O denominado sigilo fiscal veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividade. Acerca do tema, é correto afirmar que

Acerca do regime jurídico do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA:

O Código Tributário de Catanduva estabelece que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço do serviço. Nesse sentido, é correto afirmar que

A respeito do ISS QN, segundo Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, analisar os itens abaixo: I. Contribuinte é o prestador do serviço. II. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

No Município de Catanduva, a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de

Euler, contador recém-formado, abriu um pequeno escritório de contabilidade. Mesmo após um ano do escritório, seus clientes são escassos e ele consegue levantar apenas o suficiente para viver. Diante dessa situação, Euler resolveu requerer à administração pública municipal de Divinópolis a alteração do regime de arrecadação do ISSQN para o de estimativa fiscal. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município de Brusque, é correto afirmar:

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 — Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, são serviços sujeitos a lei: I. Propriedade de veículo automotor. II. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. III. Feiras, exposições, congressos e congêneres. Está(ão) CORRETO(S):

Considere a seguinte situação hipotética: A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante. Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:

A respeito dos conhecimentos previstos no Código Tributário do Município de Concórdia sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

Em uma verificação de serviços prestados por uma empresa, o fiscal Antônio se depara com um serviço que gera ISSQN. De acordo com a Lei Complementar nº 51/2021, qual tipo de atividade está sujeita a essa incidência?

Considerando as súmulas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), indique a alternativa CORRETA:

O conceito de prestação de serviços para fins da tributação pelo ISSQN:

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Apiacás -MT foi citado para apresentar contestação em ação anulatória de créditos tributários constituídos pelo ente municipal, em desfavor de pessoa jurídica prestadora de serviços, decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além da aplicação de penalidade por descumprimento da legislação tributária consistente no dever de emissão de notas fiscais em nome dos tomadores de serviços. Na referida ação, a parte autora postula a suspensão da exigibilidade dos créditos, em sede de tutela provisória, a fim de impedir a inscrição deles em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal. Diante disso, qual o procedimento a ser adotado pelo ente municipal, em relação aos créditos impugnados judicialmente, conforme a legislação aplicável?

A respeito das disposições sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) constantes no Código Tributário da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, analise os itens a seguir.
I- O ISS tem por fato gerador a prestação de serviços relacionados em Lista de Serviços, ainda que eles não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II- O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego e dos trabalhadores avulsos.
III- O ISS tem por base de cálculo o preço do serviço, incluindo-se, no caso de publicidade, os valores pagos pela veiculação da publicidade e os serviços de produção não executados.
IV- O ISS será lançado por homologação como regra geral.
V- O ISS será retido na fonte, sendo responsável por seu recolhimento quando o tomador de serviço for órgão da Administração Direta da União.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao ISSQN, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia. ( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987. ( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. A sequência está correta em

Assinale a alternativa correta a respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA : A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:

Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA : Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 11 de 2003, que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto será de:

Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02 , identifique a afirmação INCORRETA : A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de:

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. De acordo com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.

A Ambrósio Transportes Ltda, empresa prestadora de transporte interestadual, sediada no Município de Anápolis, Goiás, contratou recentemente, a Cajuzeira Edificações Ltda, construtora sediada em Campo Maior, Piauí, para construir um galpão de apoio para seus transportes em Palmas, Tocantins. De acordo com a situação narrada, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

37. Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar:

A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Nela, é estipulado “onde” é devido o ISSQN, ou seja, se o serviço se considera prestado, e o imposto devido: a) no local (município) do estabelecimento ou do domicílio do prestador; ou b) no local (município) onde ocorreu a prestação do serviço. Na situação em que um prestador de serviços estabelecido em um município presta serviços para cliente de outro município, assinale a alternativa que apresenta um serviço em que o ISSQN NÃO é devido no município do estabelecimento prestador:

A lei complementar 116 / 2013 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. O imposto sobre serviços tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. II. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país. III. O imposto incide nas exportações de serviços para o exterior do país. Estão corretas as afirmativas:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003. A respeito de tal Imposto e considerando as disposições contidas na referida norma, assinale a alternativa correta:

De acordo com a legislação de regência dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

Considere os itens abaixo, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e a seguir assinale a alternativa correta. I - incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros II - embora se trate de imposto municipal, não cabe à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas. III - incide sobre a prestação de serviços realizada no exterior.

Nos termos da Lei Complementar nº 116/03, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Todavia, em algumas circunstâncias expressamente previstas em lei, o imposto será devido no local da prestação dos serviços. Dentre os serviços abaixo elencados, qual deles não se encaixa nesta última hipótese?