Quanto ao controle externo da Administração Pública e à responsabilização por desempenho, assinale a alternativa correta.

Sobre as características dos controles externos e internos na Administração Pública brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
II. O controle interno, também conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.
III. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.
Quais estão corretas?

Sobre os princípios contábeis aplicados ao setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

As demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público buscam fornecer informações úteis e fidedignas para a tomada de decisão dos gestores e para o pleno exercício do controle social. Nesse sentido, os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para:
I. Determinar o impacto sobre a economia.
II. Comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.
III. Analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos.
Quais estão corretas?

Segundo o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” (2023) e as normas de Direito Financeiro que tratam do controle e das variações do patrimônio público, considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD):

Recentemente empossado em cargo público federal, um servidor foi designado para participar de comissão incumbida de avaliar os estoques de materiais, de modo a conciliar os dados físicos com os respectivos registros contábeis. Nesse sentido, considerando a natureza da informação patrimonial, assinale a alternativa que apresenta o correto lançamento para contabilização do ajuste de perdas de estoques para adequar ao valor realizável líquido.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Processados (RPP).

Conforme prevê a NBC TSP 2016, a informação evidenciada nas notas explicativas às demonstrações contábeis:
I. É necessária para a compreensão dos usuários das demonstrações contábeis.
II. Fornece informação que apresenta as demonstrações contábeis no contexto da entidade e o seu ambiente operacional.
III. Geralmente não tem relação clara e demonstrável com a informação exposta nas demonstrações contábeis às quais ela pertence.
Quais estão corretas?

Segundo o item 8.50 da NBC TSP 2016: “a relação de ___________ existe quando a informação evidenciada em um lugar se baseia na informação relatada em outro local nos RCPGs, e a informação ou não foi ajustada ou teve ajustes relativamente menores”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Sobre a divulgação de informação financeira do Setor Governo Geral (SGG), assinale a alternativa INCORRETA com base no que estabelece a NBC TSP 28/2020.

Nos termos do item 11 da NBC TSP 34/2021, são características qualitativas da informação de custos, EXCETO:

Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:

São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:

São hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário:
I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito.
II. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
III. Situação econômica do sujeito ativo.
Quais estão corretas?

Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ________ ___, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.