Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA : A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:

Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA : Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:

Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02 , identifique a afirmação INCORRETA : A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de:

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. De acordo com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.

A Ambrósio Transportes Ltda, empresa prestadora de transporte interestadual, sediada no Município de Anápolis, Goiás, contratou recentemente, a Cajuzeira Edificações Ltda, construtora sediada em Campo Maior, Piauí, para construir um galpão de apoio para seus transportes em Palmas, Tocantins. De acordo com a situação narrada, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

De acordo com a legislação de regência dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei Complementar nº 116/03, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Todavia, em algumas circunstâncias expressamente previstas em lei, o imposto será devido no local da prestação dos serviços. Dentre os serviços abaixo elencados, qual deles não se encaixa nesta última hipótese?

De acordo com a legislação de regência dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A Lei Complementar no 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre: