Dispõe o artigo 139 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta, sendo a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo e, representa o direito de crédito da Fazenda Pública já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento. De acordo com o CTN, extingue o crédito tributário:

Após a constituição do crédito tributário, o Ente público deve agir para assegurar que os valores efetivamente lançados e não pagos sejam devidamente cobrados, administrativa ou judicialmente, uma vez que os recursos públicos são escassos e necessários para servir à população. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modificações nos créditos tributários ocorridas em decorrência de parcelamento e compensação por parte dos Contribuintes:

Considerando o preconizado pelo Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca de crédito tributário, assinale a alternativa correta:

O CTN estabelece as regras para o pagamento do crédito tributário, incluindo formas de extinção da obrigação, como a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, dentre outras. O crédito tributário, portanto, é o cerne do sistema tributário brasileiro, sendo sua correta constituição e exigibilidade essenciais para o funcionamento do Estado e para a arrecadação dos recursos necessários à realização de suas funções. Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

Assinale a alternativa correta: a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário até o prazo de:

À luz do Código Tributário Nacional, são modalidades de suspensão do crédito tributário as elencadas a seguir, EXCETO:

Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:

Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de:

Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.

Segundo o Código Tributário Nacional, enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993), exclui o crédito tributário a:

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, após a constituição pelo lançamento, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa, pode ser extinto ou excluído. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993), extingue o crédito tributário:

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analisar os itens abaixo: I. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. III. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. Está(ão) CORRETO(S):

É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

O crédito tributário é o direito que o Estado tem de receber um tributo devido pelo contribuinte, regulado, entre outros, pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será extinto.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de exclusão de Crédito Tributário.

O Município Gama lançou crédito tributário contra determinado contribuinte. Após a constituição definitiva do crédito, o contribuinte ofereceu administrativamente seguro-garantia para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, o que foi aceito pela administração tributária. Neste caso, é correto afirmar que:

Em consonância com o Código Tributário Nacional, leia as afirmativas a seguir. I. A anistia exclui o crédito tributário. II. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva. III. A compensação exclui o crédito tributário. IV. A decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:
I. A isenção.
II. O perdão judicial.
III. A anistia.
Está(ão) CORRETO(S):

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito de ISSQn constitui o crédito tributário

João, contribuinte de direito, foi notificado pela Fazenda Nacional acerca do lançamento de ofício de determinado tributo, em razão de terem sido apuradas certas inconsistências em sua declaração. Desse modo, administrativamente, João realizou o parcelamento do crédito tributário, satisfazendo a forma e a condição prevista em lei específica. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento do crédito tributário é modalidade de:

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta. I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário. II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração. III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.

Conforme preceitua o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto:

Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Crédito Tributário, classifique: I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão. ( ) Anistia. ( ) Moratória. ( ) Remissão. ( ) Parcelamento. ( ) Isenção. ( ) Prescrição. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a associação CORRETA.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, no que se refere ao crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos extingue-se com o decurso do prazo de _____ anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as seguintes afirmativas sobre as preferências do crédito tributário: I.O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar. II.O crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar. III.O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Quais estão corretas?