Com base na Constituição Federal de 1988 as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II- ocorrer divergência na interpretação de lei entre o Tribunal Superior Eleitoral eleitorais; III- versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV- anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. De acordo com o modelo republicano adotado pela Constituição Federal de 1988,

Analise as afirmativas a seguir: I. Pela Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, cujo valor do voto será proporcional ao tamanho da população de cada Estado ou município. II. Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos, facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos, os menores de 16. Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a organização político-administrativa, estabelecida na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos(as) _______ ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de __________, e do(a) _______ ____, por lei complementar.

A Constituição trouxe algumas vedações aos entes federados, com a finalidade de trazer equilíbrio às suas relações, garantida a igualdade entre os cidadãos. Tendo isso em vista, é constitucional:

Analise as seguintes assertivas sobre a estrutura dos três poderes do Estado e seus respectivos representantes e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Presidente, governadores e vereadores são representantes do poder executivo.
( ) Deputados federais, deputados estaduais e senadores são representantes do poder legislativo.
( ) Juízes e ministros são representantes do poder judiciário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que diz respeito às bases téoricas do federalismo, a relação da União e dos Estados-membros e as regras e princípios constantes da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Estão CORRETAS:

Considerando os preceitos estabelecidos no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA:

À luz da Constituição Federal, considere a situação fictícia a seguir. O município chamado “Açúcar”, com oitenta e cinco mil habitantes, e o município chamado “Água”, com duzentos e cinco mil habitantes, são municípios vizinhos e integrantes do mesmo Estado da federação brasileira. Havendo a intenção de proceder a fusão dos dois municípios, transformando-os em um novo município chamado “Garapa”, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:
( ) Não será possível a fusão dos dois municípios transformando-os em um outro município, porque um dos municípios tem mais do que duzentos mil habitantes, devendo este incorporar o município com menos habitantes.
( ) A Constituição Federal veda a hipótese de fusão de municípios, prevendo apenas as possibilidades de criação, incorporação e desmembramento de muni- cípios.
( ) A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Com- plementar Federal.
( ) A fusão de municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.

Quem está à frente do Poder Executivo estadual recebe o título de:

Sobre o Distrito Federal é correto afirmar que:

Analisando esses temas relacionados com a politica no Brasil atualmente, é CORRET O afirmar que:

No que diz respeito à taxonomia dos Estados sob o ponto de vista do desenho institucional, o Brasil apresenta, respectivamente, a seguinte Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo e Regime Político:

De acordo com o Art. 19 da Constituição Federal, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:

Das alternativas abaixo indique a única que NÃO apresenta um símbolo do Município de Rio das Antas, de conformidade com o disposto no parágrafo 3º do Art. 1º da Constituição Federal:

No ano de 2024 acontecerá eleição municipal em todo o Brasil. Nesta eleição serão escolhidos pela população representantes do poder executivo e do poder legislativo. Assinale, nas opções abaixo, aquela que apresenta CORRETAMENTE os cargos que serão disputados nesse pleito :

Assinale a alternativa correta quanto à República Federativa do Brasil:

De modo simplificado, em um estado brasileiro o Poder Executivo é responsável pela execução das leis, o Poder Legislativo faz as leis e o Poder Judiciário garante o cumprimento das leis. No estado de Minas Gerais, o Poder Executivo é chefiado pelo:

O Brasil é formado pela união de 26 estados, 5.568 municípios e o Distrito Federal. Devido a essa composição, o Brasil é uma

Marque a alternativa CORRETA, segundo o texto constitucional:

A Câmara Municipal é o poder legislativo da cidade, uma corporação deliberativa pública onde atuam os vereadores eleitos pelo povo. Sendo assim, julgue as asserções abaixo, onde se descrevem as funções básicas de um vereador, identificando-as com V as que forem verdadeiras e com F, as falsas:

O artigo 2º da Constituição Federal, de 1988, afirma que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Estes poderes são:

A Constituição brasileira reserva a designação “militar” para determinados agentes públicos. Assinale a alternativa em que todos os agentes públicos recebem, segundo a Constituição, a denominação de militar.

Conforme o 2º artigo da Constituição Federal do Brasil, de 1988, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. E são eles:

Conforme o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização e do Estado, assinale a alternativa correta.

Qual o atual regime e sistema político do Brasil?

O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são chefiados, respectivamente, pelos: