A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional. Dessa forma, reconhece-se que

No Brasil, o presidencialismo foi instituído a partir da Proclamação da República, em 1889, e desde então vem sendo o sistema de governo adotado ao longo de toda a evolução histórica republicana, previsto em todas as Constituições brasileiras desse período. O presidencialismo brasileiro se configura como forma de governo

A representação dos Estados e do Distrito Federal se dá por meio do seguinte cargo:

A Autonomia Municipal é uma das pedras angulares da organização político-administrativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Essa autonomia permite que os Municípios organizem-se e governem-se segundo suas próprias Leis, desde que respeitados os princípios constitucionais. Nesse tema, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

São entes da República Federativa do Brasil:

Analise as afirmativas a seguir : I. A língua espanhola é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. II. Os Estados organizam -se e regem -se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. III. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, segundo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA :

A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade de auto-organizar-se, auto-legislar e auto-administrar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Analise as informações a seguir: I. Os cargos de Presidente do Senado Federal, da carreira diplomática, e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato. II. De acordo com a Constituição Federal/88 (CF/88), são considerados símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. III. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, incumbe privativamente à Polícia Civil (PC), entre outras atribuições e ressalvada a competência da União,

A respeito das formas de Estado, assinale a afirmativa correta.

Analise as informações a seguir: I. A organização político -administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. III. É vedado à União, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná -los, embaraçar -lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmações abaixo sobre o sistema federativo brasileiro: I.No Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades federativas dotadas de autonomia político administrativa e legislativa, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. II.A autonomia dos Estados permite que estes possam se separar da Federação Brasileira se assim o decidirem através de um plebiscito. III.Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização de seus serviços públicos. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, o Estado brasi- leiro ´e organizado em tr ˆes poderes, s ˜ao eles:

No Brasil, o Fundo Partidário, destinado à assistência das atividades dos partidos políticos:

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 211:

Durante uma reforma administrativa em um estado, foi proposto que algumas funções do Poder Executivo fossem transferidas diretamente para um órgão de fiscalização criado pelo Legislativo estadual. O assessor jurídico foi consultado sobre a constitucionalidade dessa proposta. Qual princípio constitucional estaria sendo violado caso a proposta fosse aprovada?

Em relação à segurança pública, assinale a opção correta de acordo com a constituição do estado de Pernambuco.

Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas: “I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”; “II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”; “III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.” Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em:

Analise as informações a seguir: I. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Marque a alternativa CORRETA:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Conforme a Constituição Estadual do RS, a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais, são símbolos do Estado do Rio Grande do Sul e poderão sofrer alteração mediante o seguinte critério estabelecido em lei:

No Brasil, os poderes são divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário. Executivo e Legislativo tem a Presidência da República, a Câmara Federal e o Senado como entidades máximas, já o Judiciário é representado na máxima instância pelo Supremo Tribunal Federal, que hoje tem como presidente o ministro:

No Brasil, os poderes são divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário. Executivo e Legislativo tem a Presidência da República, a Câmara Federal e o Senado como entidades máximas, já o Judiciário é representado na máxima instância pelo Supremo Tribunal Federal, que hoje tem como presidente o ministro:

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes Municipais, e possui natureza constitucional. Considerando a organização político-administrativa do Município de Miracema, à luz de sua LOM, é correto afirmar, EXCETO:

O critério utilizado pela Constituição para determinar quem tem o dever de prestação do serviço público foi o da predominância de interesses. Nesse sentido, a prestação de serviço de interesse local compete:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

Um professor de direito constitucional, como forma de fixar o conteúdo de aulas ministradas sobre o tema “Princípio Federativo”, dividiu sua turma em quatro grupos e solicitou que cada um deles discorresse sobre as características da federação brasileira, prevista como princípio fundamental logo no artigo inaugural da Constituição de 1988. Dentre as manifestações dos grupos de alunos, a seguir transcritas, o professor identificou que somente uma delas encontra-se correta; assinale-a.

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: