Conforme se depreende da sistemática constante do artigo 92 e seguintes da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação de um Município deverá ser por lei estadual dentro de um período determinado por lei complementar e dependerá de consulta prévia. Essa consulta prévia será feita mediante:

O Direito regula a vida em sociedade e tem três espécies de fontes que são: históricas, materiais e formais, ou seja, o Direito está em constante evolução, possibilitando a criação e a adequação das normas à vida em sociedade. No Direito Brasileiro existem os mais diversos tipos de normas – como, por exemplo, a Constituição da República, a Constituição Estadual, Leis ordinárias, etc. – e há uma hierarquia entre elas. De acordo com estes tipos de normas existentes no Direito Brasileiro, marque a alternativa correta.

O Brasil adota, atualmente, a República e a Federação como formas de organização política e administrativa. Analisando o funcionamento destas formas de organização política do Brasil e comparando-as com as organizações de outros países, é CORRETO afirmar que:

Considere o texto abaixo: "Diferentemente do Brasil, os Estados Unidos não têm um Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas sim um sistema eleitoral descentralizado, a cargo de cada um dos 50 Estados. No Brasil, foi uma decisão do TSE, em junho do ano passado, que declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, contados a partir das eleições de 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. No sistema descentralizado dos Estados Unidos também não há uma lei como a da Ficha Limpa, que tem alcance federal no Brasil e estabelece critérios para impedir que pessoas condenadas por órgãos colegiados (tribunais de justiça, cortes de contas ou conselhos superiores) possam se candidatar a cargos eletivos." (Fonte: BBC News Brasil (Adaptado). Disponível em: Acesso em: 29 de janeiro de 2024). De acordo com o texto acima, é CORRETO afirmar que:

Os estados A e B da República Federativa do Brasil, devido à boa relação que possuem, tanto político-administrativa quanto de sua população, resolveram incorporar-se entre si, formando o estado C. Para a incorporação dos Estados, será realizado:

Considerando a Constituição Federal de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, “compete ao Poder __________ outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de __________ sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e administrativa do seu território. Considerando as atuais características da organização política e administrativa do Brasil, analise as proposições abaixo: I- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal fazem parte da Federação Brasileira. II- Os cargos do poder executivo, de Presidente, Governadores e Prefeitos são eletivos, com eleições a cada quatro anos. III- Na República Brasileira não existe a divisão nem a autonomia entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. IV- A República brasileira é presidencialista e o poder executivo é exercido pelo Senado Federal. É CORRETO o que se afirma apenas em:

Há conversas sendo realizadas no sentido de Oikópolis ser inserida uma chamada aglomeração urbana, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum envolvendo municípios vizinhos. Para tal, tendo por referência o texto constitucional, qual espécie normativa é necessária para a instituição da aglomeração urbana?

No Estado do Ceará, o poder executivo é exercido pelo(a):

Em um sistema de governo parlamentarista, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

A separação dos poderes é um princípio crucial para o sistema democrático, sendo ele determinante para a divisão do poder estatal em três esferas. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde aos poderes no sistema democrático.

Em qual dos capítulos abaixo foi inserido o Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil?

No âmbito da política, assinale quem é o chefe de Estado no sistema de governo presidencialista adotado pelo Brasil:

Sobre a organização político-administrativa do Brasil, constante na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:

É correto afirmar que, de acordo com o Art. 144, da Constituição Federal, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispor em Lei, é uma atribuição da:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entidades:

Sobre o Estado brasileiro, assinale a alternativa que apresenta respectivamente seu sistema de governo, regime de governo e suas formas de governo e de Estado.

O presidente da República pode, ouvidos o _______________ e o _______________, solicitar ao _______________ autorização para decretar o estado de sítio. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

O Brasil é formado por diferentes partes que ajudam a governar o país. Quais são essas partes?

A respeito da divisão de competências dos entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal são símbolos da República Federativa do Brasil, exceto:

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região histórica da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador:

Sobre as formas de estado, é correto afirmar que o Estado Federado é marcado pelas seguintes características:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, o Município zelará, entre outros, pelos seguintes princípios básicos: I. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas. II. Livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.

O Poder do Estado é dividido entre órgãos políticos distintos. A teoria dos três poderes desenvolvida por Charles Montesquieu, é baseada na afirmação que “só o poder freia o poder”. Dessa forma, o poder do Estado foi dividido em:

O poder Executivo é um dos três poderes que existem no Brasil, responsáveis pela administração do Estado. O Executivo divide o poder com o Judiciário e o Legislativo, segundo estabelecido na teoria dos três poderes. A adoção desse modelo consta na Constituição Federal de 1988. O nome do chefe do executivo na esfera estadual e a duração do seu mandato são, respectivamente: