De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, o Estado brasi- leiro ´e organizado em tr ˆes poderes, s ˜ao eles:

No Brasil, o Fundo Partidário, destinado à assistência das atividades dos partidos políticos:

Durante uma reforma administrativa em um estado, foi proposto que algumas funções do Poder Executivo fossem transferidas diretamente para um órgão de fiscalização criado pelo Legislativo estadual. O assessor jurídico foi consultado sobre a constitucionalidade dessa proposta. Qual princípio constitucional estaria sendo violado caso a proposta fosse aprovada?

Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas: “I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”; “II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”; “III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.” Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em:

Analise as informações a seguir: I. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Marque a alternativa CORRETA:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

O critério utilizado pela Constituição para determinar quem tem o dever de prestação do serviço público foi o da predominância de interesses. Nesse sentido, a prestação de serviço de interesse local compete:

No Brasil, os poderes são divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário. Executivo e Legislativo tem a Presidência da República, a Câmara Federal e o Senado como entidades máximas, já o Judiciário é representado na máxima instância pelo Supremo Tribunal Federal, que hoje tem como presidente o ministro:

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), acerca dos fundamentos da organização dos poderes e do DF, assinale a alternativa correta.

Qual é o trabalho principal do Presidente do Brasil? Assinale a alternativa correta:

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil, desempenhando um papel crucial na interpretação da Constituição e na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Dada sua importância para a justiça brasileira, quantos membros compõem atualmente essa corte?

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Medida provisória.
II. Leis delegadas.
III. Resoluções.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

Em relação aos seus objetivos fundamentais, a República Federativa do Brasil:

O sistema de governo brasileiro que se caracteriza pela divisão de poderes entre o governo central e suas unidades federativas, com autonomia para cada um exercer suas competências, trata-se do modelo de governo:

A organização política do Brasil é caracterizada por:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 destaca, no artigo 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Cordisburgo se encaixa, portanto, em qual categoria?

Conforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação através de:

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o Estado não irá intervir nos Municípios, exceto em alguns casos. São eles:
I. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. Para assegurar a observância de princípios de direitos da pessoa humana.
III. Quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Quais estão corretos?

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende ___________ _______ _______________, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Constituição Federal de 1988 , a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende ___________ _______ _______________, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assinale a alternativa que preenche correta mente a lacuna do trecho acima.

Um sistema de governo estabelece a forma como um país será governado, definindo as relações de poder entre os governantes políticos e a forma como eles são escolhidos. É possível afirmar que o Brasil adota um sistema de governo:

O Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de:

QUESTÃO 22 – De acordo com a Constituição Federal, são bens da União: I. O mar territorial. II. As escolas públicas. III. As terras produtivas. IV. Os potenciais de energia hidráulica. Quais estão corretos?

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que é garantido às associações dos servidores eleger o delegado:

Sabe-se que a organização administrativa é o alicerce estrutural que norteia a atuação do Estado. Essa estrutura se desdobra em diferentes entes federativos, cada um com suas competências e atribuições específicas, alinhadas ao princípio federativo. Considerando as normas constitucionais sobre organização administrativa, NÃO é um pilar fundamental na estruturação e funcionamento do Estado: