A Emenda Constitucional nº 58/2009 define quanto do orçamento deverá ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo. Considerando que o Município de Itajubá tenha uma população maior que 100 mil e menor que 300 mil habitantes e o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, o gasto com despesas com pessoal da Câmara Municipal de Itajubá NÃO poderá exceder o percentual de:

Segundo o art. 165, §7º, da Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério:

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, além de outros, sobre o item expresso na alternativa:

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O enunciado está a se referir:

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:

Qual instância é responsável pela apreciação dos projetos de Lei Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), após iniciados?

A Constituição da República de 1988 trouxe de volta a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, suprimida na Constituição de 1967. Contudo, há regras para fazê-lo. Uma delas prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ___________ ao do encaminhamento do projeto, observado que _______ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Acerca do regramento constitucional incidente sobre os orçamentos, assinale a opção correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um dos requisitos para que essas emendas possam ser vetadas é quando:

“Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.” Podemos afirmar que tal afirmação trata-se do Princípio do(a):

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA que contém a obrigatoriedade de estabelecer em lei a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:

A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de

O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Constituição Federal emendas aos projetos de lei orçamentária devem satisfazer cumulativamente alguns requisitos mínimos. Referente ao assunto, marque a alternativa correta.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa a que se refere o texto abaixo:

A Constituição Federal, em seu artigo 167, veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Analise as afirmações a seguir referente ao que está descrito na Constituição Federal sobre Orçamento e assinale a alternativa correta. (A)De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (B)De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (C)De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (D)De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual não estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art. 169, da CF, prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo?

Considerando que, em determinado município, a sua Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha sido sancionada em 03/12/2021 com início de vigência determinado para 01/01/2022. Considerando ainda que a LOA foi elaborada, encaminhada e aprovada de acordo com os prazos legais, e que o período de vigência dela também seja o usual para municípios, qual é o último dia de vigência desta LOA?

De acordo com o artigo 29-A (incluído pela Emenda nº 25, de 2000) da Constituição Federal de 1988, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal (...) não poderá ultrapassar alguns percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Toledo -PR se enquadra no inciso II do artigo 29-A, pois tem população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Sendo assim, qual é o percentual em que se enquadra o município de Toledo -PR?

A Decisão Normativa N.TC -06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional:

Sobre as operações que envolvem finanças e crédito público, NÃO é vedado, de acordo com o Art. 167 da Constituição de 1988:

Conforme a Constituição Federal de 1988, as seguintes frases: “estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes” , “disporá sobre as alterações na legislação tributária” e “será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia” se referem, respectivamente, a:

A constituição Federal e a Lei 4.320/64 estabelecem princípios básicos a serem observados na elaboração e execução do orçamento, sendo que princípio da Universalidade é um deles. Logo, é correto afirmar que o Princípio da Universalidade determina que: