Sobre os preceitos constitucionais do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir: I - Lei complementar de iniciativa do Senado Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura. II - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei. III - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. IV - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Análise as afirmativas a seguir no que diz respeito às espécies do contrato administrativo. I. Contratos que visam à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração. II. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público. III. Contratos que têm, por objeto, a delegação da execução do serviço público a pessoa privada. As afirmativas referem-se, respectivamente, aos contratos de:

Marque a opção CORRETA em relação aos crimes de trânsito.

Acerca da ação rescisória prevista do Código de Processo Civil marque a opção CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito aos crimes relacionados à Administração Pública.

Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal. I - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. II - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. III- A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. IV- Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra. Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS:

Em relação à prescrição e decadência prevista no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

O Mandado de segurança é remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, contrato ilegal ou abuso de poder. Levando-se em consideração a normatização que o regulamenta, marque a alternativa CORRETA.

Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa marque a alternativa CORRETA.

Marque a opção CORRETA acerca da vinculação e responsabilização dos atos administrativos aos pareceres jurídicos.

A igualdade racial é uma questão importante em todas as esferas da sociedade, incluindo o ambiente de trabalho e a Administração Pública. O Estatuto da Igualdade Racial é uma legislação que visa promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. Para entender melhor os direitos e as proteções oferecidas por essa legislação, é necessário compreender seus principais pontos. O que é previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial?

De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO.

A Lei Maria da Penha é uma legislação importante no Brasil que visa proteger as mulheres contra a violência doméstica. Compreender seus objetivos e disposições é essencial para promover um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos. O que é a Lei Maria da Penha?

A qualidade na Administração Pública é um tema crucial para garantir a eficiência e a eficácia dos serviços prestados aos cidadãos. Compreender o que significa qualidade neste contexto é fundamental para melhorar a gestão pública e atender às necessidades da população de forma adequada. Como se define qualidade na Administração Pública?

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:

Segundo o texto Constitucional, o que é função institucional do Ministério Público?

O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado:

Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de:

Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.