Em qual dos capítulos abaixo foi inserido o Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil?

A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem

No âmbito da política, assinale quem é o chefe de Estado no sistema de governo presidencialista adotado pelo Brasil:

Dois Estados localizados na República Federativa do Brasil, propuseram a criação de um novo estado a partir da união de partes de seus territórios. Esse processo exigiu a realização de um plebiscito entre as populações diretamente interessadas e a aprovação do Senado Federal. Ao mesmo tempo, discussões foram levantadas sobre a criação de novos municípios dentro desses estados e a necessidade de plebiscitos e estudos de viabilidade para esses processos. Analise as afirmativas abaixo em relação à organização político-administrativa do Brasil: I. A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos possuindo autonomia entre si. II. O Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a Capital Federal, possui estrutura equivalente à de um município, com câmara de vereadores e prefeito. III. A criação, transformação em Estado, ou reintegração de Territórios Federais à União é regulamentada por emenda constitucional. IV. Estados podem se fundir, dividir ou desmembrar para se juntar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, com a condição de aprovação via plebiscito da população interessada e do Senado Federal, por meio de lei ordinária. V. Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados mediante lei federal ordinária, requerendo consulta prévia por plebiscito à população dos municípios afetados. Com base no estudo de caso apresentado e nas afirmações acima, indique as corretas:

Acerca da Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro, avalie o que se afirma a seguir com base na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988). I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nesta ordem de hierarquia e dependência. II. Os Territórios Federais integram a União. III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Está correto o que se afirma em:

Sobre a organização político-administrativa do Brasil, constante na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:

É correto afirmar que, de acordo com o Art. 144, da Constituição Federal, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispor em Lei, é uma atribuição da:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entidades:

Manuel Gonçalves Ferreira Filho, em seu livro Curso de Direito Constitucional, fala em uma tríplice estrutura do Estado brasileiro, reconhecendo a existência de 3 (três) ordens: a União, os Estados e os Municípios, além da particular situação do DF, totalmente sui generis. Logo, o poder de auto-organização dos municípios deverá observar dois níveis, quais sejam, a Constituição Federal e a Constituição do respectivo estado-membro. Assim, concluímos que a Constituição Federal consagra um federalismo:

Sobre o Estado brasileiro, assinale a alternativa que apresenta respectivamente seu sistema de governo, regime de governo e suas formas de governo e de Estado.

O presidente da República pode, ouvidos o _______________ e o _______________, solicitar ao _______________ autorização para decretar o estado de sítio. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

O Brasil é formado por diferentes partes que ajudam a governar o país. Quais são essas partes?

A respeito da divisão de competências dos entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal são símbolos da República Federativa do Brasil, exceto:

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região histórica da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador:

Sobre as formas de estado, é correto afirmar que o Estado Federado é marcado pelas seguintes características:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, o Município zelará, entre outros, pelos seguintes princípios básicos: I. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas. II. Livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.

Conforme elucida o Art. 18, da CF/1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Os Territórios não são entes federativos e, portanto, não possuem autonomia política. Considerando o exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.

O Poder do Estado é dividido entre órgãos políticos distintos. A teoria dos três poderes desenvolvida por Charles Montesquieu, é baseada na afirmação que “só o poder freia o poder”. Dessa forma, o poder do Estado foi dividido em:

De acordo com o artigo 45 da Constituição da República Federativa do Brasil, “a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”. “O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população”.
Atualmente o número de Deputados Federais de Santa Catarina é de:

O poder Executivo é um dos três poderes que existem no Brasil, responsáveis pela administração do Estado. O Executivo divide o poder com o Judiciário e o Legislativo, segundo estabelecido na teoria dos três poderes. A adoção desse modelo consta na Constituição Federal de 1988. O nome do chefe do executivo na esfera estadual e a duração do seu mandato são, respectivamente:

A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir. I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir cargos públicos federais. II. Compete ao Chefe do Poder Executivo Federal sancionar e publicar as leis, ficando a cargo do Poder Legislativo a sua promulgação. III. A nomeação do Procurador-Geral da República tem como critério único a indicação do Presidente da República. IV. O Advogado-Geral da União poderá, por meio de delegação do Presidente da República, conceder indulto e comutar penas. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, São órgãos da Justiça Eleitoral, exceto:

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir. I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar. II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito. Está correto o que se afirma em:

O Tribunal Superior Eleitoral compor -se-á, no mínimo, de _______ membros, com base na Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A Constituição Federal prevê que a representatividade do interesse popular será exercida pela Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas dos Estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. Caso existam Territórios Federais, a Constituição estabelece que eles: