O Diário Oficial de Esmeraldas trouxe uma publicação a re speito da designação de servidores para a composição de comissão que será responsável pela condução de processo administrativo disciplinar em razão de falta cometida por determinado servidor público municipal. A respeito do procedimento estabelecido na Lei Municipal nº 1.319/1991, é correto afirmar que:

O inquérito administrativo obedecerá a qual princípio?

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

"O processo administrativo disciplinar, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é instaurado para apurar responsabilidades de servidor por ato praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante _______________ ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir. I. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. II. O requerimento do interessado, dirigido ao Ministério Público, devidamente instruído e fundamentado, deverá ser remetido ao órgão central do sistema de administração de pessoal, para exame preliminar e devido encaminhamento. III. Concluído o procedimento justificatório e instruído o pedido de revisão, será a matéria devolvida ao titular do órgão central do sistema de administração geral, que determinará a sua remessa, juntamente com o respectivo processo administrativo, à Vara de Processo Civil responsável, para decisão. IV. Julgado procedente o pedido de revisão, o Prefeito Municipal adequará ou tornará sem efeito a penalidade aplicada ao servidor. Está correto o que se afirma em:

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás -MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações). Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:

Em relação ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, o processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurado ampla defesa e a sentença judicial transitada em julgado são condições para que:

Qual a alternativa traduz corretamente um dos aspectos que caracteriza o processo administrativo disciplinar?

Complete a seguinte frase com a alternativa correta: "De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, um servidor público civil da União pode ser afastado preventivamente do cargo, durante a apuração de sua conduta em processo administrativo disciplinar, por um período máximo de ________."

Analise as situações hipotéticas a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos do município de Miracema, bem como estão lotados no setor da Corregedoria do Município e regidos pela Lei Municipal nº 2.035/2022. I. Davi ausentou-se, injustificadamente, do serviço durante o expediente. II. Laura praticou, dolosamente, ato definido em lei como improbidade administrativa. III. Marcos apresentou conduta incompatível com o exercício do cargo devido à embriaguez habitual. IV. Ana recusou-se a dar fé a documento público. V. Rodrigo usou recursos de tecnologia da informação da Administração Pública para exercer atividades prejudiciais a sítios eletrônicos públicos. VI. Charlie, brasileiro naturalizado, perdeu a nacionalidade brasileira após o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa. Com base na normativa em voga, serão aplicadas aos servidores às seguintes sanções:

A Lei Municipal nº 2.035/2022, em seu Art. 25, dispõe que será constituída Comissão de Sindicância ou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme a demanda e cada caso. Tendo como base, exclusivamente, a normativa em voga, analise as informativas a seguir. I. Estipular as datas e calendários dos trabalhos da Comissão. II. Receber e autuar os processos e os documentos. III. Assessorar os trabalhos gerais da Comissão. As informações anteriores dizem respeito às seguintes competências:

Considere que o seguinte processo administrativo chegou à Procuradoria para fins de análise e parecer jurídico: Alcebíades, servidor efetivo de Esmeraldas, está sendo acusado de valer-se de documento falso perante a Administração, em proveito próprio. Sobre o caso hipotético em apreço e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

Considerando a Lei Municipal nº 1.319/1991, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O indiciado em processo administrativo disciplinar, que não apresenta defesa no prazo legal, deve ter um curador designado pelo presidente da comissão respectiva, devendo a designação recair em funcionário estável. ( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando providos, dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos, total ou parcialmente, ou não retroagindo, conforme determinar a autoridade julgadora. ( ) Cabe revisão do processo administrativo disciplinar que tenha resultado na pena de suspensão, a qual pode ser requerida pelo próprio servidor ou, no caso de seu falecimento, pelo cônjuge do qual não estava separado ou parente consanguíneo até o segundo grau. A sequência está correta em

Observe as condutas hipotéticas descritas no s itens abaixo de servidores do Município de Santarém -PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente as sanções aplicáveis de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal n º 14.899/94) : I. De acordo com os registros de assiduidade, Keyla, no ano de 2024, cometeu abandono de cargo. II. Após procedimento administrativo, restou comprovado que Silas praticou incontinência pública escandalosa. III. Priscila, servidora pública aposentada, ace itou ilegalmente função pública.

Soraia, servidora pública do Município de Santarém -PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela servidora. A autoridade competente ordenou o afastamento preventivo de Soraia, mesmo não sendo considerado necessário tal afastament o para a apuração pretendida. Acerca da situação narrada, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativ a correta:

O processo administrativo disciplinar é o mecanismo pelo qual a Administração Pública apura infrações praticadas por servidores. O fundamento do processo administrativo é o sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Nesse contexto, analise as afirmações acerca do processo administrativo apresentadas a seguir:
I. Cada ente federativo tem autonomia para instituir o seu estatuto funcional.
II. A averiguação de faltas funcionais constitui um poder-dever da Administração.
III. É possível admitir a discricionariedade no processo de averiguação de faltas funcionais, tendo em vista o princípio da legalidade.
É correto o que se afirma em:

Na revisional do processo disciplinar, o ônus da prova cabe

No que se refere ao processo disciplinar, é correto afirmar que

O processo disciplinar poderá ser _____________, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias substituíveis de justificarem _____________ do punido e a inadequação da penalidade aplicada. Respectivamente, as lacunas são corretamente preenchidas com

Consoante à Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidos Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Como medida ________, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar a sua _________ preventiva, pelo prazo de ___ dias.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo: I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório. II. Julgamento. III. Mediação. IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão. Estão CORRETOS:

De acordo com Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas:

Considerando as penas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais. Seus requisitos, prazos e procedimento estão previstos no Estatuto do Servidor de Nova Friburgo – Lei Municipal nº 1.470/1979. Sobre as disposições contidas no Estatuto do Servidor, sobre o processo administrativo disciplinar pode-se afirmar, EXCETO:

Gilmar, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar, tendo em vista que foi detectada, pela administração, a acumulação ilegal de cargos. A autoridade, após a observância de todos os procedimentos legais, constatou que ficou caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de Gilmar. Assim, considerando o que dispõe a Lei 8.112/90, aplicar-se-á a pena de:

Segundo dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.11/90), o processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, se desenvolverá em fases, dentre as quais, a instrução sumaria. De acordo com a citada lei, a fase da instrução sumária compreende

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base nas disposições da Lei n. 8112, de 1990, sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

Antônio, servidor público federal, cometeu irregularidade disciplinar e, por medida cautelar preventiva para assegurar a apuração da irregularidade praticada, a autoridade instauradora do processo determinou o afastamento do exercício do seu cargo para que não influísse na apuração. Assim sendo, observando a Lei que disciplina a matéria, qual é o prazo máximo que Antônio poderá ser afastado?