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Direito Constitucional › Organização Administrativa

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Questão 31 de 152 Q1622055 Q12 da prova
Pref. Macieira/SC • UNESC • 2024

Durante uma reforma administrativa em um estado, foi proposto que algumas funções do Poder Executivo fossem transferidas diretamente para um órgão de fiscalização criado pelo Legislativo estadual. O assessor jurídico foi consultado sobre a constitucionalidade dessa proposta. Qual princípio constitucional estaria sendo violado caso a proposta fosse aprovada?

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Questão 32 de 152 Q1067432 Q13 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2024

Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas: “I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”; “II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”; “III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.” Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em:

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Questão 33 de 152 Q1062002 Q14 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as informações a seguir: I. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 34 de 152 Q1339949 Q15 da prova
CRA/RS • FUNDATEC • 2024

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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Questão 35 de 152 Q1249059 Q16 da prova
Pref. Vila Lângaro/RS • FUNDATEC • 2024

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 36 de 152 Q1673409 Q16 da prova
Câmara de Rio Brilhante/MS • SELECON • 2024

O critério utilizado pela Constituição para determinar quem tem o dever de prestação do serviço público foi o da predominância de interesses. Nesse sentido, a prestação de serviço de interesse local compete:

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Questão 37 de 152 Q1291975 Q16 da prova
Pref. Jaborá/SC • AMAUC • 2024

No Brasil, os poderes são divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário. Executivo e Legislativo tem a Presidência da República, a Câmara Federal e o Senado como entidades máximas, já o Judiciário é representado na máxima instância pelo Supremo Tribunal Federal, que hoje tem como presidente o ministro:

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Questão 38 de 152 Q1513745 Q17 da prova
Pref. Panambi/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

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Questão 39 de 152 Q1616283 Q17 da prova
Pref. Timbó/SC • FURB • 2024

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

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Questão 40 de 152 Q1513842 Q18 da prova
Pref. Panambi/RS • FUNDATEC • 2024

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 41 de 152 Q1283398 Q18 da prova
Pref. Barra de São Miguel/PB • CONTEMAX • 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil, desempenhando um papel crucial na interpretação da Constituição e na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Dada sua importância para a justiça brasileira, quantos membros compõem atualmente essa corte?

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Questão 42 de 152 Q1289671 Q18 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2024

Qual é o trabalho principal do Presidente do Brasil? Assinale a alternativa correta:

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Questão 43 de 152 Q1145481 Q18 da prova
EMATER/GO • IADES • 2024

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), acerca dos fundamentos da organização dos poderes e do DF, assinale a alternativa correta.

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Questão 44 de 152 Q1263713 Q19 da prova
Pref. Nonoai/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

De acordo com a Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

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Questão 45 de 152 Q1093474 Q19 da prova
Pref. Marcelino Ramos/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Medida provisória.
II. Leis delegadas.
III. Resoluções.

Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 46 de 152 Q1289973 Q20 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2024

A organização política do Brasil é caracterizada por:

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Questão 47 de 152 Q1509842 Q20 da prova
Pref. Gentil/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

O sistema de governo brasileiro que se caracteriza pela divisão de poderes entre o governo central e suas unidades federativas, com autonomia para cada um exercer suas competências, trata-se do modelo de governo:

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Questão 48 de 152 Q1509910 Q20 da prova
Pref. Gentil/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em relação aos seus objetivos fundamentais, a República Federativa do Brasil:

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Questão 49 de 152 Q1830574 Q21 da prova
Pref. Ibirapuitã/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende ___________ _______ _______________, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 50 de 152 Q1140739 Q21 da prova
Pref. Pitangueiras/SP • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Um sistema de governo estabelece a forma como um país será governado, definindo as relações de poder entre os governantes políticos e a forma como eles são escolhidos. É possível afirmar que o Brasil adota um sistema de governo:

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Questão 51 de 152 Q1584305 Q21 da prova
Pref. Bagé/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação através de:

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Questão 52 de 152 Q1486325 Q21 da prova
Pref. Nova Ramada/RS • FUNDATEC • 2024

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o Estado não irá intervir nos Municípios, exceto em alguns casos. São eles:
I. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. Para assegurar a observância de princípios de direitos da pessoa humana.
III. Quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Quais estão corretos?

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Questão 53 de 152 Q1088898 Q21 da prova
Pref. Cordisburgo/MG • FUNDEP • 2024

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 destaca, no artigo 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Cordisburgo se encaixa, portanto, em qual categoria?

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Questão 54 de 152 Q1831818 Q21 da prova
Pref. Ibirapuitã/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme a Constituição Federal de 1988 , a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende ___________ _______ _______________, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assinale a alternativa que preenche correta mente a lacuna do trecho acima.

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Questão 55 de 152 Q1232836 Q21 da prova
Pref. Limeira/SP • FUNDATEC • 2024

O Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de:

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Questão 56 de 152 Q1409897 Q22 da prova
Pref. Taquaruçu do Sul/RS • FUNDATEC • 2024

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que é garantido às associações dos servidores eleger o delegado:

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Questão 57 de 152 Q1259435 Q22 da prova
Pref. e Câmara de Alpestre/RS • FUNDATEC • 2024

QUESTÃO 22 – De acordo com a Constituição Federal, são bens da União: I. O mar territorial. II. As escolas públicas. III. As terras produtivas. IV. Os potenciais de energia hidráulica. Quais estão corretos?

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Questão 58 de 152 Q1259436 Q23 da prova
Pref. e Câmara de Alpestre/RS • FUNDATEC • 2024

QUESTÃO 23 – Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados: I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas. II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública. III. Para impedir invasão da propriedade privada. IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Quais estão corretas?

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Questão 59 de 152 Q1486329 Q23 da prova
Pref. Nova Ramada/RS • FUNDATEC • 2024

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, sendo assegurado, EXCETO:

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Questão 60 de 152 Q1434653 Q23 da prova
Pref. Ipueiras/CE • IDIB • 2024

Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:

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