorias 600.000 Despesa com propaganda 11.000 Comissão de vendedores 9.000 Receitas financeiras 5.000 Abatimentos sobre vendas de mercadorias 3.000 Impostos sobre vendas de mercadorias 18.000 Despesas administrativas 18.000 Durante o ano de 2023, o valor das compras de estoque de mercadorias foi R$ 280.000. O saldo do estoque de mercadorias existente em 31/12/2022 era R$ 50.000 e no final do ano de 2023 o saldo remanescente de estoque de mercadorias era R$ 20.000. Com base nestas informações, o resultado bruto (lucro bruto) apurado pela companhia Badejo no ano de 2023 foi de:

A administração pública burocrática foi adotada para substituir a administração patrimonialista, que definiu as monarquias absolutas, na qual o patrimônio público e o privado eram confundidos. Nesse tipo de administração, o Estado era entendido como propriedade do rei. O nepotismo e o empreguismo, senão a corrupção, eram a norma. Esse tipo de administração revelar-se-á incompatível com o capitalismo industrial e as democracias parlamentares, que surgem no século XIX. É essencial para o capitalismo a clara separação entre o Estado e o mercado; a democracia só pode existir quando a sociedade civil, formada por cidadãos, distingue-se do Estado ao mesmo tempo que o controla. Tornou-se assim necessário desenvolver um tipo de administração que partisse não apenas da clara distinção entre o público e o privado, mas também da separação entre o político e o administrador público. Surge assim a administração burocrática moderna, racional-legal. Analise as afirmativas abaixo considerando o texto acima e os conhecimentos sobre os modelos teóricos de administração pública patrimonialista, burocrática e gerencial.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: 1. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas. 2. Quando o titular acessar sistemas em que há coleta de informações pessoais ou de tráfego de dados criptografados. 3. Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. 4. Quando o titular utilizar dispositivos eletrônicos sem identificação ou sem rastreabilidade, de modo que não seja possível detectar a origem do usuário. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.