Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, a sindicância consiste na “peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria” (art. 203). Considerando as disposições do referido diploma legal sobre sindicância, analise as afirmativas.

Quanto ao processo administrativo disciplinar, à sindicância investigatória e à sindicância disciplinar, em concordância com a Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Sindicância investigatória. (2) Processo administrativo disciplinar. (3) Sindicância disciplinar. ( ) Quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. ( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso. ( ) Quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.

No que se refere à demissão por inassiduidade ou impontualidade, fundamentada na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a(o) ___________, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anterior punição por advertência ou suspensão.

Em caso de eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, o que a Comissão de Ética pode fazer, além de instaurar o processo administrativo disciplinar?

No exercício da profissão, as infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) serão processadas em todo o território nacional pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). O Código de Processamento Disciplinar prevê, CORRETAMENTE, o que está contido em apenas uma das alternativas a seguir:

O processo disciplinar é um procedimento formal instituído para apurar e decidir sobre possíveis infrações ou irregularidades cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. Esse processo é regido por normas e procedimentos específicos estabelecidos pela legislação, regulamentos internos e códigos de ética do órgão, ou entidade em que o servidor está lotado. A finalidade principal do processo disciplinar é promover a apuração de fatos relacionados à conduta do servidor, identificar responsabilidades, garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório e, se necessário, aplicar as penalidades disciplinares cabíveis em caso de comprovação de irregularidades. Em relação ao processo disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 796, analise as afirmativas a seguir.

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu:

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. Analise as afirmativas a seguir: I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar. II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios. III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas. IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência. Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir : I. O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

Suponha que um servidor público do Município de Montes Claros (MG) foi observado em várias ocasiões apresentando sinais de embriaguez durante o expediente. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual das seguintes ações disciplinares seria apropriada para essa situação?

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. São circunstâncias agravantes da pena:

I. A premeditação.
II. A reincidência.
III. O conluio.
IV. A continuação.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. São circunstâncias agravantes da pena:

Afrânio foi designado para presidir a comissão responsável pela condução de processo disciplinar, destinado a apurar responsabilidades de determinado servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Dentre as orientações a seguir, assinale a que Afrânio deverá adotar para fins de condução do referido processo, de acordo com a Lei Complementar nº 796/1999.

Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido um ato ilícito administrativo grave que pode resultar em uma penalidade superior a 30 (trinta) dias de suspensão. Diante dessa situação, caso seja aplicada a Marina a penalidade de suspensão de mais de 30 (trinta) dias, assinale a alternativa que apresenta corretamente a necessidade de ser instaurado processo administrativo disciplinar.

Tício, servidor efetivo há dez anos, consulta seu amigo Mévio, advogado especializado na defesa de agentes públicos, sobre processo disciplinar instaurado em face de uma conduta por ele praticada. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Divinópolis, Tício informou corretamente que:

A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aludirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo:

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual o procedimento a ser adotado pela Administração Pública diante da omissão da servidora?

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o último dia de prazo para defesa no curso do processo administrativo disciplinar?

A ação disciplinar prescreverá em

O Diário Oficial de Esmeraldas trouxe uma publicação a re speito da designação de servidores para a composição de comissão que será responsável pela condução de processo administrativo disciplinar em razão de falta cometida por determinado servidor público municipal. A respeito do procedimento estabelecido na Lei Municipal nº 1.319/1991, é correto afirmar que:

O inquérito administrativo obedecerá a qual princípio?

"O processo administrativo disciplinar, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é instaurado para apurar responsabilidades de servidor por ato praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante _______________ ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."

Considere a seguinte situação hipotética: A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás -MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações). Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971, assinale a alternativa correta.

Em relação ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar, EXCETO:

Complete a seguinte frase com a alternativa correta: "De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, um servidor público civil da União pode ser afastado preventivamente do cargo, durante a apuração de sua conduta em processo administrativo disciplinar, por um período máximo de ________."

Qual a alternativa traduz corretamente um dos aspectos que caracteriza o processo administrativo disciplinar?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, o processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurado ampla defesa e a sentença judicial transitada em julgado são condições para que:

Soraia, servidora pública do Município de Santarém -PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela servidora. A autoridade competente ordenou o afastamento preventivo de Soraia, mesmo não sendo considerado necessário tal afastament o para a apuração pretendida. Acerca da situação narrada, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativ a correta:

Na revisional do processo disciplinar, o ônus da prova cabe