O Código Tributário Nacional dedica alguns artigos para tratar da responsabilidade tributária. A respeito de tal temática prevista no citado Código, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: I- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. II- Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. III- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, não responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. IV- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Assinale a resposta correta:

Em 15/05/2019, por meio de Lei Complementar, o Município X instituiu Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública. A respeito de tal espécie tributária, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar n° 123/2006 e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( ) Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). ( ) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação dos tributos federais devidos à União, somente. ( ) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior. ( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo. Assinale a alternativa com a sequência correta:

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias: A respeito de tal temática é correto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário Nacional, extingue e exclui, respectivamente, o crédito tributário:

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n° 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo como premissa as disposições impressas na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. A respeito de tal assunto previsto no citado Código, é correto afirmar que:

Qual dos impostos abaixo está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, III, c, da Constituição Federal do Brasil de 1988?

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário se interrompe:

Atividade relevante no contexto organizacional, que visa assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos, a Auditoria Interna:

Conforme dispõe a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, a atividade de Auditoria Interna compreende exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações. Estes procedimentos são metodologicamente estruturados para:

Em relação às fraudes e erros no contexto da Auditoria Interna, considerando o disposto na NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, é correto afirmar que:

Constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações. Podem ser elaborados em meio físico ou eletrônico e devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional. Esta afirmação se refere aos:

Ao iniciar um trabalho de auditoria, determinado auditor decidiu utilizar amostragem na execução dos seus procedimentos, considerando a complexidade que o trabalho apresentava. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Companhia Eletrotex realizou um levantamento da sua situação econômico-financeira e identificou os seguintes valores: saldo bancário de $ 70.000,00; estoque de mercadorias no valor de $ 100.000,00; maquinário no valor de R$ 60.000,00; dívida com fornecedores no valor de R$ 80.000,00. Já ao término do levantamento, identificou também algumas faturas em aberto de clientes, com prazo médio de recebimento de 90 dias, no valor total de R$ 50.000,00. Restam ainda algumas contas a pagar relativas às faturas de energia elétrica, água, telefone, internet, etc. Sabe-se que o PL da Companhia é de R$ 180.000,00. Consideradas essas informações, é correto afirmar que a empresa possui:

A composição básica do patrimônio é representada pela seguinte equação: A = P + PL. Nessa equação, “A” representa os ativos de uma entidade; “P” representa os passivos da entidade; e PL representa o patrimônio líquido da entidade. Nesse sentido, pode-se concluir que, considerando A e P maiores que zero e apresentando-se a equação nesta ordem: PL = P - A, mostra:

A Lei n º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, passou num passado recente por algumas alterações, visando principalmente a abertura da contabilidade brasileira ao processo de harmonização às Normas Internacionais de Contabilidade. Nesse contexto, em relação às demonstrações financeiras, é possível afirmar que:

A Softext S/A adquiriu em 1° de julho de 2019 uma máquina, pela qual pagou ao fornecedor o valor de R$ 130.000,00. Houve ainda gastos com frete e instalação, no valor de R$ 70.000,00. A companhia estabeleceu uma vida útil de 4 anos para a máquina, visto que será utilizada em 3 turnos, presumindo que, ao final desse período, será possível recuperar R$ 20.000,00 com a venda da máquina. Considerando que o método adotado pela companhia para depreciação dos bens é o linear, qual será o valor da depreciação acumulada, em Reais, desse bem em 31 de dezembro de 2019?

Um dos aspectos mais relevantes do pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), denominado Estrutura Conceitual Para Relatório Financeiro, é a definição dos elementos das demonstrações contábeis. Em relação a esses elementos, é correto afirmar que: